CFOP 1949: outras entradas não especificadas
O CFOP 1949 é o código de outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, de remetente do mesmo estado. Ele só vale quando a tabela não traz código próprio para a entrada, e não define sozinho se a nota gera crédito de ICMS ou valor a pagar.

CFOP 1949 significa outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, de remetente do mesmo estado
Na tabela de CFOP do CONFAZ, o código 1.949 tem o título outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, e a descrição manda classificar nele as entradas que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores. O código é residual por definição e serve apenas para a entrada que a tabela não previu.
O primeiro dígito, 1, indica entrada vinda de remetente do mesmo estado, e o final 949 ocupa a posição de “outras” em todos os grupos, como mostra a tabela completa de CFOP. Como o 1.949 não descreve a operação, quem a explica é o restante da nota: a natureza da operação, as informações complementares e a situação tributária de cada item. Quem escolhe o código de entrada é a empresa que recebe e escritura a nota, enquanto o CFOP 5949 é o código residual que o emitente usa na saída.
Três perguntas decidem se o CFOP 1949 é o código da entrada, e a ordem importa
O CFOP é informado por item, e o caminho até o 1.949 passa por três perguntas.
Roteiro de conferência montado a partir da tabela de CFOP do CONFAZ e dos arts. 20 e 23 da Lei Complementar 87/1996. Os números 1, 2 e 3 reaparecem nos títulos seguintes.
A compra nunca passa por esse roteiro. A mercadoria adquirida para revenda entra com o CFOP 1102, e a devolução de uma venda, com o CFOP 1202.
Pergunta 1: nove entradas comuns têm código próprio e não usam o CFOP 1949
O grupo 1.900 da tabela já nomeia as entradas que não são compra e que costumam cair no código genérico. A tabela abaixo liga o CFOP da nota do remetente do mesmo estado ao código de entrada:
| Operação descrita na nota recebida | CFOP da nota | CFOP de entrada |
|---|---|---|
| Bem em comodato ou locação | 5.908 | 1.908 |
| Retorno de bem cedido em comodato ou locação | 5.909 | 1.909 |
| Bonificação, doação ou brinde | 5.910 | 1.910 |
| Amostra grátis | 5.911 | 1.911 |
| Mercadoria ou bem para demonstração | 5.912 | 1.912 |
| Mercadoria ou bem recebido para conserto | 5.915 | 1.915 |
| Retorno de bem enviado para conserto | 5.916 | 1.916 |
| Mercadoria em consignação | 5.917 | 1.917 |
| Vasilhame ou sacaria | 5.920 | 1.920 |
Um comodato lançado no 1.949 esconde a natureza da operação, e a devolução do bem perde o vínculo com a entrada. O ciclo completo desse caso está no artigo sobre o CFOP 1908, e as saídas correspondentes, nos textos sobre o CFOP 5910 e o CFOP 5915.
Pergunta 1 respondida com não: o que sobra para o CFOP 1949
Depois de descartados os códigos próprios, o 1.949 fica com as entradas atípicas. Um caso comum é a nota recebida com CFOP 5949 de um remetente do mesmo estado, quando a finalidade do item, para quem recebe, não tem código de entrada na tabela. Os guias de mercado citam ainda o retorno de um bem cuja saída usou o 5.949 e a entrada de regularização sem natureza comercial. Como se trata de prática de mercado, e não de lista oficial, cada caso deve ser confirmado com o contador e com a legislação do estado.
O 1.949 aparece também na nota de entrada que a própria empresa emite. O art. 54 do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 manda o contribuinte emitir nota fiscal quando entram no estabelecimento bens remetidos por particulares ou por pessoas não obrigadas a emitir documento fiscal. Nesse caso, o 1.949 só cabe se nenhum código específico descrever o recebimento.
Pergunta 2: o CFOP 1949 vale para o mesmo estado, o 2949 para outro estado e o 3949 para o exterior
A descrição dos três códigos é a mesma, e o que muda é a origem da mercadoria ou do serviço:
| CFOP de entrada | Remetente | Saída equivalente, no emitente |
|---|---|---|
| 1.949 | No mesmo estado de quem recebe | 5.949 |
| 2.949 | Em outro estado | 6.949 |
| 3.949 | No exterior | 7.949 |
A troca do 1 pelo 2 altera mais do que um dígito, porque a entrada interestadual carrega alíquota diferente e pode gerar diferencial de alíquotas, como explica o artigo sobre o ICMS.
Pergunta 3: o CFOP 1949 não define o crédito, e em três entradas de R$ 1.000 o ICMS creditado vai de zero a R$ 180
O direito ao crédito nasce da operação, e não do código. Pelo art. 20 da Lei Complementar 87/1996, o contribuinte pode se creditar do imposto cobrado na operação de que resultou a entrada da mercadoria. O §1º do mesmo artigo exclui as entradas isentas ou não tributadas e as de mercadorias alheias à atividade do estabelecimento, e o art. 23 condiciona o crédito à idoneidade do documento e à escrituração no prazo. Já a mercadoria destinada a uso ou consumo só daria crédito a partir de 1º de janeiro de 2033 (art. 33, inciso I), mesmo ano em que a Emenda Constitucional 132/2023 extingue o ICMS. Na prática, essa entrada não gera crédito. Por isso a mesma entrada 1.949 aparece com três resultados:
Exemplo ilustrativo: valor da operação de R$ 1.000 e alíquota interna de 18%, no regime normal de apuração. O tratamento de cada entrada varia por estado e deve ser confirmado com o contador. Base legal: arts. 20, 23 e 33 da Lei Complementar 87/1996.
