Ajuste fiscal (PLP 299/2026): o que muda para as empresas

O ajuste fiscal aprovado no Senado tira caixa das empresas por três caminhos a partir de 2027: limita o pagamento de tributo com crédito, reduz os benefícios fiscais e aumenta a base do lucro presumido. Quem está em algum desses casos precisa refazer a projeção de caixa.

Equipe Paggo

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Leitura de 10 min
Colagem editorial da Paggo com uma torre de moedas, representando o efeito do ajuste fiscal no caixa das empresas

O que é o ajuste fiscal (PLP 299/2026) e por que ele foi feito

O ajuste fiscal é o projeto de lei complementar 299/2026, apresentado a pedido do governo federal para garantir a meta fiscal de 2027: um superávit de 0,5% do PIB, com tolerância entre 0,25% e 0,75%. Ele altera o arcabouço fiscal (LC 200/2023) e outras seis leis para dar ao governo mais instrumentos de controle das contas.

O projeto age em duas frentes: na despesa, permite contingenciar mais gastos, isto é, segurar despesas já previstas no orçamento, para buscar o centro da meta, e não só o piso, e limita o crescimento real do gasto a 2% nos anos de contenção, em vez de até 2,5%, medidas que ficam restritas ao orçamento federal.

Situação em 18/11/2026: o Senado aprovou o texto-base em 12/11 e vota hoje os destaques, um deles sobre o pagamento de tributo com crédito. Depois, o projeto vai à Câmara dos Deputados e à sanção, e as mudanças só passam a valer com a lei publicada.

Na receita, o ajuste fiscal tira caixa das empresas

O projeto reduz os benefícios fiscais e restringe o pagamento de tributo com crédito, e o efeito aparece no financeiro da empresa: nos tributos federais pagos com crédito, no custo dos produtos e serviços com benefício fiscal e no IRPJ de quem está no lucro presumido.

Cada uma dessas mudanças atinge um perfil diferente de empresa, e o financeiro descobre se é afetado pelo que já faz hoje: se paga tributo com crédito, se usa benefício fiscal ou se está no lucro presumido acima de R$ 5 milhões.

OndeComo afetaQuem sente
Tributos pagos com créditoEm ano de contenção de gastos, parte do tributo hoje pago com crédito pode passar a sair em dinheiroQuem paga tributos federais com créditos pela declaração de compensação (PER/DCOMP)
Benefícios fiscais federaisO desconto cai de 90% para 80% do valor originalQuem usa isenção, alíquota reduzida ou crédito presumido
Lucro presumidoA base do imposto sobe na receita acima de R$ 5 milhõesQuem está no lucro presumido e fatura mais de R$ 5 milhões por ano

Tributos pagos com crédito: em ano de contenção de gastos, parte do pagamento passa a sair do caixa

A empresa que paga tributos federais com crédito pode ter de pagar parte deles em DARF, com dinheiro do caixa, nos anos em que o governo contingenciar gastos para buscar o centro da meta. É o ponto em que a frente da despesa chega à empresa: o mesmo contingenciamento que segura o gasto público autoriza o governo a limitar a declaração de compensação (PER/DCOMP), prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996, pela qual a empresa usa tributo pago a maior ou saldo de PIS e COFINS para quitar outros tributos.

Pelo texto aprovado, a redução alcança o pagamento de um tributo da Receita Federal com crédito de outro tributo, e o percentual sai num ato do governo, que pode variar pelo valor ou pelo tipo de crédito. O valor total retido fica limitado ao tamanho do contingenciamento do ano. O crédito não é extinto: a parte que não puder ser usada fica para depois, mas o texto não diz quando nem como. O mecanismo tem precedente: desde a Lei 14.873/2024, créditos judiciais de valor alto já têm limite mensal de compensação.

Para o financeiro, o efeito é duplo: sai mais dinheiro no mês, e o crédito fica parado no balanço. No exemplo abaixo, com percentual hipotético porque o texto não define nenhum, uma empresa paga R$ 400 mil por mês de tributos federais com saldo credor de PIS e COFINS. Com redução de 25% na compensação, R$ 100 mil por mês saem do caixa, R$ 1,2 milhão no ano.

