Agenda tributária: prazos de impostos da Receita

A agenda tributária é o calendário mensal em que a Receita Federal divulga as datas de pagamento e de entrega de declarações dos tributos federais.

Equipe Paggo

Atualizado em

Leitura de 10 min
Colagem com um analista e um relógio, representando os prazos e vencimentos de impostos da agenda tributária

Agenda tributária da Receita Federal: o que é e como ler

A agenda tributária é a seção do site da Receita Federal que reúne, mês a mês, os prazos e vencimentos das obrigações tributárias federais. Cada mês é fixado por um Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação: o de novembro de 2026 é o ADE Corat nº 85, de 27/10/2026, publicado com uma página por dia de vencimento e uma planilha de obrigações acessórias, na agenda tributária de novembro de 2026 da Receita Federal.

O custo de errar a data é previsível. Pela Lei 9.430/1996 (art. 61), o tributo federal pago depois do vencimento recebe multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros. Um DARF de R$ 50.000 pago com 10 dias de atraso, por exemplo, carrega R$ 1.650 de multa antes dos juros (exemplo ilustrativo).

Para ler qualquer linha da agenda sem se perder em códigos de receita, vale uma sequência fixa de três perguntas:

  1. Tributo e período: qual imposto vence e a que mês, decêndio ou trimestre ele se refere.

  2. Documento e declaração: qual guia paga (DARF, DAS, GPS ou DAE) e qual declaração precisa estar transmitida antes (DCTFWeb, PGDAS-D, eSocial, EFD-Reinf).

  3. Dia útil bancário: se a data cai em feriado ou fim de semana, em que direção ela se move.

Essas perguntas organizam o restante do artigo. A terceira é a que mais gera pagamento atrasado, como mostra novembro.

Agenda tributária de novembro de 2026: os prazos dia a dia

A Receita lista vencimentos em nove datas: 5, 10, 13, 16, 19, 20, 23, 25 e 30. A tabela resume o que cada uma concentra para empresas; códigos de receita e tributos de nicho estão na página de cada dia.

DiaO que venceReferência
5IOF, IRRF sobre rendimentos de capital e CPSS3º decêndio de outubro
10IPI de cigarros e IRRF sobre empréstimos externosOutubro
13IOF e IRRF sobre rendimentos de capital1º decêndio de novembro
16GPS de contribuintes individuais e MEI; entrega da EFD-Contribuições e da EFD-ReinfSetembro e outubro
19INSS sobre a folha, IRRF do trabalho, retenções de PIS, Cofins e CSLL, PIS e Cofins de entidades financeiras, Simples DomésticoOutubro, com o dia 20 sem expediente
20Entrega da DirbiSetembro
23DAS do Simples Nacional e RET de incorporações imobiliárias, com PGDAS-DOutubro prorrogado do dia 20
25PIS, Cofins e IPI; IOF e IRRF de capital do 2º decêndioOutubro e 2º decêndio de novembro
30IRPJ e CSLL (estimativa mensal e 2ª quota trimestral), DCTFWeb, parcelamentos, ITROutubro, 3º trimestre e mês corrente
Agenda tributária de novembro de 2026: os vencimentos federais se concentram em nove datas, e o dia 20 só tem entrega de declaração
Data com pagamento de tributo
Data só com declaração (feriado nacional)
1 30 51013161920232530 IOF, IRRFIPI cigarrosIOF, IRRFGPS, EFD INSS, IRRFDAS, RETIRPJ, CSLL Dirbi (feriado)PIS, Cofins, IPI

Fonte: Agenda Tributária da Receita Federal, novembro de 2026 (ADE Corat 85/2026), consultada em 5/11/2026. A faixa cinza marca o dia 20; os arcos indicam para onde vão os vencimentos habituais desse dia. O gráfico mostra os tributos mais comuns entre as empresas; cada data traz outros códigos de receita.

