Retenção de impostos: o que é e quais tributos reter
Retenção de impostos é o desconto do tributo que a empresa faz ao pagar um serviço, para recolhê-lo ao governo em nome do prestador. Entre empresas, os mais retidos são IRRF, PIS, Cofins, CSLL, INSS e ISS, cada um com gatilho e alíquota próprios.

Retenção de impostos é o desconto do tributo feito por quem paga o serviço
Na retenção de impostos, também chamada de retenção na fonte, quem paga o serviço (o tomador) desconta do valor devido ao prestador uma parte que corresponde a tributos, e recolhe essa parte ao governo. O prestador recebe o valor líquido. É isso que a lei chama de imposto retido na fonte: a obrigação de recolher passa do contribuinte para a empresa que paga.
Para o prestador, o valor retido não é perda: a Lei 10.833/2003 (art. 36) trata o que foi retido como antecipação do que ele deve de imposto de renda e das contribuições.
Quatro perguntas decidem se uma nota tem retenção e de quais tributos: (1) quem paga, em regra empresa privada ou entidade equiparada; (2) qual o serviço, porque cada tributo tem uma lista de atividades; (3) qual o regime do prestador, já que o Simples Nacional afasta parte das retenções; (4) onde o serviço é prestado, pois o ISS depende da lei do município.
Quais tributos reter: IRRF, PIS, Cofins, CSLL, INSS e ISS
Seis tributos aparecem com mais frequência nas notas de serviço entre empresas. Quatro deles são federais (IRRF, PIS, Cofins e CSLL), um é previdenciário (INSS) e um é municipal (ISS). A atividade contratada define quais entram em cada nota.
| Tributo retido | Alíquota | Quando se aplica | Base normativa |
|---|---|---|---|
| IRRF | 1,5% ou 1% | 1,5% em serviços profissionais; 1% em limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra | RIR (Decreto 9.580/2018), arts. 714 (1,5%) e 716 (1%) |
| PIS, Cofins e CSLL | 4,65% no total | Pagamentos entre empresas privadas pelos serviços listados na lei | Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31 |
| INSS | 11% | Serviços prestados com cessão de mão de obra | Lei 8.212/1991, art. 31 |
| ISS | 2% a 5% | Serviços em que o município prevê a retenção pelo tomador | LC 116/2003, arts. 6º, 8º e 8º-A |
Alíquotas válidas até 31/12/2026; em 2027 a retenção de PIS e Cofins deixa de existir (ver Reforma Tributária).
No IRRF, a alíquota segue a natureza do serviço, conforme os arts. 714 e 716 do Regulamento do Imposto de Renda. Um laudo contratado como serviço profissional retém 1,5%, enquanto a equipe de limpeza ou de vigilância contratada para atuar na empresa retém 1%.
Nas contribuições, a Lei 10.833/2003 manda reter a CSLL (1%), a Cofins (3%) e o PIS (0,65%), num total de 4,65%, nos pagamentos entre pessoas jurídicas de direito privado por serviços como limpeza, conservação, segurança, vigilância, locação de mão de obra e serviços profissionais. Para entender essas contribuições do lado de quem as apura, veja PIS e Cofins: o que são, alíquotas e regimes.
O INSS segue regra própria. A Lei 8.212/1991 (art. 31) obriga a empresa contratante de serviços com cessão de mão de obra a reter 11% do valor bruto da nota e destacar o valor no documento. Cessão de mão de obra é colocar trabalhadores à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para serviços contínuos. O prestador compensa o valor retido com as contribuições sobre a folha.
O ISS é o tributo em que a retenção mais varia. A Lei Complementar 116/2003 permite que o município atribua a responsabilidade a terceiro ligado ao fato gerador, e fixa alíquota mínima de 2% e máxima de 5%. A alíquota exata e a lista de serviços retidos estão na lei do município, tema do artigo ISSQN: o que é, alíquota e quem recolhe.