Com redução de 25% na compensação, a empresa que compensa R$ 400 mil por mês desembolsa R$ 100 mil a mais em DARF.
Sem redução (hoje) Redução de 10% Redução de 25% Redução de 50% R$ 0 R$ 40 mil R$ 100 mil R$ 200 mil

Saída adicional de caixa por mês. Exemplo ilustrativo com percentuais hipotéticos, que o projeto deixa para ato do governo. Base: art. 6º-F da LC 200/2023, incluído pelo PLP 299/2026.

Para medir o efeito, o financeiro soma quanto dos débitos federais de cada mês é pago com crédito e separa por tipo de crédito, porque a redução pode ser diferente para cada um, e roda o caixa com 10%, 25% e 50% desse valor pago em DARF.

Benefícios fiscais federais: o desconto cai para 80%, e o custo do produto ou serviço beneficiado sobe

A empresa que vende produto ou serviço com isenção, alíquota reduzida ou crédito presumido passa a pagar mais imposto, porque o desconto dos benefícios fiscais federais cai de 90% para 80% do valor original. O corte vem da LC 224/2025, que já tinha reduzido em 10% os benefícios de PIS e COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. Ele alcança os benefícios listados no demonstrativo de gastos tributários anexo ao orçamento federal, e o projeto o dobra para 20% e o estende aos benefícios incluídos em demonstrativos futuros. A mesma regra muda o lucro presumido, tratado na próxima seção.

Tipo de benefícioHoje (LC 224/2025)Com o ajuste fiscal
Isenção e alíquota zeroPaga 10% da alíquota padrãoPaga 20% da alíquota padrão (IPI padrão de 10%: de 1% para 2%)
Alíquota reduzida90% da reduzida + 10% da padrão80% da reduzida + 20% da padrão (reduzida de 2% e padrão de 10%: de 2,8% para 3,6%)
Redução de base de cálculoAplica 90% da reduçãoAplica 80% da redução
Crédito presumido ou financeiroAproveita 90% do créditoAproveita 80% (crédito de R$ 100 vira R$ 80)
Redução do tributo devidoAplica 90% da reduçãoAplica 80% da redução
Regimes sobre a receita bruta (exceto CPRB)Percentual elevado em 10%Percentual elevado em 20% (de 1% para 1,2%)

O corte não alcança todos os benefícios. Ficam fora:

  • Exclusões que já vinham da LC 224/2025: Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, cesta básica, entidades sem fins lucrativos, Minha Casa, Minha Vida, Prouni, desoneração da folha (CPRB) e benefícios de tecnologia da informação e semicondutores, entre outras.

  • Exclusão nova do texto aprovado no Senado: compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

No financeiro, o custo tributário de cada item beneficiado precisa ser recalculado, com reflexo em preço e margem. Num produto cuja alíquota zero de IPI conste do demonstrativo, com alíquota padrão de 10%, o imposto dobra, de 1% para 2% da venda: em R$ 1 milhão de vendas por mês, são R$ 10 mil a mais de IPI por mês. Para medir o efeito, o financeiro lista os benefícios que a empresa usa, enquadra cada um num tipo da tabela e recalcula o tributo com o corte de 20%, tributo a tributo, do PIS e COFINS ao IRPJ.

Lucro presumido: o IRPJ sobe na receita acima de R$ 5 milhões

A empresa do lucro presumido que fatura mais de R$ 5 milhões por ano paga mais IRPJ, porque a base do imposto sobe na parte da receita acima desse limite. No lucro presumido, o imposto é calculado sobre um percentual fixo da receita, a presunção, que a LC 224/2025 trata como benefício: desde então, ela é 10% maior acima de R$ 5 milhões. Com o corte de 20% da seção anterior, o acréscimo dobra. No comércio, a presunção do IRPJ era de 8% antes da LC 224, está em 8,8% e passa a 9,6%. O limite é anual e aplicado de forma proporcional em cada período de apuração.

