EFD ICMS IPI: o que é e quem deve entregar
A EFD ICMS IPI, também chamada de SPED Fiscal, é o arquivo digital mensal em que a empresa escritura notas fiscais, apuração e inventário de ICMS e IPI. Quem entrega e quando depende da norma do estado; a multa pode ser federal e estadual.

EFD ICMS IPI: o arquivo digital que substituiu os livros fiscais
A EFD ICMS IPI (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI), conhecida como SPED Fiscal ou EFD fiscal, foi instituída pelo Ajuste SINIEF 2/2009. É um arquivo de texto, gerado todo mês, que reúne os documentos fiscais de entrada e saída, a apuração do ICMS e do IPI, o inventário e os ajustes do período. Ele toma o lugar dos livros em papel, como o de entradas, o de saídas e o de apuração.
Para organizar o restante do artigo, use três perguntas, na ordem em que a empresa precisa respondê-las:
| Nº | Pergunta | Onde está a resposta |
|---|---|---|
| 1 | Estou obrigado? | Ajuste SINIEF 2/2009 e a norma do estado do estabelecimento |
| 2 | O que precisa estar no arquivo? | Guia Prático da EFD ICMS IPI, bloco a bloco |
| 3 | Quando e como entrego, e o que acontece se eu errar? | Prazo estadual, PVA, retificação e Lei 8.218/1991 |
As seções a seguir reabrem cada pergunta. A EFD ICMS IPI não é o SPED Contribuições, que trata de PIS e Cofins: o guia dos módulos do SPED mostra onde cada um se encaixa.
Quem deve entregar o SPED ICMS e IPI
Pergunta 1: a regra geral está na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009. A EFD é obrigatória para os contribuintes do ICMS e/ou do IPI, e as unidades da Federação podem, por protocolo, dispensar alguns contribuintes ou indicar apenas os obrigados. Quem não é obrigado pode aderir, e essa adesão é irretratável.
Na prática, a resposta é dada por regime e por atividade:
| Perfil da empresa | Situação | O que confirmar |
|---|---|---|
| Indústria, atacado e varejo contribuintes do ICMS no regime normal (Lucro Presumido ou Real) | em regra obrigada | Perfil e datas de início na norma do estado |
| Contribuinte do IPI (industrial ou equiparado) | obrigada | Registros de apuração do IPI no Bloco E |
| Optante do Simples Nacional | em regra, dispensada | Hipóteses em que o estado pode exigir |
| Prestador de serviços sem ICMS nem IPI | fora do escopo | Obrigações do município e outras escriturações |
Para as optantes do Simples Nacional, o art. 26, § 4º-A, da Lei Complementar 123/2006 impede, como regra, que a escrituração fiscal digital seja exigida de microempresas e empresas de pequeno porte, salvo com autorização específica do Comitê Gestor do Simples Nacional e programa gratuito oferecido pelo fisco. Normas estaduais anteriores a 2014 podem ter ficado ressalvadas. Como as exceções passam pelo estado e pela atividade, vale confirmar com a Secretaria da Fazenda antes de concluir que a empresa está dispensada.
Quem tem estabelecimentos em mais de um estado entrega um arquivo por estabelecimento, cada um sob as regras da sua unidade da Federação, com datas e exigências que podem diferir no mesmo mês.
Como gerar, validar e transmitir o arquivo
Pergunta 3, primeira metade. O sistema de gestão da empresa (ERP) ou o sistema fiscal gera o arquivo a partir das notas e dos lançamentos do mês. O contribuinte ou o contador confere o resultado antes de enviar, em quatro etapas:
| Etapa | O que se faz | O que conferir |
|---|---|---|
| 1 | Gerar o arquivo | Período de apuração, finalidade (original ou substituto) e blocos exigidos para o perfil da empresa |
| 2 | Validar no PVA | O Programa Validador e Assinador acusa erros de estrutura e de consistência entre registros |
| 3 | Assinar | Certificado digital ICP-Brasil do contribuinte ou do representante legal, exigido pela cláusula primeira do Ajuste |
| 4 | Transmitir e guardar o recibo | Recibo de entrega e arquivo guardados pelo mesmo prazo dos documentos fiscais (cláusula sétima) |
O PVA valida a forma do arquivo, não a correção tributária. Um arquivo pode passar sem erro e trazer alíquota errada ou nota ausente: a conferência do conteúdo é da empresa.
