Impostos federais, estaduais e municipais: quais são
A Constituição divide os impostos em três esferas: a União cobra renda, IPI e comércio exterior, os estados cobram ICMS, IPVA e ITCMD, e os municípios, IPTU, ITBI e ISS. Até 2033, a Reforma Tributária troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS.

Impostos são tributos sem contrapartida direta, e a Constituição define quem pode cobrar cada um
O Código Tributário Nacional define tributo como prestação em dinheiro obrigatória (art. 3º) e o divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria (art. 5º). O imposto é o tributo cujo fato gerador não depende de nenhuma atividade específica do Estado em favor de quem paga (art. 16): o contribuinte não recebe um serviço em troca, como ocorre na taxa de coleta de lixo.
Cada ente só cobra sobre o que a Constituição Federal reserva a ele (art. 145), a chamada competência tributária, que separa os impostos federais, estaduais e municipais. Para ler qualquer imposto, três perguntas bastam:
- 1. Esfera: quem tem a competência e quem fica com a arrecadação.
- 2. Base: sobre o que o imposto incide, se renda, consumo ou patrimônio.
- 3. Rotina: como a empresa recolhe, em guia própria, no DAS ou por retenção na fonte.
Impostos federais, estaduais e municipais: competência, exemplos e quem recebe
A tabela reúne os impostos nomeados nos arts. 153, 155 e 156 da Constituição. O Distrito Federal cobra os impostos estaduais (art. 155) e os municipais (art. 147).
| Esfera | Impostos | Incidem sobre | Quem recebe |
|---|---|---|---|
| União (art. 153) | Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto de Renda (IR), IPI, IOF, ITR, Imposto Seletivo vale a partir de 2027 | Comércio exterior, renda, produtos industrializados, crédito, câmbio e seguro, propriedade rural, bens nocivos à saúde ou ao meio ambiente | União, que repassa parte do IR e do IPI a estados e municípios (arts. 157 a 159) |
| Estados e DF (art. 155) | ICMS, IPVA, ITCMD | Circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, veículos, heranças e doações | Estado, que repassa 25% do ICMS e 50% do IPVA aos municípios (art. 158) |
| Municípios (art. 156) | IPTU, ITBI, ISS | Imóveis urbanos, compra e venda de imóveis, serviços | Município |
O imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, depende de lei complementar e nunca foi instituído. PIS, Cofins, CSLL e a contribuição previdenciária não estão na tabela porque são contribuições, e não impostos.
Quanto cada esfera arrecada
Segundo a Carga Tributária no Brasil 2024, da Receita Federal, os tributos somaram R$ 3,78 trilhões, ou 32,20% do PIB, contra 30,22% em 2023. A União ficou com 66,14% desse total, os estados com 26,28% e os municípios com 7,59%.
A base é a arrecadação de todos os tributos (impostos, taxas e contribuições) de cada esfera, e não só dos impostos. Fonte: Receita Federal, Carga Tributária no Brasil 2024 (metodologia que exclui FGTS e Sistema S), consultada em 17/11/2026.
Impostos federais: renda, produtos industrializados e comércio exterior, além das contribuições que pesam como imposto
Para a maioria das empresas, os impostos federais que mais aparecem são o IR (IRPJ para a pessoa jurídica), o IPI, que incide sobre produtos industrializados, e o IOF, cobrado em crédito, câmbio e seguro. Os de importação e exportação alcançam só quem opera com comércio exterior. O guia sobre IPI e o artigo sobre IOF detalham cada um, e os vencimentos estão na agenda tributária.
O restante do que se chama de imposto federal é contribuição: PIS e Cofins incidem sobre receita (art. 195 da Constituição), a CSLL sobre o lucro e a contribuição previdenciária sobre a folha.
Impostos estaduais: ICMS, IPVA e ITCMD, e o ICMS é estadual, não federal
O ICMS é de competência dos estados e do Distrito Federal (art. 155, II, da Constituição), com normas gerais na Lei Complementar 87/1996. Cada estado define suas alíquotas. Em 2024, o ICMS arrecadou R$ 801,3 bilhões, 6,82% do PIB e 21,19% de todos os tributos do país, segundo a Receita Federal. O artigo sobre ICMS mostra a apuração por débitos e créditos.
O IPVA incide sobre veículos automotores, e a empresa com frota o paga todo ano. O ITCMD incide sobre heranças e doações, com alíquota máxima de 8% fixada pelo Senado (Resolução 9/1992), e aparece em doações de quotas.
Impostos municipais: IPTU, ITBI e ISS, com alíquota de ISS entre 2% e 5%
O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano (CTN, art. 32). O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de imóveis entre pessoas vivas (CTN, art. 35 e art. 156, II, da Constituição), pago uma vez por quem compra um terreno ou um galpão. Em 2024, o IPTU arrecadou R$ 71,3 bilhões e o ITBI, R$ 24,4 bilhões.
O ISS incide sobre serviços que não são tributados pelo ICMS (art. 156, III) e é o maior imposto municipal: R$ 140,1 bilhões em 2024, ou 1,19% do PIB. A Lei Complementar 116/2003 fixa o teto de 5% e, desde a Lei Complementar 157/2016, o piso de 2%, com poucas exceções, e dentro dessa faixa cada município decide. A mesma nota de serviço pode, portanto, pagar ISS diferente conforme a cidade, como explica o guia do ISSQN.
O regime tributário define quais impostos a empresa recolhe e em qual guia
A lista de impostos é a mesma para todos; o regime muda a forma de apurar e pagar.
No Simples Nacional, tributos federais, ICMS e ISS seguem juntos no DAS mensal (Lei Complementar 123/2006). No Lucro Presumido e no Lucro Real, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins vêm numa guia e ICMS e ISS em outra.