Por que o dia 20 não vence a maior parte dos tributos em novembro de 2026

O dia 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei 14.759/2023 e, em 2026, cai numa sexta-feira. Sem expediente bancário, os dois vencimentos mais comuns do mês se separam: a agenda traz as contribuições previdenciárias da folha e as retenções no dia 19, uma antecipação, e o DAS do Simples Nacional no dia 23, uma segunda-feira, uma prorrogação.

A consequência prática é que a data "dia 20" da planilha do financeiro serve para os dois tributos só nos meses sem feriado. Quem programa o pagamento do DAS para a quinta-feira, dia 19, adianta o caixa em quatro dias corridos sem necessidade. Quem programa o INSS para a segunda, dia 23, paga com atraso e entra na regra de multa do art. 61 da Lei 9.430/1996.

Atenção: a regra de movimentação depende do tributo. Antes de fixar a data no sistema, confira a página do dia na agenda e o documento de arrecadação (DAS, DARF, GPS) gerado para o período.

Prazos de impostos da Receita por regime tributário

O regime define quais linhas da agenda interessam a cada empresa. A tabela mostra o dia habitual de cada tributo e a data que a agenda de novembro de 2026 fixou. O Simples Nacional concentra a apuração em uma guia única, o DAS, com vencimento no dia 20 do mês seguinte, conforme o art. 40 da Resolução CGSN 140/2018, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar 123/2006. Os regimes de lucro presumido e lucro real têm uma guia por tributo.

TributoQuem recolheDia habitualEm novembro de 2026
DAS (Simples Nacional)Simples Nacional e MEIDia 2023/11 dia útil seguinte
PIS e CofinsPresumido e RealDia 2525/11
IPIIndústria e equiparadosDia 2525/11
IRPJ e CSLL (estimativa mensal)Real por estimativaÚltimo dia útil30/11
IRPJ e CSLL (quota trimestral)Presumido e Real trimestral que parcelouÚltimo dia útil30/11, 2ª quota do 3º trimestre
INSS sobre a folhaEmpresas com empregadosDia 20 (Lei 8.212/1991, art. 30)19/11 dia útil anterior
IRRF (trabalho e serviços)Empresas que retêmDia 2019/11
RET de incorporaçãoIncorporadoras no RETDia 2023/11

O IRPJ e a CSLL seguem o lucro presumido com apuração trimestral, enquanto o lucro real pode antecipar o imposto por estimativa mensal, com vencimento no último dia útil do mês seguinte (arts. 5º e 6º da Lei 9.430/1996). Detalhes do regime estão em PIS e Cofins e em Simples Nacional.

Declarações e obrigações acessórias do mês na agenda da Receita

A guia paga o tributo, mas é a declaração que o constitui, e o atraso nela gera multa própria. Em novembro de 2026, a agenda federal lista as entregas abaixo.

Na sequência da apuração, a DCTFWeb recebe as informações da folha (eSocial), das retenções (EFD-Reinf) e do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que alimenta tributos como PIS, Cofins e IRPJ. O prazo formal da DCTFWeb de outubro é 30/11, mas a guia de cada tributo sai dela, então a declaração precisa estar transmitida antes do pagamento: para as guias do dia 19, na prática, até o dia 19. A EFD-Reinf de outubro, com prazo no dia 16, é uma das origens dessas informações, e um erro nela se repete em cada DARF seguinte. O SPED reúne essa família de escriturações.

Agenda estadual, municipal e a Reforma Tributária

A agenda tributária federal não inclui o ICMS nem o ISSQN. Cada estado e cada município publica o próprio calendário, com datas que variam por setor e por atividade, e a empresa que opera em vários estados soma uma agenda estadual por inscrição. Quem olha só a página da Receita enxerga a menor parte dos vencimentos de uma operação multiestadual.

A Reforma Tributária vai reduzir essa dispersão ao longo da transição. Conforme a EC 132/2023 e a LC 214/2025, a CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027, e o IBS substitui ICMS e ISS entre 2029 e 2033. Cada substituição retira linhas da agenda atual e cria linhas novas, cujo calendário de recolhimento depende da regulamentação. O panorama completo está no guia da Reforma Tributária.

