Lucro real: o que é, alíquotas e quem é obrigado
Lucro real é o regime em que a empresa paga IRPJ e CSLL sobre o lucro efetivamente apurado, e não sobre uma presunção da receita. É obrigatório acima de R$ 78 milhões de receita anual e em atividades como bancos e factoring.

Lucro real: o que é e como funciona o regime
O lucro real é o regime tributário em que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o resultado que a empresa de fato obteve no período. A apuração parte do lucro contábil, soma as despesas que a lei não aceita como dedução (as adições), subtrai o que a lei isenta ou exclui (as exclusões) e chega ao lucro real. Quando o período fecha em prejuízo fiscal, não há IRPJ nem CSLL a pagar sobre ele.
Por isso o regime favorece a empresa de margem baixa ou com prejuízo, e pesa mais para a de margem alta. Em contrapartida, exige contabilidade completa e o controle dos ajustes no LALUR, hoje escriturado dentro da ECF. O PIS e a Cofins, no lucro real, são não cumulativos: incidem sobre a receita, com créditos das compras.
Quem é obrigado ao lucro real: os critérios do art. 14 da Lei 9.718/1998
A Lei 9.718/1998 lista, no art. 14, as pessoas jurídicas obrigadas a apurar o lucro real:
- Receita alta: receita total do ano anterior superior a R$ 78 milhões, ou a R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando o período for inferior a 12 meses.
- Setor financeiro: bancos, instituições financeiras, corretoras, arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, seguradoras, capitalização e previdência privada aberta.
- Exterior: lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
- Benefícios fiscais: isenção ou redução do imposto.
- Crédito: factoring (assessoria creditícia, gestão de crédito e compra de direitos creditórios) e securitização.
Fora dessas hipóteses (o art. 14 inclui ainda quem tenha pago por estimativa no ano), a escolha é da empresa: quem não está no Simples Nacional pode optar pelo lucro real, e o lucro presumido tem o mesmo teto de R$ 78 milhões (art. 13 da mesma lei).
Alíquotas do lucro real: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
A alíquota nominal sobre o lucro das empresas em geral é de 34% (15% de IRPJ, 10% de adicional e 9% de CSLL), e o PIS e a Cofins somam 9,25% sobre a receita sujeita ao regime não cumulativo.
| Tributo | Alíquota | Incide sobre | Base legal |
|---|---|---|---|
| IRPJ | 15% | Lucro real | Lei 9.249/1995, art. 3º |
| Adicional de IRPJ | 10% | Parcela do lucro que excede R$ 20 mil por mês (R$ 60 mil no trimestre) | Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º |
| CSLL | 9% demais empresas | Resultado do período, ajustado pela legislação da CSLL | Lei 7.689/1988, arts. 2º e 3º |
| PIS | 1,65% | Receita, com desconto de créditos | Lei 10.637/2002, art. 2º |
| Cofins | 7,6% | Receita, com desconto de créditos | Lei 10.833/2003, art. 2º |
Instituições financeiras e seguradoras têm CSLL mais alta (art. 3º da Lei 7.689/1988) e ficam fora do regime não cumulativo (art. 10 da Lei 10.833/2003). Para as demais, o crédito vem de bens para revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis e depreciação (art. 3º da Lei 10.833/2003). Veja PIS e Cofins: o que são, alíquotas e regimes.
Como calcular os impostos no lucro real: exemplo com números
Exemplo ilustrativo: uma empresa com receita de R$ 6 milhões no trimestre (abaixo do teto de R$ 78 milhões ao ano), lucro contábil de R$ 600 mil antes do IRPJ e da CSLL e compras de R$ 3 milhões que geram crédito de PIS e Cofins.
| Etapa | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Lucro contábil antes do IRPJ e da CSLL | Dado do período | R$ 600.000 |
| (+) Adições | Despesas indedutíveis, como brindes | R$ 100.000 |
| (-) Exclusões | Receitas não tributáveis | R$ 40.000 |
| Lucro real | 600.000 + 100.000 - 40.000 | R$ 660.000 |
| IRPJ | 15% x 660.000 | R$ 99.000 |
| Adicional de IRPJ | 10% x (660.000 - 60.000) | R$ 60.000 |
| CSLL | 9% x 660.000, com os mesmos ajustes | R$ 59.400 |
| PIS e Cofins sobre a receita | 9,25% x 6.000.000 | R$ 555.000 |
| (-) Créditos das compras | 9,25% x 3.000.000 | R$ 277.500 |
| Total a recolher | 99.000 + 60.000 + 59.400 + 277.500 | R$ 495.900 8,3% da receita |
Valores em R$, exemplo ilustrativo sem prejuízo fiscal a compensar. Base: Leis 9.249/1995, 7.689/1988, 10.637/2002 e 10.833/2003.