Uma nota de R$ 10.000 retém de R$ 915 a R$ 1.965, conforme o serviço
São duas notas de R$ 10.000 emitidas por prestadores que não são optantes do Simples, com ISS de 3% retido (alíquota ilustrativa, que depende do município). A primeira é de um serviço profissional. A segunda é de limpeza feita por equipe que atua nas dependências do cliente, o que configura cessão de mão de obra.
| Tributo retido | Serviço profissional | Limpeza com cessão de mão de obra |
|---|---|---|
| IRRF | 1,5%: R$ 150 | 1%: R$ 100 |
| PIS, Cofins e CSLL | 4,65%: R$ 465 | 4,65%: R$ 465 |
| INSS | não se aplica | 11%: R$ 1.100 |
| ISS (3%, ilustrativo) | R$ 300 | R$ 300 |
| Total retido | R$ 915 9,15% da nota | R$ 1.965 19,65% da nota |
| Líquido pago ao prestador | R$ 9.085 | R$ 8.035 |
Exemplo ilustrativo, sem prestador optante do Simples e com ISS de 3% retido. Alíquotas conforme as normas citadas no artigo.
A diferença de R$ 1.050 entre as duas notas vem quase toda do INSS, que sozinho retém R$ 1.100. Quem paga ou projeta o caixa sem conferir a retenção erra o desembolso ou a entrada.
Quem precisa reter: a empresa que paga, salvo as exceções da lei
O dever de reter recai sobre o tomador do serviço. Na retenção de PIS, Cofins e CSLL, a lei alcança pessoas jurídicas de direito privado, associações, sindicatos, fundações de direito privado, sociedades simples e condomínios edilícios (Lei 10.833/2003, art. 30, §1º).
As exceções importam tanto quanto a regra. Os pagamentos a optantes do Simples Nacional não sofrem a retenção de PIS, Cofins e CSLL e há tratamento específico para cooperativas (art. 32). A retenção é dispensada quando o valor a reter é igual ou inferior a R$ 10,00 (art. 31, §3º). Para identificar o enquadramento do prestador, veja Simples Nacional: o que é, quem pode optar e como funciona.
O prestador do Simples pode sofrer retenção de ISS ou de INSS, conforme o serviço e a regra municipal ou previdenciária. Já o prestador do Lucro Presumido deve conferir se o valor retido bate com o que vai compensar.
Prazos de recolhimento: dia 20 do mês seguinte, antecipado para o dia útil anterior
Reter não basta, é preciso recolher: cada tributo tem prazo e guia próprios.
| Tributo retido | Prazo de recolhimento | Guia |
|---|---|---|
| IRRF | Dia 20 do mês seguinte ao do pagamento (último dia útil do segundo decêndio) | DARF, código 1708 |
| PIS, Cofins e CSLL | Dia 20 do mês seguinte ao do pagamento (último dia útil do segundo decêndio) | DARF, código 5952 |
| INSS | Dia 20 do mês seguinte à emissão da nota (antecipa se não houver expediente bancário) | Guia da Previdência |
| ISS | Calendário do município | Guia municipal |
Para IRRF, PIS, Cofins, CSLL e INSS o vencimento é o dia 20 do mês seguinte; quando o dia 20 não é útil, o prazo antecipa para o dia útil anterior. O prazo do segundo decêndio do IRRF vem do art. 70 da Lei 11.196/2005 e o das contribuições retidas, do art. 35 da Lei 10.833/2003.
A retenção precisa aparecer no documento fiscal e nas declarações. O valor retido é destacado na nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), e as retenções são informadas na EFD-Reinf. Quem desconta e não repassa no prazo pode responder criminalmente: o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 prevê detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa.
Retenção na fonte não é substituição tributária
Na retenção, o tomador desconta o tributo do pagamento do prestador (IRRF, contribuições, INSS e ISS sobre serviços). Na substituição tributária do ICMS, um elo da cadeia, em geral a indústria, recolhe antecipadamente o imposto das etapas seguintes sobre um preço presumido, e o tema é de mercadorias, não de serviços.
