
Agenda tributária da Receita Federal: o que é e como ler
A agenda tributária é a seção do site da Receita Federal que reúne, mês a mês, os prazos e vencimentos das obrigações tributárias federais. Cada mês é fixado por um Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação: o de novembro de 2026 é o ADE Corat nº 85, de 27/10/2026, publicado com uma página por dia de vencimento e uma planilha de obrigações acessórias, na agenda tributária de novembro de 2026 da Receita Federal.
O custo de errar a data é previsível. Pela Lei 9.430/1996 (art. 61), o tributo federal pago depois do vencimento recebe multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros. Um DARF de R$ 50.000 pago com 10 dias de atraso, por exemplo, carrega R$ 1.650 de multa antes dos juros (exemplo ilustrativo).
Para ler qualquer linha da agenda sem se perder em códigos de receita, vale uma sequência fixa de três perguntas:
Tributo e período: qual imposto vence e a que mês, decêndio ou trimestre ele se refere.
Documento e declaração: qual guia paga (DARF, DAS, GPS ou DAE) e qual declaração precisa estar transmitida antes (DCTFWeb, PGDAS-D, eSocial, EFD-Reinf).
Dia útil bancário: se a data cai em feriado ou fim de semana, em que direção ela se move.
Essas perguntas organizam o restante do artigo. A terceira é a que mais gera pagamento atrasado, como mostra novembro.
Agenda tributária de novembro de 2026: os prazos dia a dia
A Receita lista vencimentos em nove datas: 5, 10, 13, 16, 19, 20, 23, 25 e 30. A tabela resume o que cada uma concentra para empresas; códigos de receita e tributos de nicho estão na página de cada dia.
| Dia | O que vence | Referência |
|---|---|---|
| 5 | IOF, IRRF sobre rendimentos de capital e CPSS | 3º decêndio de outubro |
| 10 | IPI de cigarros e IRRF sobre empréstimos externos | Outubro |
| 13 | IOF e IRRF sobre rendimentos de capital | 1º decêndio de novembro |
| 16 | GPS de contribuintes individuais e MEI; entrega da EFD-Contribuições e da EFD-Reinf | Setembro e outubro |
| 19 | INSS sobre a folha, IRRF do trabalho, retenções de PIS, Cofins e CSLL, PIS e Cofins de entidades financeiras, Simples Doméstico | Outubro, com o dia 20 sem expediente |
| 20 | Entrega da Dirbi | Setembro |
| 23 | DAS do Simples Nacional e RET de incorporações imobiliárias, com PGDAS-D | Outubro prorrogado do dia 20 |
| 25 | PIS, Cofins e IPI; IOF e IRRF de capital do 2º decêndio | Outubro e 2º decêndio de novembro |
| 30 | IRPJ e CSLL (estimativa mensal e 2ª quota trimestral), DCTFWeb, parcelamentos, ITR | Outubro, 3º trimestre e mês corrente |
Fonte: Agenda Tributária da Receita Federal, novembro de 2026 (ADE Corat 85/2026), consultada em 5/11/2026. A faixa cinza marca o dia 20; os arcos indicam para onde vão os vencimentos habituais desse dia. O gráfico mostra os tributos mais comuns entre as empresas; cada data traz outros códigos de receita.
Por que o dia 20 não vence a maior parte dos tributos em novembro de 2026
O dia 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei 14.759/2023 e, em 2026, cai numa sexta-feira. Sem expediente bancário, os dois vencimentos mais comuns do mês se separam: a agenda traz as contribuições previdenciárias da folha e as retenções no dia 19, uma antecipação, e o DAS do Simples Nacional no dia 23, uma segunda-feira, uma prorrogação.
A consequência prática é que a data "dia 20" da planilha do financeiro serve para os dois tributos só nos meses sem feriado. Quem programa o pagamento do DAS para a quinta-feira, dia 19, adianta o caixa em quatro dias corridos sem necessidade. Quem programa o INSS para a segunda, dia 23, paga com atraso e entra na regra de multa do art. 61 da Lei 9.430/1996.
Atenção: a regra de movimentação depende do tributo. Antes de fixar a data no sistema, confira a página do dia na agenda e o documento de arrecadação (DAS, DARF, GPS) gerado para o período.
Prazos de impostos da Receita por regime tributário
O regime define quais linhas da agenda interessam a cada empresa. A tabela mostra o dia habitual de cada tributo e a data que a agenda de novembro de 2026 fixou. O Simples Nacional concentra a apuração em uma guia única, o DAS, com vencimento no dia 20 do mês seguinte, conforme o art. 40 da Resolução CGSN 140/2018, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar 123/2006. Os regimes de lucro presumido e lucro real têm uma guia por tributo.
| Tributo | Quem recolhe | Dia habitual | Em novembro de 2026 |
|---|---|---|---|
| DAS (Simples Nacional) | Simples Nacional e MEI | Dia 20 | 23/11 dia útil seguinte |
| PIS e Cofins | Presumido e Real | Dia 25 | 25/11 |
| IPI | Indústria e equiparados | Dia 25 | 25/11 |
| IRPJ e CSLL (estimativa mensal) | Real por estimativa | Último dia útil | 30/11 |
| IRPJ e CSLL (quota trimestral) | Presumido e Real trimestral que parcelou | Último dia útil | 30/11, 2ª quota do 3º trimestre |
| INSS sobre a folha | Empresas com empregados | Dia 20 (Lei 8.212/1991, art. 30) | 19/11 dia útil anterior |
| IRRF (trabalho e serviços) | Empresas que retêm | Dia 20 | 19/11 |
| RET de incorporação | Incorporadoras no RET | Dia 20 | 23/11 |
O IRPJ e a CSLL seguem o lucro presumido com apuração trimestral, enquanto o lucro real pode antecipar o imposto por estimativa mensal, com vencimento no último dia útil do mês seguinte (arts. 5º e 6º da Lei 9.430/1996). Detalhes do regime estão em PIS e Cofins e em Simples Nacional.