Há ainda a retenção na fonte: ao pagar um prestador, o tomador pode ter de reter IR, contribuições e ISS, como mostra o artigo sobre retenção de impostos.
Reforma Tributária: CBS e IBS substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS de 2027 a 2033
A Emenda Constitucional 132/2023, promulgada em 20 de dezembro de 2023, troca os tributos sobre o consumo. A CBS, federal, substitui PIS e Cofins. O IBS, compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios (art. 156-A), substitui ICMS e ISS. A regulamentação está na Lei Complementar 214/2025 e na Lei Complementar 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS e trata do processo administrativo tributário.
O alvo é a base que mais pesa: os tributos sobre bens e serviços responderam por 43,49% da arrecadação de 2024, segundo a Receita Federal. A transição, conforme a página Entenda a Reforma Tributária do Consumo, da Receita Federal, segue este calendário:
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensados com o PIS e a Cofins devidos. Desde 3 de agosto, as empresas do regime regular precisam preencher os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos |
| 2027 e 2028 | PIS e Cofins são extintos, a CBS passa a ser cobrada com redução de 0,1 ponto percentual, o Imposto Seletivo entra em vigor e o IPI cai a zero, exceto para os produtos também industrializados na Zona Franca de Manaus. O IBS é cobrado a 0,05% para estados e 0,05% para municípios |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas, enquanto o IBS sobe de 10% a 40% do novo modelo |
| 2033 | ICMS e ISS são extintos e o IBS passa a valer integralmente |
De 2026 a 2028, o IBS é cobrado em alíquota simbólica e não altera a divisão. Fonte: Receita Federal, página Entenda a Reforma Tributária do Consumo, atualizada em 16/10/2026, e EC 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT.
Os impostos sobre renda e patrimônio (IR, IPVA, IPTU, ITBI e ITCMD) ficam fora dessa troca. A renda tem mudança própria na Lei 15.270/2025, que desde janeiro de 2026 zera o IR mensal de quem recebe até R$ 5.000 e retém 10% do total dos dividendos que uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física, quando passam de R$ 50 mil no mês. O guia da Reforma Tributária traz o restante da transição.
O financeiro precisa acompanhar três calendários de impostos e a convivência de dois sistemas até 2033
Cada esfera tem guia, vencimento e cadastro próprios, e a reforma soma a convivência entre ICMS, ISS e IBS até 2033. O imposto destacado na nota nasce antes de a venda ser recebida, e a guia precisa de data e de saldo reservados no caixa.
A Paggo conecta o ERP da empresa aos bancos. A Central de Documentos reúne as notas fiscais e as guias e interpreta os campos de cada documento, inclusive impostos e retenções. A tesouraria projeta entradas e saídas, com extratos de outros bancos via Open Finance e conciliação, e a página de Reforma Tributária mostra como acompanhar CBS e IBS.
Perguntas frequentes sobre impostos federais, estaduais e municipais
O ICMS é imposto federal ou estadual?
O ICMS é estadual. A Constituição dá aos estados e ao Distrito Federal a competência de instituí-lo (art. 155, II), e a União só fixa normas gerais por lei complementar.
Quais são os impostos federais?
Pelo art. 153 da Constituição, são o Imposto de Importação, o de Exportação, o IR, o IPI, o IOF, o ITR, o de grandes fortunas (nunca instituído) e o Imposto Seletivo, que vale a partir de 2027.
Quais são os impostos estaduais?
São três, previstos no art. 155 da Constituição: ICMS, IPVA e ITCMD. O ICMS é o de maior arrecadação, com R$ 801,3 bilhões em 2024, segundo a Receita Federal.
Quais são os impostos municipais?
São três, previstos no art. 156: IPTU, ITBI e ISS. O ISS tem alíquota entre 2% e 5%, conforme a Lei Complementar 116/2003, e cada município define a sua dentro dessa faixa.
Qual a diferença entre imposto, taxa e contribuição?
O imposto não tem contrapartida direta do Estado (CTN, art. 16). A taxa remunera um serviço público ou o poder de polícia (CF, art. 145, II). A contribuição, como a CSLL, financia uma finalidade específica.
PIS, Cofins e CSLL são impostos?
Não, são contribuições sociais federais, com base nos arts. 195 e 239 da Constituição. Entram na conversa sobre impostos federais porque a empresa as recolhe junto com o IRPJ.
Quais impostos deixam de existir com a Reforma Tributária?
PIS e Cofins deixam de existir em 2027, e ICMS e ISS, em 2033. CBS e IBS ocupam o lugar deles, e o IPI vai a zero, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus.
Fontes consultadas
- Constituição Federal: arts. 145, 147, 153, 155, 156, 156-A, 158 e 195.
- Código Tributário Nacional: arts. 3º, 5º, 16, 32 e 35.
- Receita Federal: Carga Tributária no Brasil 2024.
- EC 132/2023: Reforma Tributária do consumo e transição (ADCT, arts. 125 a 129).
- LC 214/2025: regulamentação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
- LC 227/2026: Comitê Gestor do IBS.
- Receita Federal: Entenda a Reforma Tributária do Consumo.
- Comitê Gestor do IBS: preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS a partir de 3 de agosto de 2026.
- LC 116/2003: ISS e alíquotas mínima e máxima.
- LC 123/2006: Simples Nacional e DAS.
- Lei 15.270/2025: IR da pessoa física, dividendos e tributação mínima.
- LC 87/1996: normas gerais do ICMS.
- Resolução do Senado Federal 9/1992: alíquota máxima do ITCMD.
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