Lucro real: o que é, alíquotas e quem é obrigado

Lucro real é o regime em que a empresa paga IRPJ e CSLL sobre o lucro efetivamente apurado, e não sobre uma presunção da receita. É obrigatório acima de R$ 78 milhões de receita anual e em atividades como bancos e factoring.

Equipe Paggo

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Colagem com uma calculadora financeira clássica, representando o cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no lucro real

Lucro real: o que é e como funciona o regime

O lucro real é o regime tributário em que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o resultado que a empresa de fato obteve no período. A apuração parte do lucro contábil, soma as despesas que a lei não aceita como dedução (as adições), subtrai o que a lei isenta ou exclui (as exclusões) e chega ao lucro real. Quando o período fecha em prejuízo fiscal, não há IRPJ nem CSLL a pagar sobre ele.

Por isso o regime favorece a empresa de margem baixa ou com prejuízo, e pesa mais para a de margem alta. Em contrapartida, exige contabilidade completa e o controle dos ajustes no LALUR, hoje escriturado dentro da ECF. O PIS e a Cofins, no lucro real, são não cumulativos: incidem sobre a receita, com créditos das compras.

Quem é obrigado ao lucro real: os critérios do art. 14 da Lei 9.718/1998

A Lei 9.718/1998 lista, no art. 14, as pessoas jurídicas obrigadas a apurar o lucro real:

  • Receita alta: receita total do ano anterior superior a R$ 78 milhões, ou a R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando o período for inferior a 12 meses.
  • Setor financeiro: bancos, instituições financeiras, corretoras, arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, seguradoras, capitalização e previdência privada aberta.
  • Exterior: lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
  • Benefícios fiscais: isenção ou redução do imposto.
  • Crédito: factoring (assessoria creditícia, gestão de crédito e compra de direitos creditórios) e securitização.

Fora dessas hipóteses (o art. 14 inclui ainda quem tenha pago por estimativa no ano), a escolha é da empresa: quem não está no Simples Nacional pode optar pelo lucro real, e o lucro presumido tem o mesmo teto de R$ 78 milhões (art. 13 da mesma lei).

Alíquotas do lucro real: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

A alíquota nominal sobre o lucro das empresas em geral é de 34% (15% de IRPJ, 10% de adicional e 9% de CSLL), e o PIS e a Cofins somam 9,25% sobre a receita sujeita ao regime não cumulativo.

TributoAlíquotaIncide sobreBase legal
IRPJ15%Lucro realLei 9.249/1995, art. 3º
Adicional de IRPJ10%Parcela do lucro que excede R$ 20 mil por mês (R$ 60 mil no trimestre)Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º
CSLL9% demais empresasResultado do período, ajustado pela legislação da CSLLLei 7.689/1988, arts. 2º e 3º
PIS1,65%Receita, com desconto de créditosLei 10.637/2002, art. 2º
Cofins7,6%Receita, com desconto de créditosLei 10.833/2003, art. 2º

Instituições financeiras e seguradoras têm CSLL mais alta (art. 3º da Lei 7.689/1988) e ficam fora do regime não cumulativo (art. 10 da Lei 10.833/2003). Para as demais, o crédito vem de bens para revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis e depreciação (art. 3º da Lei 10.833/2003). Veja PIS e Cofins: o que são, alíquotas e regimes.

Como calcular os impostos no lucro real: exemplo com números

Exemplo ilustrativo: uma empresa com receita de R$ 6 milhões no trimestre (abaixo do teto de R$ 78 milhões ao ano), lucro contábil de R$ 600 mil antes do IRPJ e da CSLL e compras de R$ 3 milhões que geram crédito de PIS e Cofins.

