CFOP 6202: devolução de compra interestadual
O CFOP 6202 é o código de saída que a empresa usa para devolver, a fornecedor de outro estado, mercadoria comprada para revenda e escriturada como 2102. A nota repete a base de cálculo e a alíquota de ICMS da compra original.

CFOP 6202 significa devolução, a fornecedor de outro estado, de uma compra que entrou como 2102
Na tabela de CFOP do Anexo II do Convênio SINIEF s/nº de 1970, com a redação do Ajuste SINIEF 03/2024, o código 6.202 tem o título “devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI”. A nota explicativa amarra o código a uma entrada específica: a devolução de mercadoria comprada para comercialização cuja entrada foi classificada no 2.102, a compra para revenda vinda de outro estado. É, portanto, um código de saída, emitido por quem comprou e agora manda a mercadoria de volta.
Os dígitos têm leitura fixa. O 6 indica saída para outro estado, e o 202 identifica a devolução de compra para revenda. A mesma operação feita com fornecedor do mesmo estado usa o CFOP 5202, e a lógica de numeração dos demais grupos está no guia de CFOP: tabela completa e como escolher o código.
A segunda metade do título oficial costuma passar despercebida: para o MEI, o 6202 cobre qualquer devolução interestadual de mercadoria, exceto a de mercadoria recebida com fim específico de exportação, que usa o 6.503.
O CFOP 6202 vale quando três respostas coincidem: revenda, fornecedor de outro estado e operação sem substituição tributária
O código decorre de como a compra foi escriturada, e não do motivo da devolução: defeito, avaria, pedido errado ou troca em garantia levam ao mesmo código, desde que três perguntas tenham a resposta esperada, nesta ordem:
- Como a compra entrou? Para revenda, com CFOP 2.102. Se entrou para industrialização, uso e consumo ou ativo imobilizado, a devolução tem outro código.
- Onde está o fornecedor? Em outro estado. No mesmo estado, o código é o 5.202.
- A mercadoria tem substituição tributária? Não. Com ICMS retido na entrada (2.403), a devolução usa o 6.411.
A tabela reúne os códigos vizinhos que mais se confundem com o 6.202, todos da mesma tabela do Confaz:
| CFOP | Devolução de | Entrada original | Fornecedor |
|---|---|---|---|
| 6.202 | Compra para comercialização este guia | 2.102 | Outro estado |
| 5.202 | Compra para comercialização | 1.102 | Mesmo estado |
| 6.201 | Compra para industrialização ou produção rural | 2.101 | Outro estado |
| 6.411 | Compra para comercialização com substituição tributária | 2.403 | Outro estado |
| 6.209 | Mercadoria recebida em transferência de outro estabelecimento da empresa, para comercialização | Transferência | Outro estado |
| 6.553 | Compra de bem para o ativo imobilizado | 2.551 | Outro estado |
| 6.556 | Compra de material para uso ou consumo | 2.556 | Outro estado |
O erro mais comum é tratar o 6.202 como o código de “qualquer devolução para fora do estado”. Devolver com ele insumo de fábrica ou material de escritório mistura estoques diferentes e distorce o custo das mercadorias vendidas, como detalha o artigo sobre CFOP 5556 e os CFOPs de devolução. Quando é o cliente de outro estado que devolve a você, a operação é devolução de venda, com o 2.202 para mercadoria de revenda e o 2.201 para produção própria, como explica o guia do CFOP 2201.
Na nota com CFOP 6202, o ICMS repete a alíquota da compra, mesmo quando a rota de volta tem outra alíquota interestadual
A Resolução do Senado Federal 22/1989 fixa a alíquota interestadual do ICMS em 7% quando a mercadoria sai do Sul ou do Sudeste para o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste e o Espírito Santo, e em 12% nos demais casos. Por isso a rota de volta pode ter outra alíquota: a empresa paulista que compra de fornecedor capixaba recebe a nota a 12%, mas uma venda de São Paulo para o Espírito Santo sairia a 7%.
