CFOP 5910: remessa em bonificação, doação ou brinde
O CFOP 5910 é o código da remessa de mercadoria em bonificação, doação ou brinde para destinatário no mesmo estado. Ele identifica a saída gratuita, mas não dispensa o imposto: o ICMS, em regra, incide como numa venda.

CFOP 5910 é o código da remessa em bonificação, doação ou brinde dentro do mesmo estado
Na tabela do Ajuste SINIEF 07/2001, o código 5.910 classifica as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde. O primeiro dígito, 5, indica destinatário no mesmo estado. A lógica dos dígitos está na tabela completa de CFOP, e o código aparece escrito também como cfop5910 ou 5.910, sempre com o mesmo significado.
Cada código de saída tem um espelho de entrada, usado por quem recebe a mercadoria:
| Código | Operação | Quem usa |
|---|---|---|
| 5.910 | Remessa em bonificação, doação ou brinde, destinatário no mesmo estado | Quem envia |
| 6.910 | A mesma remessa, destinatário em outro estado | Quem envia |
| 1.910 | Entrada de bonificação, doação ou brinde vinda do mesmo estado | Quem recebe |
| 2.910 | Entrada de bonificação, doação ou brinde vinda de outro estado | Quem recebe |
Três camadas decidem o que uma nota de brinde gera: código, imposto e custo
Como não há cobrança, muita empresa trata a saída gratuita como mera baixa de estoque. Na prática, cada nota 5910 passa por três camadas, numeradas porque reaparecem nos títulos seguintes.
Roteiro de conferência montado a partir do Ajuste SINIEF 07/2001, das regras de CST e CSOSN e do art. 13 da Lei 9.249/1995.
Camada 1: bonificação, doação e brinde usam o mesmo código, mas são três figuras diferentes
O 5910 junta três situações que a tabela não separa, e cada uma pede uma leitura própria na hora de tributar e de contabilizar:
| Figura | O que é | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Bonificação | Mercadoria entregue a mais ao cliente em uma venda, distinta do desconto em dinheiro | É a figura em que mais se discute se a mercadoria entra na base de cálculo do ICMS, como na consulta da SEFAZ-SP citada abaixo |
| Doação | Transferência de bens por liberalidade, conforme o art. 538 do Código Civil | No lucro real, só é dedutível nas hipóteses e nos limites da lei |
| Brinde | Item promocional entregue sem custo, fora da atividade normal da empresa | A despesa com brinde não é dedutível no lucro real |
Outras remessas sem venda têm código próprio e não usam o 5910:
| Operação (saída dentro do estado) | CFOP de saída | Código do retorno (entrada, para quem enviou) |
|---|---|---|
| Remessa de amostra grátis | 5.911 | Sem retorno previsto |
| Remessa para demonstração | 5.912 | 1.913 |
| Remessa para conserto ou reparo | 5.915 | 1.916 |
No brinde, o destinatário fica com o bem, e na demonstração ou no conserto, o bem volta. O artigo sobre o CFOP 5915 detalha a remessa para conserto e o retorno do bem, e o CFOP 5949 cobre as saídas que nenhum código específico descreve.
Camada 2: a saída gratuita não é isenta, e uma bonificação de 10% soma R$ 180 de ICMS no exemplo
Pelo art. 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, o fato gerador do ICMS é a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, e na saída a base de cálculo é o valor da operação (art. 13, inciso I). O texto não menciona pagamento: o evento é a saída, e a nota 5910 pode destacar imposto mesmo sem receita.
Os estados aplicam essa lógica com regras próprias. Na Resposta à Consulta 31044/2025, a SEFAZ-SP afirma que o ICMS incide normalmente sobre as mercadorias bonificadas, mesmo quando o remetente é optante do Simples Nacional, e que o valor delas não pode ser excluído da base de cálculo. O exemplo abaixo usa esse entendimento:
Exemplo ilustrativo: alíquota interna de 18%, preço de R$ 100 por unidade, sem substituição tributária, benefício fiscal ou adicional de fundo de pobreza. Nos estados em que a bonificação tem outro tratamento, o resultado muda. Base legal: arts. 12 e 13 da Lei Complementar 87/1996.
