Alíquota: o que é e como calcular o imposto
Alíquota é o percentual que a lei aplica sobre a base de cálculo para chegar ao valor do imposto. Para calcular, multiplica-se a base pela alíquota; a alíquota efetiva, que sai da conta final sobre a receita, costuma ser menor que a nominal.

O que é alíquota: o percentual que a lei aplica sobre a base de cálculo
O significado de alíquota é direto: é o percentual fixado em lei que, multiplicado pela base de cálculo, resulta no valor do tributo. Só a lei pode fixar a alíquota e a base de cálculo de um tributo (art. 97, IV, do Código Tributário Nacional), com poucas ressalvas previstas no próprio Código. Por isso a empresa não escolhe a alíquota: ela identifica qual se aplica a cada operação.
A conta do imposto tem três elementos, e este artigo reabre cada um deles nas seções seguintes.
| Nº | Elemento | Pergunta que responde | Exemplo |
|---|---|---|---|
| 1 | Fato gerador | O que faz nascer a obrigação de pagar (art. 114 do CTN)? | Prestar um serviço |
| 2 | Base de cálculo | Sobre qual valor o percentual incide? | R$ 10.000 de preço do serviço |
| 3 | Alíquota | Qual percentual se aplica a essa base? | 5% |
Um erro na base muda o valor devido mesmo com a alíquota correta, porque os outros dois elementos decidem se o imposto existe e sobre quanto ele incide.
Como calcular o imposto: base de cálculo vezes alíquota
O cálculo é uma multiplicação: imposto = base de cálculo × alíquota. Em um exemplo ilustrativo, uma empresa presta um serviço de R$ 10.000 em um município que cobra ISS de 5%, o teto para os demais serviços na LC 116/2003 (art. 8º, II).
| Etapa | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Base de cálculo (preço do serviço) | dado da nota | R$ 10.000 |
| Alíquota do ISS | fixada pelo município | 5% |
| Imposto a recolher | 10.000 × 0,05 | R$ 500 |
A conta inversa dá a alíquota: o imposto dividido pela base, 500 ÷ 10.000, é igual a 5%. Ela serve para conferir o percentual aplicado em uma nota já emitida.
Alguns tributos são calculados “por dentro”: o imposto já está contido no preço que forma a base. No ICMS, uma venda de R$ 1.000 com alíquota de 18% tem imposto de R$ 180 e valor líquido de R$ 820, conforme o guia do ICMS.
Tipos de alíquota: nominal, efetiva, proporcional e progressiva
O mesmo tributo pode ser descrito por mais de um tipo ao mesmo tempo.
| Tipo | Como funciona | Onde aparece |
|---|---|---|
| Nominal | É o percentual escrito na lei ou na tabela | IRPJ de 15%, mais adicional de 10% acima de R$ 60.000 no trimestre (Lei 9.249/1995) |
| Efetiva | É o imposto pago dividido pela receita ou pelo resultado da operação | 7,4% da receita de serviços no lucro presumido |
| Proporcional | O percentual é o mesmo, qualquer que seja a base | CSLL de 9%, ISS de 5% |
| Progressiva | O percentual sobe conforme a base cresce, por faixas | Tabelas do Simples Nacional |
A alíquota zero não é isenção. Na alíquota zero, a operação continua dentro do tributo e o percentual é nulo; a isenção, por sua vez, exclui o crédito tributário (art. 175, I, do CTN). Na prática, isso muda o que a empresa informa e, em alguns tributos, o direito a crédito na cadeia.
Alíquota nominal e alíquota efetiva: o IRPJ de 15% pesa 7,4% da receita de serviços
A alíquota nominal é a que está na lei. A alíquota efetiva é o que resta quando se divide o imposto pago pela receita, e as duas se separam quando a base legal é menor que a receita, por presunção ou parcela a deduzir. Três cálculos mostram a distância.
