PIS: o que é, como funciona e como calcular

O PIS é a contribuição federal que as empresas pagam sobre a receita para financiar o seguro-desemprego e o abono salarial, além de ser o número do trabalhador nesse cadastro. Para a empresa, a alíquota é de 0,65% ou 1,65%, conforme o regime.

Equipe Paggo

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Leitura de 9 min
Colagem com moedas empilhadas ao lado de uma torre, representando a contribuição federal do PIS sobre a receita das empresas

O que é PIS: a contribuição que financia o seguro-desemprego e o abono salarial

PIS é a sigla de Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7/1970 para integrar o empregado à vida e ao desenvolvimento das empresas. Desde a Constituição de 1988, a arrecadação do PIS e do Pasep financia o seguro-desemprego e o abono salarial (art. 239 da Constituição, que a Emenda 132/2023 passa a ligar a 18% da CBS). É uma contribuição federal, administrada pela Receita Federal, e o valor que a empresa recolhe entra no preço de venda e pesa no caixa todo mês.

Três perguntas definem quanto PIS cada empresa paga, e o restante do artigo as reabre uma a uma:

  1. Qual é o regime de apuração? Cumulativo, não cumulativo ou DAS do Simples Nacional.
  2. Qual é a base? Em geral, a receita bruta do mês; para algumas entidades, a folha de salários.
  3. Quanto crédito pode ser abatido? Só no não cumulativo, e é aí que a alíquota maior pode terminar em uma conta menor.

PIS da empresa e PIS do trabalhador: o mesmo programa, vistos de dois lados

A busca por “PIS” mistura dois assuntos. Para a empresa, PIS é um tributo, calculado sobre a receita. Para o trabalhador, é o número de inscrição no programa e a porta de entrada do abono salarial. Os dois lados se ligam porque o dinheiro que a empresa recolhe é o que paga o benefício que o empregado consulta no aplicativo da Caixa.

O Pasep é o equivalente no setor público. O trabalhador de empresa privada é vinculado ao PIS, pago pela Caixa Econômica Federal, e o servidor público ao Pasep, pago pelo Banco do Brasil, segundo o serviço de Abono Salarial do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo lado do tributo, os órgãos públicos pagam o Pasep sobre as receitas correntes arrecadadas.

O número do PIS é o mesmo número de inscrição social (NIS) que a Caixa emite, com 11 dígitos. O CNIS, por sua vez, não é um número: é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, a base em que os vínculos e as remunerações do trabalhador ficam registrados e onde o número do PIS pode ser consultado. Por isso a resposta para “CNIS e PIS são a mesma coisa” é não: um é o cadastro, o outro é a identificação que consta nele.

Quem paga o PIS: a pessoa jurídica, sobre o faturamento do mês

A Lei 9.715/1998 determina que as pessoas jurídicas de direito privado apurem a contribuição mensalmente, com base no faturamento do mês (art. 2º, I). A Lei 9.718/1998 define faturamento como a receita bruta (art. 3º). O PIS não incide sobre o lucro: uma empresa que fechou o mês no prejuízo recolhe a contribuição do mesmo jeito, desde que tenha tido receita.

Há duas respostas para “quem paga”, como em todo tributo embutido no preço. A empresa é o contribuinte de direito, obrigada a apurar e recolher. O comprador é quem arca com o custo econômico, porque o valor compõe o preço. A contribuição sai do caixa da vendedora antes, muitas vezes, de o cliente que comprou a prazo terminar de pagar.

O regime de PIS acompanha o regime de IRPJ da empresa, detalhado nos guias de lucro presumido e de lucro real.

Como funciona o PIS: 0,65% no cumulativo, 1,65% no não cumulativo e 1% sobre a folha

A regra do PIS é uma tabela de cinco linhas, e a de cada empresa depende de quem ela é. As alíquotas-padrão estão na Lei 9.715/1998 (art. 8º) e na Lei 10.637/2002 (arts. 2º e 8º).