A bonificação de 10 unidades não gerou um centavo de receita, e ainda assim acrescentou R$ 180 ao ICMS do mês, o que equivale a 10% do imposto da venda. O benefício dado ao cliente chega ao caixa como desembolso, e o preço da venda precisa suportá-lo. Isenções e reduções do estado podem zerar esse valor, e a conferência é feita no regulamento estadual.
O imposto aparece na nota pelos campos de tributação. No regime normal, a saída tributada leva o CST 00, a sem tributação ou com tributação diferida, o 40, 41, 50 ou 51, e as demais hipóteses, o 90, conforme a tabela do Ajuste SINIEF 20/2012 e o artigo sobre o CST do ICMS. No Simples Nacional, a Resolução CGSN 140/2018 define o CSOSN, e a mesma resposta da SEFAZ-SP determina, na saída interna de mercadoria com substituição tributária, o CSOSN 900 (outros) em vez do 400, porque o 400 impede o preenchimento dos campos da substituição na NF-e.
O IPI incide na saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado (art. 35, inciso II, do Decreto 7.212/2010), e o evento é a saída, não a venda. O PIS e a Cofins incidem sobre as receitas auferidas (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, art. 1º de ambas), e uma remessa gratuita, por si só, não cria receita para quem envia. A saída interestadual com 6910 segue as alíquotas e o DIFAL descritos no artigo sobre o ICMS.
Camada 3: a despesa com brinde não é dedutível no lucro real, e a doação só nos casos previstos em lei
O art. 13 da Lei 9.249/1995 veda, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a dedução das despesas com brindes (inciso VII) e das doações (inciso VI). A exceção são as doações do §2º, entre elas as feitas a instituições de ensino e pesquisa, até 1,5% do lucro operacional, e a entidades civis sem fins lucrativos que atendam aos requisitos da lei, até 2% do lucro operacional.
Para o financeiro, a consequência é de orçamento: o custo de uma campanha de brindes soma a mercadoria baixada do estoque e o ICMS da nota, e nenhum dos dois reduz o imposto sobre o lucro. Registrar cada saída 5910 em centros de custo separados para brindes, doações e bonificações mostra quanto a política comercial custa de fato.
CFOP 1910 e 2910: quem recebe lança a entrada, e o crédito de ICMS depende do estado
Quem recebe a nota 5910 não replica o código do emitente. A entrada de bonificação, doação ou brinde do mesmo estado é o 1.910, e a de outro estado, o 2.910, conforme o Ajuste SINIEF 07/2001.
O aproveitamento de crédito do ICMS destacado nessa nota depende da legislação do estado e da destinação do item. Na resposta já citada, a SEFAZ-SP diz que, em regra, a entrada de mercadoria com substituição tributária recebida em bonificação para revenda não permite o crédito, e recomenda que o destinatário formule consulta própria.
Na Reforma Tributária, brindes e bonificações passam a ser tributados pelo IBS e pela CBS, com uma exceção
A LC 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS, aproxima a saída gratuita da venda. O art. 4º define a incidência sobre operações onerosas, e o art. 5º, II, estende a incidência ao fornecimento de brindes e bonificações. As doações seguem outra regra:
| Operação | Tratamento na LC 214/2025 | Dispositivo |
|---|---|---|
| Brinde | Incide IBS e CBS | Art. 5º, II |
| Bonificação | Incide IBS e CBS, salvo se constar do documento fiscal e não depender de evento posterior | Art. 5º, II, e §1º, I |
| Doação sem contraprestação | Fora da incidência | Art. 6º, VIII |
| Doação de bem que gerou crédito | Tributada pelo valor de mercado, ou, por opção, com anulação dos créditos | Art. 6º, §2º |
Por isso, a forma de lançar a bonificação passa a ter efeito tributário. O ICMS cai de 2029 a 2032 e deixa de existir em 2033, conforme a Emenda Constitucional 132/2023, como mostra o artigo sobre o ICMS, e até lá as duas regras convivem.