O IRPJ e a CSLL consomem 33,1% do lucro real (R$ 218.400 sobre R$ 660.000), e as contribuições sobre a receita respondem por 56% do total, porque a margem é de 10% e os créditos cobrem só metade da base. Em um trimestre de prejuízo fiscal, o IRPJ e a CSLL zerariam, mas o PIS e a Cofins seguiriam devidos.
Apuração trimestral ou estimativa mensal: como escolher
A empresa escolhe entre duas formas de pagar o IRPJ e a CSLL, e a escolha vale para o ano. Na apuração trimestral, o lucro é calculado ao fim de cada trimestre (art. 1º da Lei 9.430/1996), e o imposto vence no último dia útil do mês seguinte, em quota única ou em até três quotas (art. 5º).
Na estimativa mensal, a empresa paga todo mês sobre a receita bruta multiplicada por percentuais de presunção: para o IRPJ, os do art. 15 da Lei 9.249/1995 (8% como regra geral e 32% para serviços em geral); para a CSLL, os do art. 20 (12% e 32%). Com receita de R$ 2 milhões no mês e percentual de 8%, a base do IRPJ é de R$ 160 mil. Em 31 de dezembro, a empresa apura o lucro real do ano e acerta a diferença; balancetes mensais permitem suspender ou reduzir o pagamento se o lucro ficar abaixo da estimativa (art. 35). A opção vale para o ano e se manifesta com o pagamento de janeiro (art. 3º).
Despesas dedutíveis no lucro real e compensação de prejuízo fiscal
A despesa só reduz a base se for necessária à atividade e usual ou normal para ela (art. 47 da Lei 4.506/1964). O art. 13 da Lei 9.249/1995 veda brindes, alimentação de sócios, acionistas e administradores, doações (salvo exceções) e provisões não autorizadas. A despesa precisa ainda de documento idôneo, ou a fiscalização pode glosá-la.
O prejuízo fiscal pode ser compensado com lucros futuros, até 30% do lucro líquido ajustado de cada período (art. 15 da Lei 9.065/1995), e a base negativa da CSLL segue o mesmo limite (art. 16). No exemplo anterior, com R$ 200 mil de prejuízo fiscal e de base negativa acumulados, a empresa compensaria R$ 198 mil dos R$ 660 mil de lucro. A economia seria de R$ 67.320 entre IRPJ, adicional e CSLL. O prejuízo reduz o imposto, mas não o zera.
Obrigações acessórias do lucro real
A empresa no lucro real entrega mais declarações do que as dos outros regimes. As principais são:
- ECD (Escrituração Contábil Digital): contabilidade completa, anual, em geral até o último dia útil de maio (IN RFB 2.003/2021).
- ECF (Escrituração Contábil Fiscal): apuração do IRPJ e da CSLL com o e-Lalur (parte A, dos ajustes do período; parte B, dos saldos futuros), em geral até o último dia útil de julho (IN RFB 2.004/2021).
- EFD-Contribuições: receita e créditos de PIS e Cofins, todo mês.
- EFD ICMS IPI e DCTF: a primeira para contribuintes de ICMS ou IPI, a segunda com os débitos federais.
Os prazos mudam por norma da Receita; o calendário está na agenda tributária.
