CFOP 1949: outras entradas não especificadas

O CFOP 1949 é o código de outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, de remetente do mesmo estado. Ele só vale quando a tabela não traz código próprio para a entrada, e não define sozinho se a nota gera crédito de ICMS ou valor a pagar.

Equipe Paggo

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Colagem com mãos em um teclado diante de uma torre, em referência ao lançamento das notas fiscais de entrada e à escolha do CFOP de cada item

CFOP 1949 significa outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, de remetente do mesmo estado

Na tabela de CFOP do CONFAZ, o código 1.949 tem o título outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, e a descrição manda classificar nele as entradas que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores. O código é residual por definição e serve apenas para a entrada que a tabela não previu.

O primeiro dígito, 1, indica entrada vinda de remetente do mesmo estado, e o final 949 ocupa a posição de “outras” em todos os grupos, como mostra a tabela completa de CFOP. Como o 1.949 não descreve a operação, quem a explica é o restante da nota: a natureza da operação, as informações complementares e a situação tributária de cada item. Quem escolhe o código de entrada é a empresa que recebe e escritura a nota, enquanto o CFOP 5949 é o código residual que o emitente usa na saída.

Três perguntas decidem se o CFOP 1949 é o código da entrada, e a ordem importa

O CFOP é informado por item, e o caminho até o 1.949 passa por três perguntas.

O CFOP 1949 só aparece depois de três perguntas respondidas na ordem
1 2 3 A entrada tem código próprio? Se sim, use o específico. Se não, siga para a 2. De onde vem a entrada? Mesmo estado: 1949 Outro estado: 2949 Exterior: 3949 Há crédito ou pagamento? Depende da operação e do CST, e não do CFOP. → →

Roteiro de conferência montado a partir da tabela de CFOP do CONFAZ e dos arts. 20 e 23 da Lei Complementar 87/1996. Os números 1, 2 e 3 reaparecem nos títulos seguintes.

A compra nunca passa por esse roteiro. A mercadoria adquirida para revenda entra com o CFOP 1102, e a devolução de uma venda, com o CFOP 1202.

Pergunta 1: nove entradas comuns têm código próprio e não usam o CFOP 1949

O grupo 1.900 da tabela já nomeia as entradas que não são compra e que costumam cair no código genérico. A tabela abaixo liga o CFOP da nota do remetente do mesmo estado ao código de entrada:

Operação descrita na nota recebidaCFOP da notaCFOP de entrada
Bem em comodato ou locação5.9081.908
Retorno de bem cedido em comodato ou locação5.9091.909
Bonificação, doação ou brinde5.9101.910
Amostra grátis5.9111.911
Mercadoria ou bem para demonstração5.9121.912
Mercadoria ou bem recebido para conserto5.9151.915
Retorno de bem enviado para conserto5.9161.916
Mercadoria em consignação5.9171.917
Vasilhame ou sacaria5.9201.920

Um comodato lançado no 1.949 esconde a natureza da operação, e a devolução do bem perde o vínculo com a entrada. O ciclo completo desse caso está no artigo sobre o CFOP 1908, e as saídas correspondentes, nos textos sobre o CFOP 5910 e o CFOP 5915.

Pergunta 1 respondida com não: o que sobra para o CFOP 1949

Depois de descartados os códigos próprios, o 1.949 fica com as entradas atípicas. Um caso comum é a nota recebida com CFOP 5949 de um remetente do mesmo estado, quando a finalidade do item, para quem recebe, não tem código de entrada na tabela. Os guias de mercado citam ainda o retorno de um bem cuja saída usou o 5.949 e a entrada de regularização sem natureza comercial. Como se trata de prática de mercado, e não de lista oficial, cada caso deve ser confirmado com o contador e com a legislação do estado.

O 1.949 aparece também na nota de entrada que a própria empresa emite. O art. 54 do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 manda o contribuinte emitir nota fiscal quando entram no estabelecimento bens remetidos por particulares ou por pessoas não obrigadas a emitir documento fiscal. Nesse caso, o 1.949 só cabe se nenhum código específico descrever o recebimento.

Pergunta 2: o CFOP 1949 vale para o mesmo estado, o 2949 para outro estado e o 3949 para o exterior

A descrição dos três códigos é a mesma, e o que muda é a origem da mercadoria ou do serviço:

CFOP de entradaRemetenteSaída equivalente, no emitente
1.949No mesmo estado de quem recebe5.949
2.949Em outro estado6.949
3.949No exterior7.949

A troca do 1 pelo 2 altera mais do que um dígito, porque a entrada interestadual carrega alíquota diferente e pode gerar diferencial de alíquotas, como explica o artigo sobre o ICMS.

Pergunta 3: o CFOP 1949 não define o crédito, e em três entradas de R$ 1.000 o ICMS creditado vai de zero a R$ 180

O direito ao crédito nasce da operação, e não do código. Pelo art. 20 da Lei Complementar 87/1996, o contribuinte pode se creditar do imposto cobrado na operação de que resultou a entrada da mercadoria. O §1º do mesmo artigo exclui as entradas isentas ou não tributadas e as de mercadorias alheias à atividade do estabelecimento, e o art. 23 condiciona o crédito à idoneidade do documento e à escrituração no prazo. Já a mercadoria destinada a uso ou consumo só daria crédito a partir de 1º de janeiro de 2033 (art. 33, inciso I), mesmo ano em que a Emenda Constitucional 132/2023 extingue o ICMS. Na prática, essa entrada não gera crédito. Por isso a mesma entrada 1.949 aparece com três resultados:

O crédito de ICMS de três entradas de R$ 1.000 com o mesmo CFOP 1949 depende da operação, em R$
ICMS creditado na entrada
Nota sem ICMS destacado remessa isenta ou não tributada 0, não há imposto a creditar Entrada tributada mercadoria ligada à atividade 180 Item para uso ou consumo recebido com ICMS destacado 0, uso ou consumo não gera crédito

Exemplo ilustrativo: valor da operação de R$ 1.000 e alíquota interna de 18%, no regime normal de apuração. O tratamento de cada entrada varia por estado e deve ser confirmado com o contador. Base legal: arts. 20, 23 e 33 da Lei Complementar 87/1996.