Quatro erros transformam a nota de CFOP 5910 em problema na escrituração
- Enviar sem nota. A saída gratuita é fato gerador do ICMS, e sem documento a mercadoria fica sem baixa e sem imposto apurado.
- Usar o 5949 como atalho. O código de outras saídas esconde a natureza da operação quando a tabela já tem o 5910, o 5911 ou o 5912.
- Ignorar o destino. Remessa para outro estado usa o 6910, com alíquota interestadual e, no consumidor final, o DIFAL previsto na LC 190/2022.
- Copiar o CST de outra nota. Um CST 41 repetido em saída tributada deixa o imposto devido sem destaque.
A troca de CFOP costuma mudar a tributação, e a carta de correção não altera dado que muda o imposto. O caminho em geral é cancelar e reemitir dentro do prazo da SEFAZ (veja carta de correção).
Conferir o CFOP das notas recebidas evita tratar uma remessa gratuita como conta a pagar
A nota 1910 ou 2910 não vem acompanhada de boleto e é fácil de esquecer na fila do contas a pagar. Em empresas com vários CNPJs, o time precisa ler o CFOP e a natureza da operação de cada nota antes de ligá-la a um boleto, e a leitura manual atrasa a escrituração.
Com os principais provedores de documentação fiscal como parceiros, a Paggo captura na SEFAZ as NF-e emitidas contra os CNPJs do grupo, verifica a autenticidade da nota e a situação do CNPJ do emissor e reúne nota e boleto da mesma transação em um único registro. Os detalhes estão na página da Central de Documentos.
Perguntas frequentes sobre o CFOP 5910
Qual é o CFOP de entrada do 5910?
É o 1.910 quando a mercadoria vem do mesmo estado e o 2.910 quando vem de outro estado. Quem recebe a nota 5910 não repete o código do emitente.
Qual a diferença entre CFOP 5910 e 6910?
A descrição é a mesma, remessa em bonificação, doação ou brinde, e a diferença está no destino. O 5910 vale para destinatário no mesmo estado, e o 6910, para destinatário em outro estado, com alíquota interestadual.
O CFOP 5910 gera ICMS?
O código, por si só, não gera nem dispensa o imposto. O ICMS depende da operação e da legislação do estado, e em regra a saída em bonificação, doação ou brinde é tributada como uma venda, salvo isenção ou outro benefício.
Qual é o CFOP de doação?
A saída de mercadoria doada no mesmo estado usa o 5.910, e em outro estado, o 6.910. O código é o mesmo da bonificação e do brinde.
Qual CFOP usar para amostra grátis?
A amostra grátis tem código próprio na tabela, o 5.911 dentro do estado. O 5910 fica para bonificação, doação e brinde, que a tabela trata como remessas diferentes da amostra.
Empresa do Simples Nacional pode usar o CFOP 5910?
Pode. O CFOP descreve a operação, e não o regime. A diferença está na situação tributária, que no Simples usa o CSOSN, como o 900 no exemplo da SEFAZ-SP para mercadoria com substituição tributária.
Fontes consultadas
- CONFAZ, Ajuste SINIEF 07/2001: tabela de CFOP, com os códigos 5.908, 5.909, 5.910, 5.911, 5.912, 5.913, 5.915, 5.916, 5.949, 6.910, 1.910 e 2.910.
- Lei Complementar 87/1996: fato gerador e base de cálculo do ICMS (arts. 12 e 13).
- SEFAZ-SP, Resposta à Consulta 31044/2025: ICMS na remessa em bonificação, CFOP 5.910 e CSOSN 900.
- LC 214/2025: brindes, bonificações e doações no IBS e na CBS (arts. 4º, 5º e 6º).
- Lei 9.249/1995: deduções vedadas no lucro real, brindes e doações (art. 13).
- Código Civil, Lei 10.406/2002: conceito de doação (art. 538).
- Decreto 7.212/2010: Regulamento do IPI, fato gerador (art. 35).
- Lei 10.637/2002: base de incidência do PIS não cumulativo (art. 1º).
- Lei 10.833/2003: base de incidência da Cofins não cumulativa (art. 1º).
- LC 190/2022: diferencial de alíquotas em operações interestaduais.
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