Declarações e obrigações acessórias do mês na agenda da Receita
A guia paga o tributo, mas é a declaração que o constitui, e o atraso nela gera multa própria. Em novembro de 2026, a agenda federal lista as entregas abaixo.
16/11: EFD-Contribuições de setembro e EFD-Reinf de outubro.
20/11: Dirbi de setembro, a declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária.
23/11: PGDAS-D de outubro, que apura o DAS do Simples Nacional.
30/11: DCTFWeb, DeCripto, DME e DOI, todas referentes a outubro.
Na sequência da apuração, a DCTFWeb recebe as informações da folha (eSocial), das retenções (EFD-Reinf) e do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que alimenta tributos como PIS, Cofins e IRPJ. O prazo formal da DCTFWeb de outubro é 30/11, mas a guia de cada tributo sai dela, então a declaração precisa estar transmitida antes do pagamento: para as guias do dia 19, na prática, até o dia 19. A EFD-Reinf de outubro, com prazo no dia 16, é uma das origens dessas informações, e um erro nela se repete em cada DARF seguinte. O SPED reúne essa família de escriturações.
Agenda estadual, municipal e a Reforma Tributária
A agenda tributária federal não inclui o ICMS nem o ISSQN. Cada estado e cada município publica o próprio calendário, com datas que variam por setor e por atividade, e a empresa que opera em vários estados soma uma agenda estadual por inscrição. Quem olha só a página da Receita enxerga a menor parte dos vencimentos de uma operação multiestadual.
A Reforma Tributária vai reduzir essa dispersão ao longo da transição. Conforme a EC 132/2023 e a LC 214/2025, a CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027, e o IBS substitui ICMS e ISS entre 2029 e 2033. Cada substituição retira linhas da agenda atual e cria linhas novas, cujo calendário de recolhimento depende da regulamentação. O panorama completo está no guia da Reforma Tributária.
Como transformar a agenda tributária em programação de caixa
A agenda só protege o caixa quando vira saída projetada, com valor, conta pagadora e responsável. Em novembro de 2026, uma empresa no lucro real com folha e retenções tem três concentrações de saída em 12 dias: as guias do dia 19, o PIS e a Cofins do dia 25 e o IRPJ e a CSLL do dia 30. Cada uma exige saldo na conta certa, e os valores só ficam definitivos após a apuração fechada pela contabilidade.
A Paggo é uma plataforma financeira para empresas de alta complexidade. Na prática, a tesouraria mostra o saldo de todas as contas em uma única tela, a projeção de entradas e saídas recebe os vencimentos de tributos como saídas futuras e o contas a pagar passa cada guia pelo fluxo de aprovação antes do pagamento. A conciliação via Open Finance confere depois se o débito bancário bate com a guia emitida. Para a base dessa rotina, veja o artigo sobre fluxo de caixa.
Perguntas frequentes sobre a agenda tributária
Onde consultar a agenda tributária da Receita Federal?
No site gov.br/receitafederal, na seção Agenda Tributária, que traz um calendário por mês com uma página para cada dia de vencimento. Cada mês tem também o ato que o formaliza.
Quando a Receita divulga a agenda do mês?
Antes do início do mês. A agenda de novembro de 2026 foi formalizada no ADE Corat nº 85, de 27/10/2026, e as páginas do mês foram publicadas em 27/10/2026.
O que acontece quando o vencimento cai em feriado ou fim de semana?
Depende do tributo. Alguns passam para o dia útil seguinte, como o DAS em novembro de 2026, e outros são antecipados, como as contribuições previdenciárias da folha. A própria agenda já mostra a data ajustada de cada mês.
Qual é a data de vencimento do DAS do Simples Nacional?
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte à apuração, pela Resolução CGSN 140/2018 (art. 40). Sem expediente bancário no dia 20, o pagamento vai para o dia útil imediatamente posterior: em novembro de 2026, 23/11.
Existe uma agenda tributária de 2026 para o ano inteiro?
A Receita publica a agenda mês a mês, e cada mês tem o seu ato. Para planejar o ano, monte o calendário recorrente por tributo e confira cada data quando a agenda do mês sair.
ICMS e ISS estão na agenda tributária da Receita?
Não. A agenda da Receita Federal cobre tributos federais. O ICMS segue o calendário de cada estado, e o ISS, o de cada município.
Qual a multa por pagar um imposto federal depois do prazo?
Multa de mora de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% do tributo, mais juros, conforme o art. 61 da Lei 9.430/1996. A contagem começa no dia seguinte ao vencimento.
Fontes consultadas
Receita Federal: Agenda Tributária de novembro de 2026 (ADE Corat 85/2026).
Receita Federal: vencimentos de 16/11/2026.
Receita Federal: vencimentos de 19/11/2026.
Receita Federal: vencimentos de 20/11/2026.
Receita Federal: vencimentos de 23/11/2026.
Receita Federal: vencimentos de 25/11/2026.
Receita Federal: vencimentos de 30/11/2026.
Lei 9.430/1996: multa e juros de mora (art. 61) e prazos do IRPJ (arts. 5º e 6º).
LC 123/2006: Simples Nacional (art. 21).
Resolução CGSN 140/2018: vencimento do DAS (art. 40), texto consolidado.
Lei 14.759/2023: feriado nacional de 20 de novembro.
EC 132/2023: Reforma Tributária sobre o consumo.
LC 214/2025: regulamentação do IBS e da CBS.
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