Como transformar a agenda tributária em programação de caixa

A agenda só protege o caixa quando vira saída projetada, com valor, conta pagadora e responsável. Em novembro de 2026, uma empresa no lucro real com folha e retenções tem três concentrações de saída em 12 dias: as guias do dia 19, o PIS e a Cofins do dia 25 e o IRPJ e a CSLL do dia 30. Cada uma exige saldo na conta certa, e os valores só ficam definitivos após a apuração fechada pela contabilidade.

A Paggo é uma plataforma financeira para empresas de alta complexidade. Na prática, a tesouraria mostra o saldo de todas as contas em uma única tela, a projeção de entradas e saídas recebe os vencimentos de tributos como saídas futuras e o contas a pagar passa cada guia pelo fluxo de aprovação antes do pagamento. A conciliação via Open Finance confere depois se o débito bancário bate com a guia emitida. Para a base dessa rotina, veja o artigo sobre fluxo de caixa.

Entenda como a Paggo pode receber os vencimentos de tributos na projeção de caixa e no fluxo de aprovação de pagamentos da sua empresa.

Perguntas frequentes sobre a agenda tributária

Onde consultar a agenda tributária da Receita Federal?

No site gov.br/receitafederal, na seção Agenda Tributária, que traz um calendário por mês com uma página para cada dia de vencimento. Cada mês tem também o ato que o formaliza.

Quando a Receita divulga a agenda do mês?

Antes do início do mês. A agenda de novembro de 2026 foi formalizada no ADE Corat nº 85, de 27/10/2026, e as páginas do mês foram publicadas em 27/10/2026.

O que acontece quando o vencimento cai em feriado ou fim de semana?

Depende do tributo. Alguns passam para o dia útil seguinte, como o DAS em novembro de 2026, e outros são antecipados, como as contribuições previdenciárias da folha. A própria agenda já mostra a data ajustada de cada mês.

Qual é a data de vencimento do DAS do Simples Nacional?

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte à apuração, pela Resolução CGSN 140/2018 (art. 40). Sem expediente bancário no dia 20, o pagamento vai para o dia útil imediatamente posterior: em novembro de 2026, 23/11.

Existe uma agenda tributária de 2026 para o ano inteiro?

A Receita publica a agenda mês a mês, e cada mês tem o seu ato. Para planejar o ano, monte o calendário recorrente por tributo e confira cada data quando a agenda do mês sair.

ICMS e ISS estão na agenda tributária da Receita?

Não. A agenda da Receita Federal cobre tributos federais. O ICMS segue o calendário de cada estado, e o ISS, o de cada município.

Qual a multa por pagar um imposto federal depois do prazo?

Multa de mora de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% do tributo, mais juros, conforme o art. 61 da Lei 9.430/1996. A contagem começa no dia seguinte ao vencimento.

Fontes consultadas

  • Receita Federal: Agenda Tributária de novembro de 2026 (ADE Corat 85/2026).

  • Receita Federal: vencimentos de 16/11/2026.

  • Receita Federal: vencimentos de 19/11/2026.

  • Receita Federal: vencimentos de 20/11/2026.

  • Receita Federal: vencimentos de 23/11/2026.

  • Receita Federal: vencimentos de 25/11/2026.

  • Receita Federal: vencimentos de 30/11/2026.

  • Lei 9.430/1996: multa e juros de mora (art. 61) e prazos do IRPJ (arts. 5º e 6º).

  • LC 123/2006: Simples Nacional (art. 21).

  • Resolução CGSN 140/2018: vencimento do DAS (art. 40), texto consolidado.

  • Lei 14.759/2023: feriado nacional de 20 de novembro.

  • EC 132/2023: Reforma Tributária sobre o consumo.

  • LC 214/2025: regulamentação do IBS e da CBS.

Veja o impacto disso no seu negócio

Fale com o time e descubra, em poucos minutos, onde a sua operação financeira pode ganhar eficiência com a Paggo.

Inscreva-se para receber conteúdos exclusivos no seu e-mail

Escolha se a Paggo pode usar cookies de terceiros. Você pode voltar aqui quando quiser pelo link no rodapé. Detalhes de cada cookie na Política de Cookies.