CFOP 5910: remessa em bonificação, doação ou brinde

O CFOP 5910 é o código da remessa de mercadoria em bonificação, doação ou brinde para destinatário no mesmo estado. Ele identifica a saída gratuita, mas não dispensa o imposto: o ICMS, em regra, incide como numa venda.

Equipe Paggo

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Colagem com mãos sobre um teclado e uma torre, em referência à emissão da nota fiscal de remessa e à escolha do código fiscal da saída gratuita

CFOP 5910 é o código da remessa em bonificação, doação ou brinde dentro do mesmo estado

Na tabela do Ajuste SINIEF 07/2001, o código 5.910 classifica as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde. O primeiro dígito, 5, indica destinatário no mesmo estado. A lógica dos dígitos está na tabela completa de CFOP, e o código aparece escrito também como cfop5910 ou 5.910, sempre com o mesmo significado.

Cada código de saída tem um espelho de entrada, usado por quem recebe a mercadoria:

CódigoOperaçãoQuem usa
5.910Remessa em bonificação, doação ou brinde, destinatário no mesmo estadoQuem envia
6.910A mesma remessa, destinatário em outro estadoQuem envia
1.910Entrada de bonificação, doação ou brinde vinda do mesmo estadoQuem recebe
2.910Entrada de bonificação, doação ou brinde vinda de outro estadoQuem recebe

Três camadas decidem o que uma nota de brinde gera: código, imposto e custo

Como não há cobrança, muita empresa trata a saída gratuita como mera baixa de estoque. Na prática, cada nota 5910 passa por três camadas, numeradas porque reaparecem nos títulos seguintes.

A nota de CFOP 5910 é conferida em três camadas, e só a primeira é o código
1 2 3 Código Mesmo estado: 5910 Outro estado: 6910 Quem recebe: 1910 ou 2910 Imposto Vem do CST ou CSOSN e da operação, não do CFOP. Custo Sem receita na saída. Brinde não deduz no lucro real. → →

Roteiro de conferência montado a partir do Ajuste SINIEF 07/2001, das regras de CST e CSOSN e do art. 13 da Lei 9.249/1995.

Camada 1: bonificação, doação e brinde usam o mesmo código, mas são três figuras diferentes

O 5910 junta três situações que a tabela não separa, e cada uma pede uma leitura própria na hora de tributar e de contabilizar:

FiguraO que éPonto de atenção
BonificaçãoMercadoria entregue a mais ao cliente em uma venda, distinta do desconto em dinheiroÉ a figura em que mais se discute se a mercadoria entra na base de cálculo do ICMS, como na consulta da SEFAZ-SP citada abaixo
DoaçãoTransferência de bens por liberalidade, conforme o art. 538 do Código CivilNo lucro real, só é dedutível nas hipóteses e nos limites da lei
BrindeItem promocional entregue sem custo, fora da atividade normal da empresaA despesa com brinde não é dedutível no lucro real

Outras remessas sem venda têm código próprio e não usam o 5910:

Operação (saída dentro do estado)CFOP de saídaCódigo do retorno (entrada, para quem enviou)
Remessa de amostra grátis5.911Sem retorno previsto
Remessa para demonstração5.9121.913
Remessa para conserto ou reparo5.9151.916

No brinde, o destinatário fica com o bem, e na demonstração ou no conserto, o bem volta. O artigo sobre o CFOP 5915 detalha a remessa para conserto e o retorno do bem, e o CFOP 5949 cobre as saídas que nenhum código específico descreve.

Camada 2: a saída gratuita não é isenta, e uma bonificação de 10% soma R$ 180 de ICMS no exemplo

Pelo art. 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, o fato gerador do ICMS é a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, e na saída a base de cálculo é o valor da operação (art. 13, inciso I). O texto não menciona pagamento: o evento é a saída, e a nota 5910 pode destacar imposto mesmo sem receita.