No lucro presumido, uma empresa de serviços fatura R$ 1 milhão no trimestre. A base presumida é de 32% da receita (art. 15 da Lei 9.249/1995), ou R$ 320.000. O IRPJ é de 15% sobre essa base, mais 10% sobre o que passa de R$ 60.000 no trimestre (art. 3º). A CSLL é de 9% (art. 3º da Lei 7.689/1988) sobre a mesma base presumida de 32% (art. 20 da Lei 9.249/1995). No Simples Nacional, uma loja do Anexo I com receita de R$ 500 mil em 12 meses cai na faixa de 9,5% nominais, com parcela a deduzir de R$ 13.860, e a alíquota efetiva é (500.000 × 9,5% menos 13.860) ÷ 500.000, pela fórmula do art. 18 da LC 123/2006.
| Caso | Nominal | Conta | Imposto | Efetiva |
|---|---|---|---|---|
| IRPJ, presumido, serviços | 15% + adicional de 10% | 48.000 + adicional de 26.000, sobre receita de 1.000.000 | R$ 74.000 | 7,4% |
| CSLL, presumido, serviços | 9% | 9% de 320.000, sobre receita de 1.000.000 | R$ 28.800 | 2,88% |
| Simples, Anexo I | 9,5% | (47.500 menos 13.860) ÷ 500.000 | R$ 33.640 em 12 meses | 6,73% |
Exemplo ilustrativo com receita de R$ 1 milhão no trimestre (R$ 4 milhões por ano, abaixo do limite de R$ 5 milhões a partir do qual a LC 224/2025 acrescenta 10% à presunção) e receita de R$ 500 mil em 12 meses no Simples Nacional. Fontes: Lei 9.249/1995 (arts. 3º, 15 e 20), Lei 7.689/1988 (art. 3º) e LC 123/2006 (art. 18 e Anexo I), consultadas em 09/11/2026 no portal do Planalto; cálculo da Paggo.
A alíquota efetiva já inclui o adicional de 10% sobre a parcela da base acima de R$ 60.000; só com os 15%, o IRPJ seria de R$ 48.000, ou 4,8% da receita. Provisionar o IRPJ pela alíquota nominal sobre a receita reservaria R$ 150.000 no exemplo, mais que o dobro dos R$ 74.000 devidos. Como a alíquota efetiva muda com a atividade, o regime e a faixa, ela não se copia de um período para o outro sem refazer a conta. O guia do lucro presumido traz a tabela de presunção e o acréscimo da LC 224/2025, e a tabela do Simples Nacional traz a alíquota efetiva de cada faixa.
Alíquotas dos principais tributos em 2026
O quadro reúne a alíquota vigente em 2026 dos tributos que a maioria das empresas recolhe, conforme as leis citadas em cada linha.
| Tributo | Base de cálculo | Alíquota em 2026 | Guia do tributo |
|---|---|---|---|
| IRPJ | Lucro real ou presumido | 15%, mais 10% sobre a parcela do lucro acima de R$ 20.000 por mês (Lei 9.249/1995, art. 3º) | Lucro presumido |
| CSLL | Lucro real ou presumido | 9% na regra geral (Lei 7.689/1988, art. 3º) | Lucro presumido |
| PIS e Cofins | Faturamento | Cumulativo: 0,65% e 3%, total de 3,65% (Leis 9.715/1998 e 9.718/1998). Não cumulativo: 1,65% e 7,6%, total de 9,25% (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) | PIS e Cofins |
| ICMS | Valor da operação | Definida por cada estado; nas operações interestaduais, referências de 12%, 7% e 4% | Tabela de ICMS |
| ISS | Preço do serviço | Fixada pelo município, entre 2% e 5% (LC 116/2003, arts. 8º e 8-A) | ISSQN |
| IPI | Valor do produto industrializado | Definida por produto, na tabela TIPI | IPI |
| IOF | Valor da operação de crédito, câmbio ou seguro | Varia conforme o tipo de operação | IOF |
| Simples Nacional | Receita bruta dos 12 meses anteriores | Nominal de 4% a 33%, conforme anexo e faixa (LC 123/2006) | Tabela do Simples Nacional |
| CBS e IBS | Valor da operação | Teste em 2026: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, destacados na nota e compensados com PIS e Cofins, sem recolhimento adicional (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348) | Reforma Tributária |
As referências interestaduais do ICMS vêm das resoluções do Senado Federal 22/1989 e 13/2012. A alíquota de retenção na fonte segue regras próprias, resumidas no guia de retenção de impostos.
O que muda na alíquota com a Reforma Tributária
A EC 132/2023 reduz o número de tributos sobre o consumo. A CBS substitui o PIS e a Cofins, e o IBS substitui o ICMS e o ISS; com isso, o quadro anterior encolhe ao longo da transição. Em 2026, a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) funcionam como teste: são destacados na nota e compensados com PIS e Cofins, e o recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias. Optantes do Simples Nacional ficam fora do teste.
