CFOP 5949: outras saídas não especificadas e quando usar

CFOP 5949 significa outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, dentro do mesmo estado

Na tabela do Ajuste SINIEF 07/2001, o código 5.949 abrange as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores do grupo 5.000. É residual por definição: existe para o que a tabela não previu, e não para o que o emitente não quis classificar.

O primeiro dígito, 5, indica saída para destinatário do mesmo estado, e os três últimos, 949, ocupam a posição de “outras” em todos os grupos da tabela (1.949, 2.949, 3.949, 6.949 e 7.949). A lógica geral dos dígitos está na tabela completa de CFOP. Como o 5.949 não descreve a operação, quem a explica é o restante da nota: natureza da operação, informações complementares e CST ou CSOSN do item.

Três perguntas decidem se o CFOP 5949 é o código certo, e a ordem importa

O CFOP é informado por item da nota, e o caminho até o 5.949 passa por três perguntas. Uma resposta diferente da esperada em qualquer uma delas leva a outro código.

A venda nunca passa por esse roteiro: a revenda de mercadoria de terceiros usa o CFOP 5102, e a venda de produção própria, o CFOP 5101.

Pergunta 1: oito operações comuns têm código próprio e não usam o CFOP 5949

A tabela do Ajuste SINIEF 07/2001 já nomeia operações comuns que não são venda comum e que costumam cair no código genérico, cada uma com o seu código e, em vários casos, com o código de retorno. O 5.922 é o lançamento de uma venda cuja entrega ocorre depois, e o 5.927 é um lançamento de baixa de estoque, não uma remessa:

Um item de conserto com 5.949 esconde a natureza da operação, e o retorno, que teria o par 5.916, perde o vínculo com a saída.

Pergunta 1 respondida com não: o que sobra para o CFOP 5949 quando a tabela não tem código

Depois de descartar os códigos específicos, restam as saídas atípicas. Os guias de mercado citam a remessa de bem para locação, que não é venda nem comodato, e o retorno de bem sem código de retorno correspondente na tabela. É prática de mercado, e não lista oficial: o Ajuste SINIEF 07/2001 define o 5.949 apenas como o código das saídas não especificadas, e cada caso deve ser confirmado com o contador e com a legislação do estado. A transferência entre estabelecimentos da mesma empresa tem códigos próprios e não entra aqui.

No CFOP de outras saídas, o uso correto exige descrever o motivo da saída na natureza da operação e nas informações complementares da nota, dois campos do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e. Uma natureza como “outras saídas” repete o nome do código, e “remessa de bem do ativo para locação, contrato 123” permite a quem recebe a nota entender a operação sem consultar o emitente.

Pergunta 2: CFOP 5949 vale para o mesmo estado, 6949 para outro estado e 7949 para o exterior

A descrição dos três códigos é a mesma, e o que muda é o destinatário:

Trocar o 5 pelo 6 não é detalhe de digitação: a operação interestadual segue as alíquotas e as regras de partilha descritas no artigo sobre o ICMS, inclusive o DIFAL quando o destinatário é consumidor final do bem, contribuinte ou não do ICMS (LC 190/2022).

Pergunta 3: o CFOP 5949 não define imposto, e na mesma saída de R$ 1.000 o ICMS vai de zero a R$ 180

Pelo art. 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, o fato gerador ocorre na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, e o §4º do mesmo artigo exclui a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. Quando a saída é tributada, a base de cálculo é o valor da operação (art. 13, inciso I). Por isso o mesmo código aparece em notas com tratamento oposto:

No regime normal, as saídas sem destaque aparecem com o CST 40 (isenta), 41 (não tributada), 50 (suspensão) ou 90 (outras), e as tributadas com o 00 ou outro código de tributação, conforme o artigo sobre o CST do ICMS. No Simples Nacional, os códigos correspondentes, no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, são o CSOSN 400 (não tributada pelo Simples Nacional) e o 900 (outros). Não há CST ou CSOSN obrigatório para o 5.949, e os campos de tributação não ficam em branco.