Os estados aplicam essa lógica com regras próprias. Na Resposta à Consulta 31044/2025, a SEFAZ-SP afirma que o ICMS incide normalmente sobre as mercadorias bonificadas, mesmo quando o remetente é optante do Simples Nacional, e que o valor delas não pode ser excluído da base de cálculo. O exemplo abaixo usa esse entendimento:

ICMS de uma venda de R$ 10.000 com e sem a bonificação de 10% na base, em R$
ICMS sobre a venda
ICMS adicional sobre a bonificação
Só a venda 100 unidades a R$ 100 1.800 Venda e bonificação mais 10 unidades em CFOP 5910 1.800 +180 1.980 no total

Exemplo ilustrativo: alíquota interna de 18%, preço de R$ 100 por unidade, sem substituição tributária, benefício fiscal ou adicional de fundo de pobreza. Nos estados em que a bonificação tem outro tratamento, o resultado muda. Base legal: arts. 12 e 13 da Lei Complementar 87/1996.

A bonificação de 10 unidades não gerou um centavo de receita, e ainda assim acrescentou R$ 180 ao ICMS do mês, o que equivale a 10% do imposto da venda. O benefício dado ao cliente chega ao caixa como desembolso, e o preço da venda precisa suportá-lo. Isenções e reduções do estado podem zerar esse valor, e a conferência é feita no regulamento estadual.

O imposto aparece na nota pelos campos de tributação. No regime normal, a saída tributada leva o CST 00, a sem tributação ou com tributação diferida, o 40, 41, 50 ou 51, e as demais hipóteses, o 90, conforme a tabela do Ajuste SINIEF 20/2012 e o artigo sobre o CST do ICMS. No Simples Nacional, a Resolução CGSN 140/2018 define o CSOSN, e a mesma resposta da SEFAZ-SP determina, na saída interna de mercadoria com substituição tributária, o CSOSN 900 (outros) em vez do 400, porque o 400 impede o preenchimento dos campos da substituição na NF-e.

O IPI incide na saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado (art. 35, inciso II, do Decreto 7.212/2010), e o evento é a saída, não a venda. O PIS e a Cofins incidem sobre as receitas auferidas (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, art. 1º de ambas), e uma remessa gratuita, por si só, não cria receita para quem envia. A saída interestadual com 6910 segue as alíquotas e o DIFAL descritos no artigo sobre o ICMS.

Camada 3: a despesa com brinde não é dedutível no lucro real, e a doação só nos casos previstos em lei

O art. 13 da Lei 9.249/1995 veda, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a dedução das despesas com brindes (inciso VII) e das doações (inciso VI). A exceção são as doações do §2º, entre elas as feitas a instituições de ensino e pesquisa, até 1,5% do lucro operacional, e a entidades civis sem fins lucrativos que atendam aos requisitos da lei, até 2% do lucro operacional.

Para o financeiro, a consequência é de orçamento: o custo de uma campanha de brindes soma a mercadoria baixada do estoque e o ICMS da nota, e nenhum dos dois reduz o imposto sobre o lucro. Registrar cada saída 5910 em centros de custo separados para brindes, doações e bonificações mostra quanto a política comercial custa de fato.

CFOP 1910 e 2910: quem recebe lança a entrada, e o crédito de ICMS depende do estado

Quem recebe a nota 5910 não replica o código do emitente. A entrada de bonificação, doação ou brinde do mesmo estado é o 1.910, e a de outro estado, o 2.910, conforme o Ajuste SINIEF 07/2001.

O aproveitamento de crédito do ICMS destacado nessa nota depende da legislação do estado e da destinação do item. Na resposta já citada, a SEFAZ-SP diz que, em regra, a entrada de mercadoria com substituição tributária recebida em bonificação para revenda não permite o crédito, e recomenda que o destinatário formule consulta própria.

