EFD-Reinf: o que é, prazos e quem deve entregar

A EFD-Reinf é a escrituração digital em que a empresa informa à Receita Federal as retenções de tributos e outros fatos fiscais que o eSocial não cobre. A entrega é mensal, até o dia 15 do mês seguinte, e só é obrigatória quando há fato a informar.

Equipe Paggo

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Colagem de um analista diante de pilhas de papéis, representando a conferência de notas e retenções para a escrituração fiscal

EFD-Reinf: o que é e para que serve

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é o módulo do SPED que recebe dados de retenções de imposto de renda e de contribuições sociais, além de outras informações de interesse da Receita Federal. As regras gerais estão na IN RFB 2.043/2021. Os nomes Reinf, EFD Reinf e SPED Reinf designam a mesma obrigação.

O papel dela fica claro ao lado de duas outras declarações. O eSocial informa a folha e os rendimentos do trabalho; a EFD-Reinf informa os demais fatos, como a retenção sobre a nota de um prestador ou o IRRF pago a uma pessoa jurídica; e a DCTFWeb consolida tudo, confessa o débito e gera o DARF. Os eventos da EFD-Reinf alimentam a DCTFWeb, o que faz de um erro de escrituração um erro de guia.

Três obrigações encadeadas: o que cada uma informa e o que sai ao final
1 2 3 eSocial folha e rendimentos do trabalho EFD-Reinf retenções e demais fatos fiscais DCTFWeb confessa o débito e emite o DARF Nos três, o dado nasce na operação, passa pela escrituração e termina na guia

Esquema simplificado. Fonte: perguntas e respostas da EFD-Reinf no portal da Receita Federal, consultadas em 16/11/2026.

Quem deve entregar a EFD-Reinf

O art. 3º da IN RFB 2.043/2021 lista os sujeitos passivos obrigados, ainda que imunes ou isentos. Em resumo, a obrigação recai sobre quem tem um destes fatos:

Quem está obrigadoO que informaEventos mais comuns
Contratantes e prestadores de serviço com cessão de mão de obra ou empreitadaNotas com retenção previdenciáriaR-2010 e R-2020
Empresas na contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)Receita e contribuição apuradaR-2060
Produtores rurais, agroindústrias e adquirentes de produção ruralComercialização e aquisição da produçãoR-2050 e R-2055
Associações desportivas, patrocinadores e promotores de espetáculosRecursos recebidos e repassados, e receitas do espetáculoR-2030, R-2040 e R-3010
Quem paga rendimentos com retenção de IRRF, CSLL, Cofins e PIS/PasepPagamentos a pessoas físicas e jurídicasR-4010 e R-4020

Empresas de qualquer porte entram na lista: basta pagar um prestador sujeito à retenção. O regime tributário não isenta por si só, nem no Simples Nacional. Segundo as perguntas frequentes da Receita Federal, a empresa do Simples que não sofre retenção por determinação legal não precisa declarar aquelas notas.

A entrega depende ainda de haver o que informar. Pelo art. 4º da norma, quem não tem fatos no período está dispensado, e a Receita orienta a não enviar evento de “sem movimento”.

Prazo da EFD-Reinf: dia 15 do mês seguinte

Pelo art. 6º da IN RFB 2.043/2021, a EFD-Reinf é transmitida mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Desde a alteração feita pela IN RFB 2.163/2023, quando o dia 15 não é dia útil, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte. Duas exceções aparecem na própria norma: o promotor de espetáculo desportivo entrega em até 2 dias úteis após o evento, e a informação de lucros e dividendos isentos de retenção pode ir até o dia 15 do segundo mês após o trimestre. A regra anterior antecipava o vencimento para o dia útil anterior, e esse texto ainda aparece nas perguntas frequentes da Receita; vale a redação dada pela IN RFB 2.163/2023, em vigor desde outubro de 2023.

CompetênciaDia 15 cai emVencimentoObservação
Outubro/2026domingo, 15/1116/11/2026próximo dia útil
Novembro/2026terça, 15/1215/12/2026dia 15
Dezembro/2026sexta, 15/0115/01/2027dia 15
Janeiro/2027segunda, 15/0215/02/2027dia 15

As datas são a aplicação da regra do art. 6º ao calendário, sem prorrogações, que a Receita pode conceder por ato próprio. Os demais vencimentos do mês estão na agenda tributária.

Multa por atraso ou erro na EFD-Reinf

O art. 7º da norma prevê dois tipos de penalidade. Para entrega fora do prazo ou ausente, a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o montante dos tributos informados na escrituração, ainda que já pagos, com teto de 20%. Para informação incorreta ou omitida, a multa é de R$ 20 por grupo de 10 informações. A norma fixa multa mínima de R$ 500.