O que entra no arquivo: blocos do manual da EFD ICMS IPI
Pergunta 2. O layout está no Guia Prático da EFD ICMS IPI, o manual oficial (use a versão vigente no portal do SPED), que descreve o arquivo em blocos de registros, abertos pelo registro 0000 e fechados pelo 9999. Nem toda empresa preenche todos eles.
| Bloco | Conteúdo | Quando aparece |
|---|---|---|
| 0 | Abertura, identificação e cadastros (participantes, itens) | Sempre |
| B | Escrituração e apuração do ISS | Só no Distrito Federal, para prestadores de serviços |
| C | Documentos fiscais de mercadorias (NF-e, NFC-e) | Quando há compra ou venda de mercadorias |
| D | Documentos de transporte e comunicação | Quando há frete ou serviço de comunicação sujeito ao ICMS |
| E | Apuração do ICMS e do IPI | Sempre que há operações no período |
| G | CIAP, crédito de ICMS do ativo permanente | Quando há bens do ativo com crédito apropriado |
| H | Inventário físico | Nos períodos em que a norma exige o inventário |
| K | Controle da produção e do estoque | Indústria e outros estabelecimentos obrigados |
| 1 e 9 | Outras informações e encerramento do arquivo | Sempre o 9; o 1 conforme a operação |
O Bloco E é o que liga o arquivo ao caixa, porque nele o ICMS apurado vira valor a recolher. O exemplo abaixo é ilustrativo e usa números redondos.
Exemplo ilustrativo, sem ajustes, benefícios nem substituição tributária. O valor a recolher é o débito menos os créditos e o saldo credor do período anterior. Layout dos registros conforme o Guia Prático da EFD ICMS IPI.
Prazo de entrega e retificação da EFD ICMS IPI
Pergunta 3, segunda metade. O Ajuste SINIEF 2/2009 (cláusula décima segunda) prevê o envio até o quinto dia do mês seguinte ao da apuração, mas deixa a unidade da Federação alterar esse prazo, e é o prazo estadual que vale. Em São Paulo, o art. 10 da Portaria CAT 147/2009 fixa o dia 20 do mês subsequente. Outros estados usam datas próprias, e a base é sempre a norma do estado do estabelecimento. O calendário de obrigações tributárias ajuda a manter a data junto das demais.
A retificação não se faz por arquivo complementar. O Ajuste exige o envio de outro arquivo, que substitui integralmente o anterior (cláusula décima terceira), e, depois do terceiro mês seguinte ao da apuração, a retificação depende de autorização do fisco.
Multas por atraso, omissão e erro na EFD
O art. 12 da Lei 8.218/1991, com a redação da Lei 13.670/2018, fixa três multas federais para escriturações digitais que a Receita Federal exige e que são entregues fora das regras. Para o ICMS, cada estado aplica as penalidades da sua própria legislação, com valores e bases diferentes.
| Situação | Multa | Teto |
|---|---|---|
| Arquivo fora do formato exigido | 0,5% da receita bruta da pessoa jurídica no período | não há teto no inciso |
| Informação omitida ou incorreta | 5% sobre o valor da operação | 1% da receita bruta |
| Atraso na entrega | 0,02% da receita bruta por dia de atraso | 1% da receita bruta |
A multa por atraso cresce todo dia até bater no teto. Para uma empresa com receita bruta de R$ 5 milhões no período, 0,02% ao dia dá R$ 1.000 por dia, e o teto de 1% (R$ 50.000) chega no 50º dia.
Exemplo ilustrativo para receita bruta de R$ 5 milhões no período. Base: art. 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. O parágrafo único do artigo prevê redução da multa para quem regulariza a obrigação antes de procedimento de ofício ou no prazo da intimação.