A situação tributária do item acompanha essa leitura. A tabela não fixa um CST obrigatório para o 1.949. Pela Tabela B do Convênio s/nº de 1970, a entrada tributada integralmente leva o código 00, a isenta, o 40, a não tributada, o 41, e os casos que não se encaixam nos demais, o 90, como descreve o artigo sobre o CST do ICMS.

CFOP 1949: como dar entrada na nota em cinco passos

Quem recebe a nota não replica o código do emitente, já que o CFOP de entrada descreve a finalidade do item para o destinatário:

  1. Leia a operação. A natureza da operação e as informações complementares dizem o que o CFOP 5949 do emitente não diz.
  2. Procure o código específico. Se a entrada estiver na tabela da pergunta 1, use esse código, mesmo que a nota tenha saído com o genérico.
  3. Defina a origem. Remetente do mesmo estado leva 1.949, de outro estado, 2.949, e do exterior, 3.949.
  4. Informe o CST e o crédito. Registre o crédito de ICMS apenas quando a operação o admitir, com o CST coerente.
  5. Confira se há cobrança. Sem boleto, duplicata ou contrato, a nota entra na escrituração e não gera título a pagar.

Quatro erros fazem o CFOP 1949 virar problema na escrituração e na apuração

  • Usar como coringa. O 1.949 escolhido para evitar a pesquisa do código correto apaga a natureza da entrada.
  • Espelhar o emitente sem conferir. A nota 5.949 não obriga a entrada 1.949 quando a finalidade tem código próprio.
  • Creditar ICMS sem amparo. O destaque na nota não basta se a entrada for alheia à atividade ou de uso e consumo.
  • Lançar como compra a pagar. Uma remessa sem cobrança vira obrigação que a empresa não tem.

O código de entrada fica na escrituração de quem recebe, e ajustá-lo pede a retificação do lançamento e, se o período já foi entregue, da EFD ICMS IPI, sem mexer na nota do fornecedor. Pela cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, a retificação é livre até o último dia do terceiro mês seguinte ao da apuração, e depois desse prazo depende de autorização da Secretaria de Fazenda do estado. Já na nota de entrada emitida pela própria empresa, o CFOP está no documento, e a carta de correção só serve quando a troca do código não altera o valor do imposto (art. 7º, §1º-A, do Convênio s/nº de 1970), como detalha o artigo sobre carta de correção.

A nota com CFOP 1949 traz valor sem dizer se há pagamento, e o contas a pagar precisa conferir

O código residual não informa se houve compra, cobrança ou apenas movimentação de bem. Em empresas com vários CNPJs, o time financeiro precisa ler a natureza da operação de cada nota antes de ligá-la a um boleto, e essa leitura manual atrasa a aprovação dos pagamentos.

Com os principais provedores de documentação fiscal como parceiros, a Paggo captura na SEFAZ as NF-e emitidas contra os CNPJs da empresa, lê os campos de cada documento, verifica a autenticidade da nota e a situação do CNPJ do emissor e reúne nota e boleto da mesma transação em um único registro. Com isso, a nota de outras entradas que chegou sem cobrança é identificada antes da aprovação, e a alocação contábil sugerida passa pela revisão do time financeiro antes de ir para o ERP. Os detalhes estão na página da Central de Documentos.

Entenda como a Paggo pode centralizar a captura e a leitura das notas fiscais de todos os CNPJs da sua empresa.

Perguntas frequentes sobre o CFOP 1949

O que significa CFOP 1949?

É o código de outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, usado quando o remetente está no mesmo estado e a tabela do CONFAZ não traz código próprio para aquela entrada.

O código 1949 é CFOP de entrada ou de saída?

De entrada. Todo CFOP iniciado por 1, 2 ou 3 registra entrada, e os iniciados por 5, 6 ou 7, saída.

Recebi uma nota com CFOP 5949. A entrada é sempre 1949?

Não. O 1.949 é o código quando a finalidade do item não tem entrada específica na tabela. Se a nota descreve um brinde, um conserto ou um comodato, a entrada usa o 1.910, o 1.915 ou o 1.908.

Qual a diferença entre CFOP 1949 e 2949?

A descrição é a mesma, e a diferença está na origem. O 1.949 vale para remetente do mesmo estado, e o 2.949, para remetente de outro estado.

CFOP 1949 dá direito a crédito de ICMS?

O código não concede nem impede o crédito. Ele depende de haver imposto destacado em documento idôneo, de a entrada estar ligada à atividade tributada e de não se tratar de uso ou consumo, conforme os arts. 20, 23 e 33 da Lei Complementar 87/1996.

Qual CST usar com o CFOP 1949?

Não existe CST obrigatório para o código. A entrada tributada costuma usar o 00, a isenta, o 40, a não tributada, o 41, e os casos que não se encaixam nos anteriores, o 90.

Posso usar o CFOP 1949 na compra de material de uso e consumo?

Não. A compra de material para uso ou consumo tem código próprio na tabela, o 1.556, e a de bem para o ativo imobilizado, o 1.551.

Fontes consultadas

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