EtapaCálculoValor
Lucro contábil antes do IRPJ e da CSLLDado do períodoR$ 600.000
(+) AdiçõesDespesas indedutíveis, como brindesR$ 100.000
(-) ExclusõesReceitas não tributáveisR$ 40.000
Lucro real600.000 + 100.000 - 40.000R$ 660.000
IRPJ15% x 660.000R$ 99.000
Adicional de IRPJ10% x (660.000 - 60.000)R$ 60.000
CSLL9% x 660.000, com os mesmos ajustesR$ 59.400
PIS e Cofins sobre a receita9,25% x 6.000.000R$ 555.000
(-) Créditos das compras9,25% x 3.000.000R$ 277.500
Total a recolher99.000 + 60.000 + 59.400 + 277.500R$ 495.900 8,3% da receita
PIS e Cofins líquidos pesam mais que IRPJ e CSLL somados: R$ 277.500 contra R$ 218.400 no trimestre.
Tributos sobre o lucro
Tributos sobre a receita, após créditos
PIS e Cofins líquidos 277.500 IRPJ (15%) 99.000 Adicional de IRPJ (10%) 60.000 CSLL (9%) 59.400

Valores em R$, exemplo ilustrativo sem prejuízo fiscal a compensar. Base: Leis 9.249/1995, 7.689/1988, 10.637/2002 e 10.833/2003.

O IRPJ e a CSLL consomem 33,1% do lucro real (R$ 218.400 sobre R$ 660.000), e as contribuições sobre a receita respondem por 56% do total, porque a margem é de 10% e os créditos cobrem só metade da base. Em um trimestre de prejuízo fiscal, o IRPJ e a CSLL zerariam, mas o PIS e a Cofins seguiriam devidos.

Apuração trimestral ou estimativa mensal: como escolher

A empresa escolhe entre duas formas de pagar o IRPJ e a CSLL, e a escolha vale para o ano. Na apuração trimestral, o lucro é calculado ao fim de cada trimestre (art. 1º da Lei 9.430/1996), e o imposto vence no último dia útil do mês seguinte, em quota única ou em até três quotas (art. 5º).

Na estimativa mensal, a empresa paga todo mês sobre a receita bruta multiplicada por percentuais de presunção: para o IRPJ, os do art. 15 da Lei 9.249/1995 (8% como regra geral e 32% para serviços em geral); para a CSLL, os do art. 20 (12% e 32%). Com receita de R$ 2 milhões no mês e percentual de 8%, a base do IRPJ é de R$ 160 mil. Em 31 de dezembro, a empresa apura o lucro real do ano e acerta a diferença; balancetes mensais permitem suspender ou reduzir o pagamento se o lucro ficar abaixo da estimativa (art. 35). A opção vale para o ano e se manifesta com o pagamento de janeiro (art. 3º).

Despesas dedutíveis no lucro real e compensação de prejuízo fiscal

A despesa só reduz a base se for necessária à atividade e usual ou normal para ela (art. 47 da Lei 4.506/1964). O art. 13 da Lei 9.249/1995 veda brindes, alimentação de sócios, acionistas e administradores, doações (salvo exceções) e provisões não autorizadas. A despesa precisa ainda de documento idôneo, ou a fiscalização pode glosá-la.

O prejuízo fiscal pode ser compensado com lucros futuros, até 30% do lucro líquido ajustado de cada período (art. 15 da Lei 9.065/1995), e a base negativa da CSLL segue o mesmo limite (art. 16). No exemplo anterior, com R$ 200 mil de prejuízo fiscal e de base negativa acumulados, a empresa compensaria R$ 198 mil dos R$ 660 mil de lucro. A economia seria de R$ 67.320 entre IRPJ, adicional e CSLL. O prejuízo reduz o imposto, mas não o zera.

Obrigações acessórias do lucro real

A empresa no lucro real entrega mais declarações do que as dos outros regimes. As principais são:

  • ECD (Escrituração Contábil Digital): contabilidade completa, anual, em geral até o último dia útil de maio (IN RFB 2.003/2021).
  • ECF (Escrituração Contábil Fiscal): apuração do IRPJ e da CSLL com o e-Lalur (parte A, dos ajustes do período; parte B, dos saldos futuros), em geral até o último dia útil de julho (IN RFB 2.004/2021).
  • EFD-Contribuições: receita e créditos de PIS e Cofins, todo mês.
  • EFD ICMS IPI e DCTF: a primeira para contribuintes de ICMS ou IPI, a segunda com os débitos federais.