Erros que mais geram divergência no SPED Fiscal
As divergências costumam vir do cruzamento entre o arquivo e as notas eletrônicas. Cinco falhas se repetem:
- Nota emitida ou recebida e não escriturada: o XML existe, mas o registro do Bloco C não.
- CFOP, CST ou NCM incorretos: o código errado muda base, alíquota e crédito. O CFOP 5101 usado numa venda de mercadoria de terceiros é um exemplo comum.
- Nota cancelada ou inutilizada tratada como válida: veja como funciona a nota fiscal inutilizada.
- Inventário (Bloco H) ou estoque (Bloco K) incoerentes com o movimento do período.
- Ajuste de apuração sem o código correspondente ou crédito que a legislação não admite.
O que o financeiro tem a ver com a EFD
A EFD é uma obrigação fiscal, mas o resultado dela chega ao caixa em dois pontos: o valor do ICMS e do IPI a recolher, que sai da conta no vencimento, e a multa, quando o prazo ou o conteúdo falham. A Paggo é uma plataforma financeira e não gera a EFD: quem gera é o ERP ou o sistema fiscal.
O que a Paggo faz está no entorno do arquivo. A Central de Documentos captura as notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ da empresa e as guias e boletos que chegam pelo DDA, e envia os lançamentos ao ERP, o que ajuda a ter o conjunto completo de documentos do mês antes do fechamento.
Perguntas frequentes sobre a EFD ICMS IPI
O que significa EFD ICMS IPI?
É a sigla de Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI. O arquivo mensal substitui os livros fiscais em papel e reúne notas de entrada e saída, apuração dos dois impostos, inventário e ajustes. É o mesmo que SPED Fiscal.
EFD ICMS IPI e SPED Contribuições são a mesma coisa?
Não. A EFD ICMS IPI escritura ICMS e IPI e segue as normas dos estados. O SPED Contribuições escritura PIS, Cofins e contribuição previdenciária sobre a receita, de competência federal. A empresa pode estar obrigada aos dois.
Empresa do Simples Nacional precisa entregar a EFD ICMS IPI?
Em regra, não. O art. 26, § 4º-A, da LC 123/2006 limita a exigência de escrituração fiscal digital das microempresas e empresas de pequeno porte optantes. Há hipóteses de exceção e regras estaduais, então confirme na Secretaria da Fazenda do estado.
Qual é o prazo de entrega da EFD ICMS IPI?
Cada estado fixa o seu. O Ajuste SINIEF 2/2009 prevê o quinto dia do mês seguinte, mas permite que a unidade da Federação altere a data. Em São Paulo, o prazo é o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração.
Como retificar uma EFD ICMS IPI já enviada?
Envia-se um novo arquivo, que substitui integralmente o anterior, sem arquivo complementar. Depois do terceiro mês seguinte ao da apuração, a retificação depende de autorização do fisco.
Qual a multa por não entregar a EFD ICMS IPI?
No âmbito federal, o art. 12 da Lei 8.218/1991 prevê 0,02% da receita bruta por dia de atraso, limitado a 1%. Informações omitidas ou incorretas pagam 5% do valor da operação, limitado a 1% da receita bruta. Os estados aplicam penalidades próprias para o ICMS, então confirme a multa na legislação do estado.
Preciso entregar a EFD mesmo sem movimento no mês?
Depende da norma do estado. Quando a empresa é obrigada e não teve operações, a regra pode variar entre as unidades da Federação. Confira a regra estadual antes de deixar de enviar.
Fontes consultadas
- Ajuste SINIEF 2/2009: instituição da EFD, obrigatoriedade, prazo, guarda e retificação.
- Guia Prático da EFD ICMS IPI (versão vigente no portal do SPED): blocos e registros do arquivo.
- Lei 8.218/1991, art. 12: multas por escrituração digital fora das regras.
- Lei Complementar 123/2006, art. 26: escrituração fiscal digital das optantes pelo Simples Nacional.
- Portaria CAT 147/2009 (São Paulo): prazo de envio da EFD.
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