Quem apuraAlíquotaBaseCrédito sobre compras
Lucro presumido ou arbitrado (cumulativo)0,65%Receita brutanão
Lucro real (não cumulativo, regra geral)1,65%Receita totalsim
Simples NacionalNo DASReceita brutanão
Entidades sem fins lucrativos listadas no art. 13 da MP 2.158-35, com empregados1%Folha de saláriosnão
Órgãos públicos (Pasep)1%Receitas correntes arrecadadasnão

A diferença entre os dois regimes principais cabe em uma frase: no cumulativo, a alíquota é o custo; no não cumulativo, a alíquota é o teto. A Lei 10.637/2002 (art. 3º) permite descontar crédito de 1,65% sobre bens para revenda, insumos, energia elétrica e aluguéis pagos a pessoa jurídica, entre outros. A mão de obra paga a pessoa física não gera crédito. A parcela de PIS do Simples Nacional está embutida no percentual do DAS (que soma vários tributos), conforme a Lei Complementar 123/2006, e em regra não gera guia separada.

A contribuição das entidades sem fins lucrativos sobre a folha tem base na Medida Provisória 2.158-35/2001 (art. 13). PIS e Cofins usam a mesma base e são apurados juntos; o guia de PIS e Cofins traz a soma das alíquotas e a tabela de CST.

Como calcular o PIS: uma receita de R$ 500.000 paga de R$ 3.250 a R$ 8.250 por mês

O cálculo é a receita do mês, menos o que a lei manda excluir, vezes a alíquota. O exemplo abaixo usa uma empresa com receita bruta de R$ 500.000 no mês e, no não cumulativo, R$ 200.000 de compras que dão direito a crédito.

SituaçãoDébitoCréditoPIS a recolher
Cumulativo (0,65%)R$ 3.250R$ 0R$ 3.250
Não cumulativo, sem créditos (1,65%)R$ 8.250R$ 0R$ 8.250
Não cumulativo, com créditos (1,65%)R$ 8.250R$ 3.300R$ 4.950 0,99% da receita
PIS a recolher sobre R$ 500.000 de receita no mês, por regime, em R$
Cumulativo
Não cumulativo
Cumulativo 0,65%, sem crédito 3.250 Não cumulativo 1,65%, sem créditos 8.250 Não cumulativo 1,65%, com R$ 200.000 de crédito 4.950 R$ 0 R$ 8.250

Exemplo ilustrativo com alíquotas-padrão e crédito de 1,65% sobre as compras. Fontes: Lei 9.715/1998, art. 8º, e Lei 10.637/2002, arts. 2º e 3º, consultadas em 12/11/2026.

O PIS não cumulativo só fica abaixo do cumulativo quando as compras com crédito passam de cerca de 60,6% da receita, porque 0,65 dividido por 1,65 é 39,4%, e esse é o peso do crédito que sobra. No exemplo, as compras equivalem a 40% da receita, e a empresa paga R$ 1.700 a mais do que pagaria no cumulativo.

A guia vence no dia 25 do mês seguinte ao da apuração (art. 10 da Lei 10.637/2002; se o dia não for útil, antecipa-se para o dia útil anterior). O DARF usa o código 8109 no cumulativo e 6912 no não cumulativo.

Quem tem direito ao PIS: os requisitos do abono salarial

Do lado do trabalhador, ter o número do PIS não garante nenhum pagamento. O benefício é o abono salarial, regulado pela Lei 7.998/1990, e a lista de requisitos do Ministério do Trabalho e Emprego vale para os dois, PIS e Pasep. Pelo calendário de 2026, que paga o ano-base 2024, é preciso:

  • estar inscrito no fundo PIS-Pasep há pelo menos cinco anos;
  • ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base, consecutivos ou não, para empregador que contribui para o PIS ou o Pasep;
  • ter recebido remuneração média de até R$ 2.766,00 por mês;
  • ter o vínculo informado corretamente pelo empregador no eSocial.