Lucro real, lucro presumido ou Simples Nacional: quando cada um faz sentido
O regime mais barato depende da margem e dos créditos de PIS e Cofins, e só uma simulação com o mesmo faturamento mostra qual.
| Regime | Base do IRPJ e da CSLL | PIS e Cofins | Costuma compensar quando |
|---|---|---|---|
| Lucro real | Lucro apurado, com ajustes | 1,65% e 7,6%, com créditos | Margem baixa, prejuízo ou muito crédito de compras |
| Lucro presumido | Percentual da receita, sem olhar o lucro | 0,65% e 3%, cumulativo e sem créditos | Margem alta e receita de até R$ 78 milhões |
| Simples Nacional | Guia única (DAS) | Embutidos no DAS | Receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões |
Desde 2026, os percentuais de presunção sobem 10% na parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões (LC 224/2025), o que aproxima o presumido do lucro real nessa faixa. O lucro presumido compensa quando a margem real supera a presumida, e o lucro real no cenário oposto. Para a empresa menor, o Simples Nacional é a comparação de partida.
O que muda no lucro real com a Reforma Tributária
A EC 132/2023 e a LC 214/2025 substituem o PIS e a Cofins pela CBS a partir de 2027. Para a empresa no lucro real, muda o lado da receita: os créditos passam a seguir as regras da CBS, e o saldo acumulado de PIS e Cofins deve acompanhar a regulamentação. A reforma trata de tributos sobre o consumo, e o IRPJ, a CSLL e a apuração do lucro real seguem as regras deste artigo. Veja o guia da Reforma Tributária.
O que o financeiro acompanha no caixa de uma empresa no lucro real
No lucro real, o imposto sobre o lucro varia com o resultado, e o caixa precisa antecipar essa variação. A cada fechamento, o financeiro quer saber quanto vence de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, quando, e se há crédito ou prejuízo que reduza o valor. A retenção de impostos nos pagamentos a fornecedores entra na mesma conta.
A Paggo é uma plataforma de performance financeira para empresas de alta complexidade. Na tesouraria, a projeção de entradas e saídas permite ao financeiro enxergar o caixa de curto prazo, incluindo os vencimentos de guias que a área fiscal informar. A apuração continua com a contabilidade.
Perguntas frequentes sobre o lucro real
Qual é a alíquota de PIS e Cofins no lucro real?
São 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins, somando 9,25% sobre a receita sujeita ao regime não cumulativo, com desconto de créditos de compras, insumos, energia e aluguéis.
Qual o faturamento mínimo e máximo no lucro real?
Não há faturamento mínimo: qualquer empresa fora do Simples Nacional pode optar. O regime é obrigatório quando a receita do ano anterior passa de R$ 78 milhões, ou nos casos do art. 14 da Lei 9.718/1998.
Quais impostos uma empresa do lucro real paga?
IRPJ com adicional, CSLL, PIS e Cofins, além de ICMS ou ISS sobre a operação e da contribuição patronal sobre a folha, que independem do regime. Veja o ICMS.
Qual a diferença entre lucro contábil e lucro real?
O lucro contábil é o resultado da contabilidade. O lucro real é esse resultado ajustado pela lei tributária: somam-se as despesas indedutíveis, subtraem-se as exclusões e abatem-se prejuízos anteriores, até 30%.
A empresa pode voltar do lucro real para o lucro presumido?
Pode, se não estiver obrigada ao lucro real e tiver receita de até R$ 78 milhões no ano anterior. A opção pelo presumido vale para o ano-calendário inteiro (art. 13 da Lei 9.718/1998).
Empresa no lucro real precisa de contabilidade completa?
Sim. A apuração parte da escrituração contábil, e o regime exige o controle de adições, exclusões e saldos de prejuízo no e-Lalur.
Fontes consultadas
- Lei 9.718/1998: arts. 13 e 14, limite de R$ 78 milhões e obrigatoriedade do lucro real.
- Lei 9.249/1995: alíquota e adicional do IRPJ (art. 3º) e despesas indedutíveis (art. 13).
- Lei 7.689/1988: base de cálculo e alíquotas da CSLL.
- Lei 10.637/2002: PIS não cumulativo, alíquota de 1,65%.
- Lei 10.833/2003: Cofins não cumulativa, alíquota de 7,6% e créditos.
- Lei 9.430/1996: apuração trimestral, estimativa mensal e prazos de pagamento.
- Lei 9.065/1995: compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL.
- Lei 4.506/1964: despesas operacionais necessárias, usuais ou normais.
- EC 132/2023: Reforma Tributária sobre o consumo.
- LC 214/2025: regulamentação da CBS e do IBS.
- LC 123/2006: limite de receita do Simples Nacional.
- LC 224/2025: acréscimo nos percentuais de presunção.
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