O IPI incide na saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado (art. 35, inciso II, do Decreto 7.212/2010). O PIS incide sobre o total das receitas auferidas no mês (Lei 10.637/2002, art. 1º), e a Cofins segue a mesma base (Lei 10.833/2003, art. 1º). Uma saída sem cobrança, por si só, não cria receita, mas a conclusão cabe ao contador da empresa, com a operação concreta em mãos.

CFOP 5949: como dar entrada na nota recebida e qual CFOP de entrada usar

Quem recebe uma nota 5.949 não replica o código do emitente: o CFOP de entrada descreve a finalidade do item para quem recebe. A tabela reserva o 1.949 às outras entradas não especificadas do mesmo estado, o 2.949 às de outro estado e o 3.949 às do exterior. Para a nota 5.949, o CFOP de entrada é o 1.949, a menos que a finalidade tenha código de entrada próprio na tabela.

O retorno segue a mesma regra. A mercadoria ou o bem que volta de uma saída 5.949 entra como 1.949 quando a tabela não traz código de retorno específico para aquela finalidade, e convém indicar, nas informações complementares da nota de retorno, o número e a chave de acesso da nota original.

Três erros fazem o CFOP 5949 virar problema na escrituração e na apuração

• Usar como coringa. Escolher o 5.949 para evitar a pesquisa do código correto mascara a natureza da operação.
• Ignorar o destino. Emitir 5.949 para outro estado altera a leitura do ICMS e o código de entrada.
• Copiar o CST de outra nota. Um CST 41 repetido em saída tributada deixa de destacar imposto devido.

A divergência entre CFOP e CST reaparece na EFD ICMS IPI, onde os dois são informados item a item, e o artigo sobre CST mostra os pares que não combinam. A carta de correção não pode alterar dado que muda o imposto (art. 7º, §1º-A, do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970). Se a troca de CFOP altera o imposto, o caminho costuma ser cancelar e reemitir dentro do prazo da SEFAZ (veja carta de correção).

Conferir o CFOP das notas recebidas evita tratar uma remessa como compra a pagar

O CFOP 5.949 que chega ao contas a pagar não informa, pelo código, se houve venda, cobrança ou apenas movimentação de bem. Em empresas com vários CNPJs, o time financeiro precisa ler a natureza da operação e as informações complementares de cada nota antes de ligá-la a um boleto, e a leitura manual atrasa a escrituração.

Com os principais provedores de documentação fiscal como parceiros, a Paggo captura na SEFAZ as NF-e emitidas contra os CNPJs do grupo, lê os campos de cada documento, verifica a autenticidade da nota e a situação do CNPJ do emissor e reúne nota e boleto da mesma transação em um único registro. A alocação contábil sugerida passa pela revisão do time financeiro antes de seguir para o ERP. Os detalhes estão na página da Central de Documentos.

Perguntas frequentes sobre o CFOP 5949

Fontes consultadas

• CONFAZ, Ajuste SINIEF 07/2001: tabela de CFOP, com os códigos 5.949, 6.949, 7.949, 1.949, 2.949, 3.949, 5.908, 5.909, 5.910, 5.911, 5.912, 5.913, 5.915, 5.916, 5.917, 5.918, 5.922 e 5.927.
• Lei Complementar 87/1996: fato gerador e base de cálculo do ICMS (arts. 12 e 13).
• CONFAZ, Convênio s/nº de 15/12/1970: CST e carta de correção (art. 7º, §1º-A).
• Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte.
• Decreto 7.212/2010: Regulamento do IPI, fato gerador (art. 35).
• Lei 10.637/2002: base de incidência do PIS não cumulativo (art. 1º).
• Lei 10.833/2003: base de incidência da Cofins não cumulativa (art. 1º).