O valor é proporcional aos meses trabalhados: de R$ 136,00, para um mês, a R$ 1.621,00, o salário mínimo de 2026, para o ano inteiro. O quarto requisito é o único que depende da empresa: um vínculo omitido ou com dado errado no eSocial pode deixar o empregado sem o benefício, e o erro nasce na empresa.

O PIS acaba em 2027: a CBS assume e passa a dar crédito em todos os regimes

A Emenda Constitucional 132/2023 extingue PIS e Cofins a partir de 2027, e a Lei Complementar 214/2025 revoga as leis que os regulam a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 542). Em 2026, a CBS aparece nas notas com alíquota de 0,9%, compensável com PIS e Cofins (arts. 346 e 348).

Para a empresa do lucro presumido, a mudança estrutural é o fim do PIS “sem crédito”: no regime regular da CBS, o tributo pago nas compras gera crédito. Os créditos de PIS escriturados até a extinção continuam válidos (art. 378). A contribuição de 1% sobre a folha das entidades sem fins lucrativos deixa de existir em 2027, sem criação de tributo equivalente (art. 542 da LC 214/2025). O abono e o seguro-desemprego passam a ser financiados por 18% da arrecadação da CBS (art. 239 da Constituição). O cronograma completo está no guia da Reforma Tributária.

O que o financeiro precisa acompanhar enquanto o PIS existe

A apuração é do fiscal, mas o financeiro responde pela guia do dia 25 na projeção de caixa, pela retenção na fonte nos pagamentos a prestadores, que traz uma parcela de PIS, e pela conciliação entre o valor apurado, a guia e o pagamento.

A Paggo é uma plataforma financeira para empresas. A Central de Documentos captura notas fiscais e guias e lê os campos de cada documento, e a tesouraria projeta as entradas e saídas e concilia os pagamentos por Open Finance. Os valores de PIS continuam validados pela área fiscal.

Entenda como a Paggo pode trazer as guias para a projeção de caixa e conciliar cada pagamento com o extrato bancário.

Perguntas frequentes sobre o PIS

O que significa a sigla PIS?

PIS significa Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar 7/1970. A sigla aparece em dois sentidos: a contribuição que as empresas pagam sobre a receita e o número de inscrição do trabalhador no programa.

Para que serve o PIS?

A arrecadação do PIS e do Pasep financia o seguro-desemprego e o abono salarial (art. 239 da Constituição, que a Emenda 132/2023 passa a ligar a 18% da CBS). O trabalhador usa o número para consultar e receber o abono, quando cumpre os requisitos.

CNIS e PIS são a mesma coisa?

Não. O CNIS é o cadastro em que ficam registrados vínculos e remunerações do trabalhador. O PIS é o número de identificação, igual ao NIS, que consta nesse cadastro e pode ser consultado nele.

Qual é a diferença entre PIS e Pasep?

O PIS vincula trabalhadores de empresas privadas, com pagamento pela Caixa, e o Pasep vincula servidores públicos, com pagamento pelo Banco do Brasil. As regras do abono são as mesmas para os dois.

O que significa “PIS emitido”?

A expressão costuma indicar que o número do PIS já foi gerado para o trabalhador. Isso não equivale a ter direito ao abono, que depende dos requisitos de tempo de inscrição, trabalho, remuneração e dados no eSocial.

Empresa do Simples Nacional paga PIS?

Paga dentro do DAS, que reúne vários tributos em uma guia única, com percentual que depende do anexo e da faixa de receita. Não há DARF de PIS separado nem crédito sobre as compras.

O PIS acaba com a Reforma Tributária?

Sim, como tributo das empresas: a contribuição é extinta a partir de 2027 e substituída pela CBS. O abono salarial e o número do trabalhador seguem regidos pela legislação própria do programa.

Fontes consultadas

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