Na devolução, essa diferença não conta. A cláusula primeira do Convênio ICMS 54/2000 determina que, nas devoluções interestaduais, totais ou parciais, se aplicam a mesma base de cálculo e a mesma alíquota do documento da operação de recebimento. A Secretaria da Fazenda de São Paulo seguiu a mesma regra, prevista no art. 57 do regulamento paulista do ICMS, na Resposta à Consulta 26.415/2022: o atacadista que devolvia ao fornecedor do Espírito Santo produtos com defeito em garantia, comprados a 12%, deveria emitir a nota com CFOP 6.202, finalidade de devolução e os 12% da nota original. Em uma linha: na devolução, vale a alíquota da compra, e não a da rota de volta.
O exemplo a seguir é ilustrativo. A empresa paulista comprou 400 unidades a R$ 50 do fornecedor do Espírito Santo, com ICMS de 12% destacado, e devolve 100 unidades com defeito.
Exemplo ilustrativo, em R$, no regime normal, sem substituição tributária, IPI ou frete. Com a alíquota correta, ficam R$ 1.800 de crédito, 12% dos R$ 15.000 que permaneceram em estoque. Base legal: Convênio ICMS 54/2000 e Resolução do Senado Federal 22/1989.
Com a alíquota da rota de volta, a empresa manteria R$ 250 de crédito sobre mercadoria que já devolveu, valor que a administração tributária pode glosar com multa e juros. A mercadoria importada comprada a 4%, pela Resolução do Senado Federal 13/2012, também volta a 4%.
A NF-e com CFOP 6202 exige finalidade de devolução, a chave da compra e os campos de operação interestadual
A nota de devolução espelha a nota de compra na proporção do que volta. Cinco passos organizam a emissão, conforme o Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e:
- Localize a nota de compra e confirme que ela foi escriturada como 2.102. Se a entrada usou outro código, a devolução acompanha esse código, e não o 6.202.
- Emita a NF-e com finalidade 4, de devolução, o fornecedor como destinatário e o identificador de destino igual a 2, de operação interestadual.
- Referencie a chave de acesso da nota original, no grupo de documentos referenciados da nota ou no próprio item. A Nota Técnica 2025.002 mudou essa validação em várias versões: pela versão 1.53, a nota é rejeitada se não houver referência em nenhum dos dois lugares, e o cabeçalho aceita uma só nota referenciada. Confira a versão vigente no Portal NF-e.
- Informe só o que volta: quantidade, valor e ICMS na proporção devolvida, com a base e a alíquota da compra. O CST do ICMS deve ser coerente com a tributação da compra.
- Escreva nos dados adicionais o número da nota de compra e o motivo da devolução, e acompanhe a mercadoria com o DANFE.
A cadeia completa tem quatro códigos: 6.102 na venda do fornecedor (6.101, se ele fabricou o produto), como no guia do CFOP 6102, 2.102 na sua compra, 6.202 na sua devolução e 2.202 na entrada do fornecedor (2.201, no caso do fabricante).
IPI, Simples Nacional e substituição tributária mudam o que a nota 6202 destaca, mas não o código
No ICMS, a devolução anula o crédito tomado na compra, pela não cumulatividade do art. 19 da Lei Complementar 87/1996. Os demais tributos dependem do regime e do produto:
- IPI: quando a compra veio de indústria e quem devolve não é contribuinte do IPI, o valor devolvido vai no grupo próprio da NF-e (impostoDevol), com o percentual devolvido e o IPI correspondente. O grupo só é aceito em nota com finalidade de devolução.
- Simples Nacional: o optante não se apropria de crédito de ICMS na compra, pelo art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Em regra, não há crédito a anular, e o destaque na nota depende da regra do estado e deve ser validado com a contabilidade.
- Substituição tributária: com ICMS retido na entrada, o código muda para 6.411, e o ressarcimento ou a recuperação do imposto retido segue o regulamento do estado.
