EFD ICMS IPI: o que é e quem deve entregar

A EFD ICMS IPI, também chamada de SPED Fiscal, é o arquivo digital mensal em que a empresa escritura notas fiscais, apuração e inventário de ICMS e IPI. Quem entrega e quando depende da norma do estado; a multa pode ser federal e estadual.

Equipe Paggo

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Leitura de 10 min
Colagem com um analista cercado de papelada, representando a escrituração fiscal mensal da EFD ICMS IPI

EFD ICMS IPI: o arquivo digital que substituiu os livros fiscais

A EFD ICMS IPI (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI), conhecida como SPED Fiscal ou EFD fiscal, foi instituída pelo Ajuste SINIEF 2/2009. É um arquivo de texto, gerado todo mês, que reúne os documentos fiscais de entrada e saída, a apuração do ICMS e do IPI, o inventário e os ajustes do período. Ele toma o lugar dos livros em papel, como o de entradas, o de saídas e o de apuração.

Para organizar o restante do artigo, use três perguntas, na ordem em que a empresa precisa respondê-las:

NºPerguntaOnde está a resposta
1Estou obrigado?Ajuste SINIEF 2/2009 e a norma do estado do estabelecimento
2O que precisa estar no arquivo?Guia Prático da EFD ICMS IPI, bloco a bloco
3Quando e como entrego, e o que acontece se eu errar?Prazo estadual, PVA, retificação e Lei 8.218/1991

As seções a seguir reabrem cada pergunta. A EFD ICMS IPI não é o SPED Contribuições, que trata de PIS e Cofins: o guia dos módulos do SPED mostra onde cada um se encaixa.

Quem deve entregar o SPED ICMS e IPI

Pergunta 1: a regra geral está na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009. A EFD é obrigatória para os contribuintes do ICMS e/ou do IPI, e as unidades da Federação podem, por protocolo, dispensar alguns contribuintes ou indicar apenas os obrigados. Quem não é obrigado pode aderir, e essa adesão é irretratável.

Na prática, a resposta é dada por regime e por atividade:

Perfil da empresaSituaçãoO que confirmar
Indústria, atacado e varejo contribuintes do ICMS no regime normal (Lucro Presumido ou Real)em regra obrigadaPerfil e datas de início na norma do estado
Contribuinte do IPI (industrial ou equiparado)obrigadaRegistros de apuração do IPI no Bloco E
Optante do Simples Nacionalem regra, dispensadaHipóteses em que o estado pode exigir
Prestador de serviços sem ICMS nem IPIfora do escopoObrigações do município e outras escriturações

Para as optantes do Simples Nacional, o art. 26, § 4º-A, da Lei Complementar 123/2006 impede, como regra, que a escrituração fiscal digital seja exigida de microempresas e empresas de pequeno porte, salvo com autorização específica do Comitê Gestor do Simples Nacional e programa gratuito oferecido pelo fisco. Normas estaduais anteriores a 2014 podem ter ficado ressalvadas. Como as exceções passam pelo estado e pela atividade, vale confirmar com a Secretaria da Fazenda antes de concluir que a empresa está dispensada.

Quem tem estabelecimentos em mais de um estado entrega um arquivo por estabelecimento, cada um sob as regras da sua unidade da Federação, com datas e exigências que podem diferir no mesmo mês.

Como gerar, validar e transmitir o arquivo

Pergunta 3, primeira metade. O sistema de gestão da empresa (ERP) ou o sistema fiscal gera o arquivo a partir das notas e dos lançamentos do mês. O contribuinte ou o contador confere o resultado antes de enviar, em quatro etapas:

EtapaO que se fazO que conferir
1Gerar o arquivoPeríodo de apuração, finalidade (original ou substituto) e blocos exigidos para o perfil da empresa
2Validar no PVAO Programa Validador e Assinador acusa erros de estrutura e de consistência entre registros
3AssinarCertificado digital ICP-Brasil do contribuinte ou do representante legal, exigido pela cláusula primeira do Ajuste
4Transmitir e guardar o reciboRecibo de entrega e arquivo guardados pelo mesmo prazo dos documentos fiscais (cláusula sétima)

O PVA valida a forma do arquivo, não a correção tributária. Um arquivo pode passar sem erro e trazer alíquota errada ou nota ausente: a conferência do conteúdo é da empresa.

