Tabela do Simples Nacional 2026: anexos e alíquotas

Tabela do Simples Nacional: três passos levam da atividade a uma alíquota efetiva de 4% a 21,28%

Opção, vedações, DAS e parcelamento estão no guia do Simples Nacional. A tabela se lê em três passos (art. 18 da Lei Complementar 123/2006):

1. Anexo. A atividade escolhe qual das cinco tabelas usar (art. 18, §§ 4º a 5º-I).
2. Faixa. A receita bruta dos 12 meses anteriores, o RBT12, aponta uma das seis faixas, com alíquota nominal e parcela a deduzir.
3. Alíquota efetiva. Uma fórmula converte a alíquota nominal e a parcela na alíquota que incide sobre a receita do mês.

Não existe tabela oficial do Simples Nacional por CNAE: a lei classifica atividades, e o CNAE só identifica a atividade. O mesmo código pode ir ao Anexo III ou ao V, conforme o fator R.

Tabelas do Simples Nacional 2026: alíquotas nominais de 4% a 33%, em seis faixas por anexo

Anexos I a V da LC 123/2006, na redação da LC 155/2016. A última coluna, calculada pela Paggo, é a alíquota efetiva no teto da faixa.

Anexo I do Simples Nacional: comércio

Anexo II do Simples Nacional: indústria

Anexo III do Simples Nacional: serviços como manutenção, agência de viagem e contabilidade

Anexo IV do Simples Nacional: obras, vigilância, limpeza e advocacia

A contribuição patronal previdenciária (CPP) não entra no DAS e é recolhida sobre a folha.

Anexo V do Simples Nacional: engenharia, auditoria, consultoria e publicidade

Alíquota efetiva do Simples Nacional: no Anexo V ela começa em 15,5%, quase quatro vezes os 4% do comércio

A alíquota efetiva (art. 18, §1º-A) é (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. A parcela a deduzir evita saltos. Em um exemplo ilustrativo, uma loja do Anexo I com RBT12 de R$ 500 mil paga (500.000 × 9,5% − 13.860) ÷ 500.000 = 6,728%: sobre R$ 50 mil de receita no mês, o DAS é de R$ 3.364, contra R$ 4.750 pela alíquota nominal.

Nos Anexos I, IV e V, a alíquota efetiva no teto da 6ª faixa é menor que no teto da 5ª (11,13% contra 11,88% no comércio) porque a repartição da 6ª faixa não tem ICMS nem ISS. Esses dois são calculados à parte: dentro do DAS, pela alíquota da 5ª faixa, até a empresa ficar impedida pelo sublimite de R$ 3,6 milhões de receita no ano, e fora do DAS depois disso (art. 13-A). A carga total não cai.

Fator R: com folha de 28% da receita, o serviço do Anexo V paga pelo III e economiza até 9,5 pontos

O fator R divide a folha de 12 meses, com pró-labore, contribuição patronal e FGTS, pela receita bruta do período (art. 18, §§ 5º-J e 24). Com 28% ou mais, engenharia, consultoria e as demais atividades do Anexo V passam à tabela do III.

O fator R vale mais para quem fatura menos: numa consultoria ilustrativa com RBT12 de R$ 600 mil, a alíquota efetiva cai de 17,85% para 10,56%.

Impostos do Simples Nacional: na 1ª faixa do comércio, 41,5% do DAS vai para a previdência e 34% para o ICMS

Cada anexo tem uma tabela de repartição que divide a alíquota efetiva entre os impostos do Simples Nacional (art. 18, §1º-B). No Anexo I, em % da alíquota efetiva:

Na 1ª faixa, com alíquota efetiva de 4%, o DAS leva 1,66 ponto de CPP e 1,36 de ICMS, percentual que a nota com CSOSN 101 informa como crédito ao cliente (art. 23, §2º).

Limite do Simples Nacional 2026: R$ 360 mil para a ME, R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS no DAS e R$ 4,8 milhões de teto

Os três valores do título são receita bruta do ano (arts. 3º, I e II, e 13-A); a faixa usa o RBT12.

Tabela CSOSN do Simples Nacional: dez códigos informam na NF-e como o ICMS foi tributado

Na NF-e, o optante sem excesso de sublimite (CRT 1) usa o CSOSN no lugar do CST do ICMS (Ajuste SINIEF 03/2010), e o código diz se o cliente credita o ICMS:

Os códigos 201 a 203 e 500 tratam da substituição tributária do ICMS, fora do DAS; os demais campos estão no guia para emitir nota fiscal.

Tabela do Simples Nacional 2027: as faixas não mudam, a 6ª cai 0,1 ponto e a CBS ocupa o lugar de PIS e Cofins

A LC 214/2025 reescreveu os Anexos I a V a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 519 e 544, III). Nas alíquotas e parcelas a deduzir, só a 6ª faixa muda, e só em 2027 e 2028:

A repartição do Anexo I, 1ª faixa, em % da alíquota efetiva:

Mudam ainda três regras (art. 517 da LC 214/2025):

• O RBT12 e a folha do fator R recuam um mês: a apuração de março de 2027, paga em abril, usa a receita de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027.
• A indústria vai para o Anexo I: no Anexo II fica só a venda de produto sujeito ao IPI mantido para proteger a Zona Franca de Manaus.
• O IBS entra no sublimite: acima de R$ 3,6 milhões, ele sai do DAS junto com ICMS e ISS (art. 13-A).

Ainda depende de regulamentação: a lista de produtos com IPI zerado, a cargo do Poder Executivo (LC 214/2025, art. 454, §3º), que define o que fica no Anexo II. O CGSN já publicou as regras do PGDAS-D para 2027. A LC 227/2026 já ajustou a repartição dos Anexos III e IV: no III, a CBS da 3ª e da 4ª faixas em 2027 e 2028; nos dois, o teto do ISS na 5ª faixa de 2029 a 2032. A opção por CBS e IBS fora do DAS está no guia da Reforma Tributária.

A faixa muda todo mês: o financeiro precisa da receita de 12 meses conciliada antes de gerar o DAS

Uma receita duplicada ou esquecida muda o RBT12, a faixa e o DAS; a receita do banco precisa bater com as notas e com o PGDAS-D.

A Paggo é uma plataforma financeira que concilia os extratos de todos os bancos via Open Finance e projeta as entradas e saídas do caixa, com o DAS entre elas. Veja a tesouraria da Paggo.

Perguntas frequentes sobre a tabela do Simples Nacional

Fontes consultadas

• LC 123/2006: Anexos I a V, art. 18 (alíquota efetiva, fator R, repartição) e limites.
• LC 155/2016: redação atual das tabelas, em vigor desde 2018.
• LC 214/2025: arts. 517, 519 e 544 e Anexos XVIII a XXII, tabelas a partir de 2027.
• LC 227/2026: ajustes na LC 214/2025.
• Ajuste SINIEF 03/2010: CRT e CSOSN na NF-e.
• Portal do Simples Nacional (Receita Federal).
• Resolução CGSN 140/2018: art. 22, RBT12 no início de atividade.