Num comércio com R$ 20 milhões de receita por ano, R$ 15 milhões ficam acima do limite. A base do IRPJ cresce R$ 120 mil, e o imposto, cerca de R$ 30 mil por ano, com alíquota de 15% mais o adicional de 10% e sem contar a CSLL. Somados aos R$ 30 mil que a LC 224 já tinha acrescentado, são R$ 60 mil por ano a mais do que a regra de 2025. Para quem fatura pouco acima do limite, vale refazer a comparação entre lucro real e lucro presumido antes de 2027.

O corte de benefícios vale em janeiro de 2027 no IRPJ e a partir do quarto mês após a lei nos demais tributos

Depois da sanção, cada mudança do ajuste fiscal chega ao caixa numa data diferente, segundo a nota técnica do Senado:

OndeComeça a pesar no caixaO que ainda pode mudar
Tributos pagos com créditoNo ano em que o governo contingenciar gastos, depois do ato com os percentuaisO destaque de 18/11 pode retirar a regra; a Câmara pode alterar
Benefícios fiscais em PIS e COFINS, CSLL, IPI e contribuição patronalPrimeiro dia do quarto mês após a publicação da leiA Câmara pode alterar
Benefícios fiscais em IRPJ e Imposto de Importação; lucro presumido (IRPJ)1º de janeiro de 2027, se a lei for publicada ainda em 2026A Câmara pode alterar

Com as datas em mãos, o financeiro as registra na agenda tributária e leva os cenários para o fluxo de caixa de 13 semanas e para o orçamento de 2027.

Qualquer um dos três casos muda a projeção de caixa da empresa para 2027, e cada um chega ao caixa numa data diferente. A Paggo funciona como a camada financeira entre o ERP e os bancos: concilia as contas via Open Finance, organiza os pagamentos com aprovação por alçada e projeta o caixa em tempo real.

Entenda como a Paggo pode ajustar a projeção de caixa da sua empresa às mudanças.

Perguntas frequentes sobre o ajuste fiscal

O ajuste fiscal já está valendo?

Ainda não: falta concluir a votação dos destaques no Senado e passar pela Câmara dos Deputados e pela sanção. Depois, cada tributo muda numa data própria, do quarto mês após a publicação da lei, no caso de PIS e COFINS, a 1º de janeiro de 2027, no do IRPJ.

O ajuste fiscal aumenta impostos?

O projeto não cria imposto novo nem muda alíquota padrão, mas aumenta o valor pago por quem usa benefício fiscal ou lucro presumido acima de R$ 5 milhões e pode obrigar quem paga tributo com crédito a pagar parte em dinheiro.

O ajuste fiscal acaba com a compensação de tributos?

Não. O texto autoriza o governo a limitar, só nos anos de contenção de gastos, a compensação de um tributo da Receita Federal com crédito de outro. O ato com os percentuais pode diferenciar pelo valor total ou pelo tipo de crédito, como pagamento a maior, saldo de PIS e COFINS ou crédito judicial, e o crédito não é extinto.

O Simples Nacional é afetado pelo ajuste fiscal?

Não pelo corte de benefícios. O Simples Nacional está entre as exclusões da LC 224/2025, e o projeto mantém essas exclusões. Veja o guia do Simples Nacional.

A desoneração da folha entra no corte?

Não. A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) já estava fora do corte pela LC 224/2025, e o texto aprovado no Senado mantém a exceção.

O que muda no Reidi?

O Reidi, que desonera de CBS e IBS as compras para obras de infraestrutura, passa a ter teto: o valor estimado para 2026, corrigido pelo IPCA. Um comitê do governo escolhe os projetos, e a habilitação deixa de garantir o benefício. Veja o guia da Reforma Tributária.

Fontes consultadas

  • Consultoria de Orçamentos do Senado: Nota Informativa sobre o texto-base do PLP nº 299/2026, 13/11/2026.

  • Agência Senado: texto principal do ajuste fiscal é aprovado, 12/11/2026.

  • Agência Senado: votação de destaques remarcada para quarta, 17/11/2026.

  • Senado Federal: tramitação do PLP 299/2026.

  • LC 224/2025, art. 4º.

  • Lei 9.430/1996, arts. 74 e 74-A.

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