Os prazos mudam por norma da Receita; o calendário está na agenda tributária.

Lucro real, lucro presumido ou Simples Nacional: quando cada um faz sentido

O regime mais barato depende da margem e dos créditos de PIS e Cofins, e só uma simulação com o mesmo faturamento mostra qual.

RegimeBase do IRPJ e da CSLLPIS e CofinsCostuma compensar quando
Lucro realLucro apurado, com ajustes1,65% e 7,6%, com créditosMargem baixa, prejuízo ou muito crédito de compras
Lucro presumidoPercentual da receita, sem olhar o lucro0,65% e 3%, cumulativo e sem créditosMargem alta e receita de até R$ 78 milhões
Simples NacionalGuia única (DAS)Embutidos no DASReceita bruta anual de até R$ 4,8 milhões

Desde 2026, os percentuais de presunção sobem 10% na parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões (LC 224/2025), o que aproxima o presumido do lucro real nessa faixa. O lucro presumido compensa quando a margem real supera a presumida, e o lucro real no cenário oposto. Para a empresa menor, o Simples Nacional é a comparação de partida.

O que muda no lucro real com a Reforma Tributária

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 substituem o PIS e a Cofins pela CBS a partir de 2027. Para a empresa no lucro real, muda o lado da receita: os créditos passam a seguir as regras da CBS, e o saldo acumulado de PIS e Cofins deve acompanhar a regulamentação. A reforma trata de tributos sobre o consumo, e o IRPJ, a CSLL e a apuração do lucro real seguem as regras deste artigo. Veja o guia da Reforma Tributária.

O que o financeiro acompanha no caixa de uma empresa no lucro real

No lucro real, o imposto sobre o lucro varia com o resultado, e o caixa precisa antecipar essa variação. A cada fechamento, o financeiro quer saber quanto vence de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, quando, e se há crédito ou prejuízo que reduza o valor. A retenção de impostos nos pagamentos a fornecedores entra na mesma conta.

A Paggo é uma plataforma de performance financeira para empresas de alta complexidade. Na tesouraria, a projeção de entradas e saídas permite ao financeiro enxergar o caixa de curto prazo, incluindo os vencimentos de guias que a área fiscal informar. A apuração continua com a contabilidade.

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Perguntas frequentes sobre o lucro real

Qual é a alíquota de PIS e Cofins no lucro real?

São 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins, somando 9,25% sobre a receita sujeita ao regime não cumulativo, com desconto de créditos de compras, insumos, energia e aluguéis.

Qual o faturamento mínimo e máximo no lucro real?

Não há faturamento mínimo: qualquer empresa fora do Simples Nacional pode optar. O regime é obrigatório quando a receita do ano anterior passa de R$ 78 milhões, ou nos casos do art. 14 da Lei 9.718/1998.

Quais impostos uma empresa do lucro real paga?

IRPJ com adicional, CSLL, PIS e Cofins, além de ICMS ou ISS sobre a operação e da contribuição patronal sobre a folha, que independem do regime. Veja o ICMS.

Qual a diferença entre lucro contábil e lucro real?

O lucro contábil é o resultado da contabilidade. O lucro real é esse resultado ajustado pela lei tributária: somam-se as despesas indedutíveis, subtraem-se as exclusões e abatem-se prejuízos anteriores, até 30%.

A empresa pode voltar do lucro real para o lucro presumido?

Pode, se não estiver obrigada ao lucro real e tiver receita de até R$ 78 milhões no ano anterior. A opção pelo presumido vale para o ano-calendário inteiro (art. 13 da Lei 9.718/1998).

Empresa no lucro real precisa de contabilidade completa?

Sim. A apuração parte da escrituração contábil, e o regime exige o controle de adições, exclusões e saldos de prejuízo no e-Lalur.

Fontes consultadas

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