A Reforma Tributária troca PIS e Cofins pela CBS a partir de 2027
A retenção de PIS, Cofins e CSLL muda em 2027. A partir de 1º de janeiro, a Lei Complementar 214/2025 reescreve os arts. 30 e 31 da Lei 10.833/2003: PIS e Cofins saem da retenção, porque são extintos e substituídos pela CBS, e a retenção entre empresas fica só com a CSLL, de 1%. Os valores deste artigo, com 4,65%, valem para pagamentos feitos até 31 de dezembro de 2026. A CBS entra em alíquota cheia em 2027 e o IBS substitui ICMS e ISS até 2033, como detalha o guia da Reforma Tributária. O novo modelo traz o split payment, em que o tributo é separado no momento do pagamento. Durante a transição, retenções atuais e mecanismos novos convivem, e a regra de cada tributo precisa ser conferida na norma vigente. Sobre o novo imposto, veja IVA: o que é o imposto sobre valor agregado.
Como o financeiro controla as retenções no contas a pagar
Cada nota com retenção gera mais de uma saída de caixa: o pagamento líquido ao prestador e uma guia por tributo, cada uma com vencimento diferente. Se essas saídas ficam em planilhas, é comum pagar o fornecedor pelo valor bruto ou esquecer uma guia.
A Paggo é uma plataforma financeira que conecta o ERP da empresa aos bancos. No contas a pagar, os pagamentos passam por fluxos de aprovação por valor e tipo de despesa, e a plataforma se integra ao ERP da empresa, o que permite separar o valor pago ao prestador das guias dos tributos retidos quando ambos estão lançados no ERP. Veja como funciona na página de Contas a Pagar.
Perguntas frequentes sobre retenção de impostos
O que significa reter imposto na nota fiscal?
Significa que quem paga o serviço desconta do valor da nota a parte correspondente a determinados tributos e a recolhe ao governo. O prestador recebe o valor líquido.
Quais impostos podem ser retidos em uma nota de serviço?
Os mais comuns são IRRF (1,5% ou 1%), PIS, Cofins e CSLL (4,65% no total), INSS (11% na cessão de mão de obra) e ISS (de 2% a 5%, conforme o município). A atividade contratada define quais se aplicam, e os valores de PIS, Cofins e CSLL valem até 31/12/2026.
Empresa do Simples Nacional precisa reter impostos?
Como tomadora, a empresa do Simples está dispensada de reter PIS, Cofins e CSLL (Lei 10.833/2003, art. 30, §2º). Como prestadora, não sofre essa retenção, mas pode ter ISS e INSS retidos.
Qual o valor mínimo para retenção de PIS, Cofins e CSLL?
A retenção é dispensada quando o valor a reter é igual ou inferior a R$ 10,00 (Lei 10.833/2003, art. 31, §3º).
Qual o prazo para recolher os impostos retidos?
IRRF e PIS, Cofins e CSLL vencem no dia 20 do mês seguinte ao do pagamento, antecipado se o dia não for útil. O INSS vence no dia 20 do mês seguinte à emissão da nota. O ISS segue o calendário do município.
O que acontece se a empresa não reter o imposto?
O tomador pode ser cobrado pelo valor não retido, com multa e juros. No ISS, a LC 116/2003 (art. 6º, §1º) determina que o responsável recolha o imposto integralmente mesmo sem ter retido. Descontar e não repassar ao governo no prazo é conduta punida pela Lei 8.137/1990.
Fontes consultadas
- Lei 10.833/2003: retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep (arts. 30 a 36).
- Decreto 9.580/2018: Regulamento do Imposto de Renda, retenção na fonte sobre serviços.
- Lei 8.212/1991, art. 31: retenção de 11% na cessão de mão de obra.
- LC 116/2003: ISS, responsabilidade do tomador e alíquotas mínima e máxima.
- Lei 11.196/2005, art. 70: prazo de recolhimento do IRRF.
- Lei 8.137/1990, art. 2º, II: tributo descontado e não recolhido.
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