Em 2027, a CBS entra em alíquota cheia e o PIS e a Cofins deixam de existir. O ICMS e o ISS caem de forma gradual de 2029 a 2032 e são extintos em 2033. O Senado Federal passa a fixar, por resolução, as alíquotas de referência da CBS (a partir de 2027) e do IBS (a partir de 2029); estados e municípios podem fixar a própria alíquota do IBS por lei, e a de referência vale quando não o fazem. O cronograma completo está no guia da Reforma Tributária.
O que o financeiro acompanha: alíquota cadastrada, imposto apurado e guia paga
Uma alíquota errada no cadastro do item ou do serviço gera um imposto diferente do devido, e a diferença só aparece na guia ou na fiscalização. Três conferências reduzem esse risco:
- Base de cálculo: compare o valor da nota com a regra do tributo.
- Alíquota aplicada: confirme o percentual na legislação vigente e registre a base normativa.
- Guia e pagamento: compare o valor da guia com o débito no extrato bancário.
A Paggo é uma plataforma de performance financeira para empresas de alta complexidade. A tesouraria centraliza as contas da empresa, a da Paggo e as de outros bancos, com projeções de entradas e saídas, e importa extratos via Open Finance. O cálculo do imposto e a escolha da alíquota continuam com a área fiscal. Veja também o guia de fluxo de caixa.
Perguntas frequentes sobre alíquota
Alíquota é a mesma coisa que imposto?
Não. A alíquota é o percentual, e o imposto é o valor em reais que resulta de aplicá-lo à base de cálculo. Com base de R$ 10.000 e alíquota de 5%, o imposto é de R$ 500.
Qual é a diferença entre alíquota nominal e alíquota efetiva?
A nominal é o percentual escrito na lei ou na tabela. A efetiva é o imposto pago dividido pela receita ou pelo resultado da operação, e fica abaixo da nominal quando a base legal é menor que a receita: no exemplo deste artigo, o IRPJ de 15% pesa 7,4% da receita.
Como calcular a alíquota efetiva?
Divide-se o imposto efetivamente devido pela receita do período. No exemplo do lucro presumido, R$ 74.000 de IRPJ sobre R$ 1.000.000 de receita dão 7,4%. No Simples Nacional, a lei traz a fórmula pronta: (receita de 12 meses × alíquota nominal menos parcela a deduzir) ÷ receita de 12 meses.
Alíquota zero é o mesmo que isenção?
Não. Na alíquota zero, a operação continua dentro do tributo e o percentual é 0%. Na isenção, a lei exclui o crédito tributário (art. 175, I, do CTN). O valor pago pode ser igual, mas obrigações acessórias e crédito podem diferir.
O que é alíquota progressiva?
É a alíquota que sobe conforme a base de cálculo cresce, organizada em faixas. As tabelas do Simples Nacional funcionam assim: quanto maior a receita dos últimos 12 meses, maior a alíquota nominal e, em geral, a efetiva.
Alíquota é o mesmo que taxa de imposto?
Na linguagem comum, “taxa de imposto” costuma significar a alíquota. Juridicamente, porém, taxa é outro tributo, cobrado pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de um serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN), e tem lógica diferente da do imposto.
Alíquota ou alicota: qual é a grafia correta?
A grafia correta é alíquota, com acento no “í” e com “qu”. “Alicota” e “aliquote” são erros de escrita comuns. O plural é alíquotas.
Fontes consultadas
- Código Tributário Nacional: arts. 77, 97, 114 e 175.
- LC 116/2003: ISS (arts. 8º e 8-A).
- Lei 9.249/1995: IRPJ e presunção (arts. 3º e 15).
- Lei 7.689/1988: CSLL (art. 3º).
- LC 123/2006: Simples Nacional.
- Lei 9.715/1998: PIS.
- Lei 9.718/1998: Cofins.
- Lei 10.637/2002: PIS não cumulativo.
- Lei 10.833/2003: Cofins não cumulativa.
- LC 214/2025: CBS e IBS.
- EC 132/2023: Reforma Tributária.
- LC 224/2025: presunção do lucro presumido.
- Resolução do Senado Federal 22/1989: alíquotas interestaduais.
- Resolução do Senado Federal 13/2012: bens importados.
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