Uma devolução 6202 mexe ao mesmo tempo no fiscal, no estoque e no contas a pagar
No exemplo, a compra de R$ 20.000 passa a valer R$ 15.000. Se o boleto está em aberto, o título deve cair para esse valor antes do vencimento; se já foi pago, o fornecedor devolve os R$ 5.000 por depósito ou abate o valor em compras futuras, e só o extrato mostra qual dos dois aconteceu. Com código ou alíquota errados, os três registros perdem o compasso, e o título continua aberto pelo valor cheio.
Com os principais provedores de documentação fiscal como parceiros, a Paggo captura na SEFAZ as NF-e emitidas contra os CNPJs do grupo, lê os campos de cada documento, como chave de acesso, CFOP e ICMS destacado, e reúne nota e boleto da mesma compra em um único registro, detalhado na página da Central de Documentos. No contas a pagar, o título da compra é ajustado com alçada de aprovação, e a tesouraria importa os extratos via Open Finance para confirmar se o estorno do fornecedor chegou à conta.
Perguntas frequentes sobre o CFOP 6202
O que significa o CFOP 6202?
É a devolução de compra para comercialização a fornecedor de outro estado. O 6 indica saída interestadual, e o 202, a devolução de mercadoria comprada para revenda, cuja entrada foi o 2.102. Para o MEI, o código cobre qualquer devolução interestadual, salvo a do 6.503.
O CFOP 6202 é de entrada ou de saída?
É de saída. Quem comprou e devolve emite a nota com o 6.202. O fornecedor, ao receber a mercadoria de volta, registra a entrada com o 2.202, ou com o 2.201 se o produto foi fabricado por ele.
Qual a diferença entre o CFOP 6202 e o 5202?
A localização do fornecedor. O 5.202 devolve compra feita no mesmo estado, que entrou como 1.102. O 6.202 devolve compra de outro estado, que entrou como 2.102, e por isso leva alíquota interestadual de ICMS.
O CFOP 6202 serve para devolver compra para industrialização?
Não. Insumo comprado de outro estado para industrialização ou produção rural entrou como 2.101 e é devolvido com o 6.201, que mantém a classificação do estoque de matéria-prima.
A devolução com CFOP 6202 tem DIFAL?
Não. Pelo art. 155 da Constituição, o diferencial de alíquotas só incide quando o destinatário é consumidor final, o que não é o caso da compra para revenda. O DIFAL aparece em compra para uso, consumo ou ativo, devolvida com 6.556 ou 6.553. Atenção a um caso parecido: alguns estados cobram antecipação parcial do ICMS na compra interestadual para revenda, e o tratamento dela na devolução segue o regulamento do estado.
Empresa do Simples Nacional usa o CFOP 6202?
Sim. O CFOP descreve a operação, e não o regime. A diferença está na situação tributária do item, informada com CSOSN, e no destaque de ICMS, que segue a regra do estado e deve ser confirmado com a contabilidade.
Posso usar o CFOP 6202 para devolver material de uso e consumo?
Só se quem devolve for MEI. Para as demais empresas, material de uso e consumo comprado de outro estado é devolvido com o 6.556, e bem do ativo imobilizado, com o 6.553.
Fontes consultadas
- Confaz, Convênio SINIEF s/nº de 1970, Anexo II: tabela de CFOP com redação do Ajuste SINIEF 03/2024, vigente desde 01/06/2024 (códigos 6.202, 5.202, 6.201, 6.209, 6.411, 6.503, 6.553, 6.556, 2.102, 2.202).
- Confaz, Convênio ICMS 54/2000: mesma base de cálculo e mesma alíquota nas devoluções interestaduais.
- Sefaz-SP, Resposta à Consulta 26.415/2022: devolução interestadual com CFOP 6.202 e alíquota da nota original.
- Resolução do Senado Federal 22/1989: alíquotas interestaduais de 12% e 7%.
- Resolução do Senado Federal 13/2012: alíquota interestadual de 4% para bens importados.
- Portal NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte, finalidade de devolução e documento referenciado.
- Portal NF-e: Nota Técnica 2025.002, validação de devoluções com documento referenciado.
- Lei Complementar 87/1996: não cumulatividade do ICMS (art. 19).
- Lei Complementar 123/2006: vedação de crédito de ICMS ao optante do Simples Nacional (art. 23).
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