O que entra no arquivo: blocos do manual da EFD ICMS IPI

Pergunta 2. O layout está no Guia Prático da EFD ICMS IPI, o manual oficial (use a versão vigente no portal do SPED), que descreve o arquivo em blocos de registros, abertos pelo registro 0000 e fechados pelo 9999. Nem toda empresa preenche todos eles.

BlocoConteúdoQuando aparece
0Abertura, identificação e cadastros (participantes, itens)Sempre
BEscrituração e apuração do ISSSó no Distrito Federal, para prestadores de serviços
CDocumentos fiscais de mercadorias (NF-e, NFC-e)Quando há compra ou venda de mercadorias
DDocumentos de transporte e comunicaçãoQuando há frete ou serviço de comunicação sujeito ao ICMS
EApuração do ICMS e do IPISempre que há operações no período
GCIAP, crédito de ICMS do ativo permanenteQuando há bens do ativo com crédito apropriado
HInventário físicoNos períodos em que a norma exige o inventário
KControle da produção e do estoqueIndústria e outros estabelecimentos obrigados
1 e 9Outras informações e encerramento do arquivoSempre o 9; o 1 conforme a operação

O Bloco E é o que liga o arquivo ao caixa, porque nele o ICMS apurado vira valor a recolher. O exemplo abaixo é ilustrativo e usa números redondos.

Apuração mensal de ICMS no Bloco E de uma empresa hipotética, em R$ mil
Débitos das saídas
Créditos e saldo credor anterior
ICMS a recolher
120 90 30 Débitos das saídas Créditos de 85 mais saldo credor anterior de 5 ICMS a recolher: 120 menos 90 = 30

Exemplo ilustrativo, sem ajustes, benefícios nem substituição tributária. O valor a recolher é o débito menos os créditos e o saldo credor do período anterior. Layout dos registros conforme o Guia Prático da EFD ICMS IPI.

Prazo de entrega e retificação da EFD ICMS IPI

Pergunta 3, segunda metade. O Ajuste SINIEF 2/2009 (cláusula décima segunda) prevê o envio até o quinto dia do mês seguinte ao da apuração, mas deixa a unidade da Federação alterar esse prazo, e é o prazo estadual que vale. Em São Paulo, o art. 10 da Portaria CAT 147/2009 fixa o dia 20 do mês subsequente. Outros estados usam datas próprias, e a base é sempre a norma do estado do estabelecimento. O calendário de obrigações tributárias ajuda a manter a data junto das demais.

A retificação não se faz por arquivo complementar. O Ajuste exige o envio de outro arquivo, que substitui integralmente o anterior (cláusula décima terceira), e, depois do terceiro mês seguinte ao da apuração, a retificação depende de autorização do fisco.

Multas por atraso, omissão e erro na EFD

O art. 12 da Lei 8.218/1991, com a redação da Lei 13.670/2018, fixa três multas federais para escriturações digitais que a Receita Federal exige e que são entregues fora das regras. Para o ICMS, cada estado aplica as penalidades da sua própria legislação, com valores e bases diferentes.

SituaçãoMultaTeto
Arquivo fora do formato exigido0,5% da receita bruta da pessoa jurídica no períodonão há teto no inciso
Informação omitida ou incorreta5% sobre o valor da operação1% da receita bruta
Atraso na entrega0,02% da receita bruta por dia de atraso1% da receita bruta

A multa por atraso cresce todo dia até bater no teto. Para uma empresa com receita bruta de R$ 5 milhões no período, 0,02% ao dia dá R$ 1.000 por dia, e o teto de 1% (R$ 50.000) chega no 50º dia.