A situação tributária do item acompanha essa leitura. A tabela não fixa um CST obrigatório para o 1.949. Pela Tabela B do Convênio s/nº de 1970, a entrada tributada integralmente leva o código 00, a isenta, o 40, a não tributada, o 41, e os casos que não se encaixam nos demais, o 90, como descreve o artigo sobre o CST do ICMS.
CFOP 1949: como dar entrada na nota em cinco passos
Quem recebe a nota não replica o código do emitente, já que o CFOP de entrada descreve a finalidade do item para o destinatário:
- Leia a operação. A natureza da operação e as informações complementares dizem o que o CFOP 5949 do emitente não diz.
- Procure o código específico. Se a entrada estiver na tabela da pergunta 1, use esse código, mesmo que a nota tenha saído com o genérico.
- Defina a origem. Remetente do mesmo estado leva 1.949, de outro estado, 2.949, e do exterior, 3.949.
- Informe o CST e o crédito. Registre o crédito de ICMS apenas quando a operação o admitir, com o CST coerente.
- Confira se há cobrança. Sem boleto, duplicata ou contrato, a nota entra na escrituração e não gera título a pagar.
Quatro erros fazem o CFOP 1949 virar problema na escrituração e na apuração
- Usar como coringa. O 1.949 escolhido para evitar a pesquisa do código correto apaga a natureza da entrada.
- Espelhar o emitente sem conferir. A nota 5.949 não obriga a entrada 1.949 quando a finalidade tem código próprio.
- Creditar ICMS sem amparo. O destaque na nota não basta se a entrada for alheia à atividade ou de uso e consumo.
- Lançar como compra a pagar. Uma remessa sem cobrança vira obrigação que a empresa não tem.
O código de entrada fica na escrituração de quem recebe, e ajustá-lo pede a retificação do lançamento e, se o período já foi entregue, da EFD ICMS IPI, sem mexer na nota do fornecedor. Pela cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, a retificação é livre até o último dia do terceiro mês seguinte ao da apuração, e depois desse prazo depende de autorização da Secretaria de Fazenda do estado. Já na nota de entrada emitida pela própria empresa, o CFOP está no documento, e a carta de correção só serve quando a troca do código não altera o valor do imposto (art. 7º, §1º-A, do Convênio s/nº de 1970), como detalha o artigo sobre carta de correção.
A nota com CFOP 1949 traz valor sem dizer se há pagamento, e o contas a pagar precisa conferir
O código residual não informa se houve compra, cobrança ou apenas movimentação de bem. Em empresas com vários CNPJs, o time financeiro precisa ler a natureza da operação de cada nota antes de ligá-la a um boleto, e essa leitura manual atrasa a aprovação dos pagamentos.
Com os principais provedores de documentação fiscal como parceiros, a Paggo captura na SEFAZ as NF-e emitidas contra os CNPJs da empresa, lê os campos de cada documento, verifica a autenticidade da nota e a situação do CNPJ do emissor e reúne nota e boleto da mesma transação em um único registro. Com isso, a nota de outras entradas que chegou sem cobrança é identificada antes da aprovação, e a alocação contábil sugerida passa pela revisão do time financeiro antes de ir para o ERP. Os detalhes estão na página da Central de Documentos.
Perguntas frequentes sobre o CFOP 1949
O que significa CFOP 1949?
É o código de outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, usado quando o remetente está no mesmo estado e a tabela do CONFAZ não traz código próprio para aquela entrada.
O código 1949 é CFOP de entrada ou de saída?
De entrada. Todo CFOP iniciado por 1, 2 ou 3 registra entrada, e os iniciados por 5, 6 ou 7, saída.
Recebi uma nota com CFOP 5949. A entrada é sempre 1949?
Não. O 1.949 é o código quando a finalidade do item não tem entrada específica na tabela. Se a nota descreve um brinde, um conserto ou um comodato, a entrada usa o 1.910, o 1.915 ou o 1.908.
Qual a diferença entre CFOP 1949 e 2949?
A descrição é a mesma, e a diferença está na origem. O 1.949 vale para remetente do mesmo estado, e o 2.949, para remetente de outro estado.
CFOP 1949 dá direito a crédito de ICMS?
O código não concede nem impede o crédito. Ele depende de haver imposto destacado em documento idôneo, de a entrada estar ligada à atividade tributada e de não se tratar de uso ou consumo, conforme os arts. 20, 23 e 33 da Lei Complementar 87/1996.
Qual CST usar com o CFOP 1949?
Não existe CST obrigatório para o código. A entrada tributada costuma usar o 00, a isenta, o 40, a não tributada, o 41, e os casos que não se encaixam nos anteriores, o 90.
Posso usar o CFOP 1949 na compra de material de uso e consumo?
Não. A compra de material para uso ou consumo tem código próprio na tabela, o 1.556, e a de bem para o ativo imobilizado, o 1.551.
Fontes consultadas
- CONFAZ, tabela de CFOP vigente: códigos 1.949, 2.949, 3.949, 5.949 e grupo 1.900.
- CONFAZ, Convênio s/nº de 15/12/1970: nota fiscal na entrada (art. 54) e carta de correção (art. 7º, §1º-A).
- Lei Complementar 87/1996: crédito de ICMS (arts. 20, 23 e 33).
- CONFAZ, Ajuste SINIEF 2/2009: retificação da EFD (cláusula décima terceira).
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