Na Reforma Tributária, brindes e bonificações passam a ser tributados pelo IBS e pela CBS, com uma exceção

A LC 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS, aproxima a saída gratuita da venda. O art. 4º define a incidência sobre operações onerosas, e o art. 5º, II, estende a incidência ao fornecimento de brindes e bonificações. As doações seguem outra regra:

OperaçãoTratamento na LC 214/2025Dispositivo
BrindeIncide IBS e CBSArt. 5º, II
BonificaçãoIncide IBS e CBS, salvo se constar do documento fiscal e não depender de evento posteriorArt. 5º, II, e §1º, I
Doação sem contraprestaçãoFora da incidênciaArt. 6º, VIII
Doação de bem que gerou créditoTributada pelo valor de mercado, ou, por opção, com anulação dos créditosArt. 6º, §2º

Por isso, a forma de lançar a bonificação passa a ter efeito tributário. O ICMS cai de 2029 a 2032 e deixa de existir em 2033, conforme a Emenda Constitucional 132/2023, como mostra o artigo sobre o ICMS, e até lá as duas regras convivem.

Quatro erros transformam a nota de CFOP 5910 em problema na escrituração

  • Enviar sem nota. A saída gratuita é fato gerador do ICMS, e sem documento a mercadoria fica sem baixa e sem imposto apurado.
  • Usar o 5949 como atalho. O código de outras saídas esconde a natureza da operação quando a tabela já tem o 5910, o 5911 ou o 5912.
  • Ignorar o destino. Remessa para outro estado usa o 6910, com alíquota interestadual e, no consumidor final, o DIFAL previsto na LC 190/2022.
  • Copiar o CST de outra nota. Um CST 41 repetido em saída tributada deixa o imposto devido sem destaque.

A troca de CFOP costuma mudar a tributação, e a carta de correção não altera dado que muda o imposto. O caminho em geral é cancelar e reemitir dentro do prazo da SEFAZ (veja carta de correção).

Conferir o CFOP das notas recebidas evita tratar uma remessa gratuita como conta a pagar

A nota 1910 ou 2910 não vem acompanhada de boleto e é fácil de esquecer na fila do contas a pagar. Em empresas com vários CNPJs, o time precisa ler o CFOP e a natureza da operação de cada nota antes de ligá-la a um boleto, e a leitura manual atrasa a escrituração.

Com os principais provedores de documentação fiscal como parceiros, a Paggo captura na SEFAZ as NF-e emitidas contra os CNPJs do grupo, verifica a autenticidade da nota e a situação do CNPJ do emissor e reúne nota e boleto da mesma transação em um único registro. Os detalhes estão na página da Central de Documentos.

Entenda como a Paggo pode centralizar a captura e a leitura das notas fiscais de todos os CNPJs da sua empresa.

Perguntas frequentes sobre o CFOP 5910

Qual é o CFOP de entrada do 5910?

É o 1.910 quando a mercadoria vem do mesmo estado e o 2.910 quando vem de outro estado. Quem recebe a nota 5910 não repete o código do emitente.

Qual a diferença entre CFOP 5910 e 6910?

A descrição é a mesma, remessa em bonificação, doação ou brinde, e a diferença está no destino. O 5910 vale para destinatário no mesmo estado, e o 6910, para destinatário em outro estado, com alíquota interestadual.

O CFOP 5910 gera ICMS?

O código, por si só, não gera nem dispensa o imposto. O ICMS depende da operação e da legislação do estado, e em regra a saída em bonificação, doação ou brinde é tributada como uma venda, salvo isenção ou outro benefício.

Qual é o CFOP de doação?

A saída de mercadoria doada no mesmo estado usa o 5.910, e em outro estado, o 6.910. O código é o mesmo da bonificação e do brinde.

Qual CFOP usar para amostra grátis?

A amostra grátis tem código próprio na tabela, o 5.911 dentro do estado. O 5910 fica para bonificação, doação e brinde, que a tabela trata como remessas diferentes da amostra.

Empresa do Simples Nacional pode usar o CFOP 5910?

Pode. O CFOP descreve a operação, e não o regime. A diferença está na situação tributária, que no Simples usa o CSOSN, como o 900 no exemplo da SEFAZ-SP para mercadoria com substituição tributária.

Fontes consultadas

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