Multa por atraso na EFD ICMS IPI cresce R$ 1.000 por dia e para em R$ 50.000 no 50º dia
10 30 50 50 teto de 1% 10 dias 30 dias 50 dias 80 dias Valores em R$ mil

Exemplo ilustrativo para receita bruta de R$ 5 milhões no período. Base: art. 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. O parágrafo único do artigo prevê redução da multa para quem regulariza a obrigação antes de procedimento de ofício ou no prazo da intimação.

Erros que mais geram divergência no SPED Fiscal

As divergências costumam vir do cruzamento entre o arquivo e as notas eletrônicas. Cinco falhas se repetem:

  • Nota emitida ou recebida e não escriturada: o XML existe, mas o registro do Bloco C não.
  • CFOP, CST ou NCM incorretos: o código errado muda base, alíquota e crédito. O CFOP 5101 usado numa venda de mercadoria de terceiros é um exemplo comum.
  • Nota cancelada ou inutilizada tratada como válida: veja como funciona a nota fiscal inutilizada.
  • Inventário (Bloco H) ou estoque (Bloco K) incoerentes com o movimento do período.
  • Ajuste de apuração sem o código correspondente ou crédito que a legislação não admite.

O que o financeiro tem a ver com a EFD

A EFD é uma obrigação fiscal, mas o resultado dela chega ao caixa em dois pontos: o valor do ICMS e do IPI a recolher, que sai da conta no vencimento, e a multa, quando o prazo ou o conteúdo falham. A Paggo é uma plataforma financeira e não gera a EFD: quem gera é o ERP ou o sistema fiscal.

O que a Paggo faz está no entorno do arquivo. A Central de Documentos captura as notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ da empresa e as guias e boletos que chegam pelo DDA, e envia os lançamentos ao ERP, o que ajuda a ter o conjunto completo de documentos do mês antes do fechamento.

Quer ver como a Central de Documentos da Paggo captura notas fiscais e guias para o fechamento do mês?

Perguntas frequentes sobre a EFD ICMS IPI

O que significa EFD ICMS IPI?

É a sigla de Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI. O arquivo mensal substitui os livros fiscais em papel e reúne notas de entrada e saída, apuração dos dois impostos, inventário e ajustes. É o mesmo que SPED Fiscal.

EFD ICMS IPI e SPED Contribuições são a mesma coisa?

Não. A EFD ICMS IPI escritura ICMS e IPI e segue as normas dos estados. O SPED Contribuições escritura PIS, Cofins e contribuição previdenciária sobre a receita, de competência federal. A empresa pode estar obrigada aos dois.

Empresa do Simples Nacional precisa entregar a EFD ICMS IPI?

Em regra, não. O art. 26, § 4º-A, da LC 123/2006 limita a exigência de escrituração fiscal digital das microempresas e empresas de pequeno porte optantes. Há hipóteses de exceção e regras estaduais, então confirme na Secretaria da Fazenda do estado.

Qual é o prazo de entrega da EFD ICMS IPI?

Cada estado fixa o seu. O Ajuste SINIEF 2/2009 prevê o quinto dia do mês seguinte, mas permite que a unidade da Federação altere a data. Em São Paulo, o prazo é o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração.

Como retificar uma EFD ICMS IPI já enviada?

Envia-se um novo arquivo, que substitui integralmente o anterior, sem arquivo complementar. Depois do terceiro mês seguinte ao da apuração, a retificação depende de autorização do fisco.

Qual a multa por não entregar a EFD ICMS IPI?

No âmbito federal, o art. 12 da Lei 8.218/1991 prevê 0,02% da receita bruta por dia de atraso, limitado a 1%. Informações omitidas ou incorretas pagam 5% do valor da operação, limitado a 1% da receita bruta. Os estados aplicam penalidades próprias para o ICMS, então confirme a multa na legislação do estado.

Preciso entregar a EFD mesmo sem movimento no mês?

Depende da norma do estado. Quando a empresa é obrigada e não teve operações, a regra pode variar entre as unidades da Federação. Confira a regra estadual antes de deixar de enviar.

Fontes consultadas

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