Como a fração de mês conta como mês inteiro, um dia de atraso já custa 2%, e o teto chega no décimo mês.

A multa por atraso da EFD-Reinf sobe 2 p.p. por mês e para em 20% dos tributos informados
teto de 20% 24681012141618202020 123456789101112 meses de atraso

Multa em % dos tributos informados. Fonte: art. 7º, I, da IN RFB 2.043/2021, consultada em 16/11/2026. Não inclui a multa mínima de R$ 500 nem as reduções do art. 7º, §§ 3º e 4º.

Exemplo ilustrativo: uma empresa que informa R$ 40.000 em tributos retidos e entrega no terceiro mês de atraso fica sujeita a 6%, ou R$ 2.400. O art. 7º, §3º, reduz a multa em 50% se a entrega ocorre antes de qualquer procedimento de ofício e em 25% se ocorre dentro do prazo da intimação. Pelo §4º, a redução é de 90% para MEI e de 50% para microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional; pelo §5º, ela não vale em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem se a multa não for paga em 30 dias após a notificação.

Eventos da EFD-Reinf e o que cada um informa

A escrituração funciona por eventos: a empresa envia apenas os que se aplicam a ela, em transmissões separadas. Os códigos seguem o manual de orientação do usuário do portal do SPED (art. 3º, §2º).

SérieEventosPara que servem
R-1000 a R-1070TabelasCadastro do contribuinte e dos processos administrativos ou judiciais, enviado uma vez e atualizado quando muda
R-2000R-2010, R-2020, R-2030, R-2040, R-2050, R-2055, R-2060Retenções previdenciárias em serviços tomados e prestados, recursos de associações desportivas, produção rural e CPRB, com fechamento pelo R-2099
R-3000R-3010Receitas de espetáculos desportivos
R-4000R-4010, R-4020, R-4040, R-4080Retenções de IRRF, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas (R-4010 e R-4020), pagamentos a beneficiários não identificados (R-4040) e retenções sofridas no recebimento, como comissões (R-4080), com fechamento pelo R-4099

O fechamento importa porque é ele que dispara o cálculo. Pelas respostas oficiais, o R-2010 vence no dia 15 do mês seguinte à emissão da nota ou antes do envio do R-2099, o que ocorrer primeiro. Para corrigir, a regra é reabrir o período, enviar o evento retificador completo e fechar de novo, o que recalcula os valores enviados à DCTFWeb.

O que mudou na EFD-Reinf: fim da DIRF, comissões e dividendos

Três mudanças recentes alteraram o que o financeiro precisa informar:

  • DIRF substituída. Desde 1º de janeiro de 2025, a DIRF deu lugar à série R-4000 da EFD-Reinf, ao evento S-1210 do eSocial e ao S-2501 (art. 3º, §1º). Os rendimentos pagos a pessoas jurídicas, que antes iam para a DIRF, passaram a seguir mensalmente pelo R-4020.
  • Comissões e corretagens. Desde 1º de janeiro de 2024, a empresa que recebe comissões ou corretagens as informa pelo evento R-4080, e quem as paga fica dispensado de informar (art. 3º, §§ 3º e 4º).
  • Lucros e dividendos. A Lei 15.270/2025 criou, a partir de janeiro de 2026, retenção de 10% de IRRF sobre o total de lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente, quando o total do mês passa de R$ 50.000 (a retenção incide sobre todo o valor, não só sobre o excedente). Ficam de fora os lucros de resultados até 2025 aprovados para distribuição até 31/12/2025. O valor entra na EFD-Reinf pelo R-4010. Pelo art. 6º, §3º, da IN RFB 2.043/2021, a informação de lucros e dividendos isentos de retenção tem prazo trimestral.

Quem distribui no mês mais de R$ 50.000 a um mesmo sócio passa a calcular a retenção, recolher o DARF e escriturar o evento no prazo.

Como o financeiro prepara a entrega da EFD-Reinf

A EFD-Reinf é escriturada pela contabilidade ou pelo fiscal, mas a informação nasce no pagamento com retenção. Quando o contas a pagar libera uma nota sem registrar o que foi retido, o erro só aparece no fechamento. Uma rotina curta evita isso:

  • conferir no lançamento da nota o serviço, o prestador e a retenção aplicável;
  • guardar o XML e o documento fiscal vinculados ao pagamento;
  • comparar, alguns dias antes do dia 15, o total retido no mês com o que o fiscal vai escriturar;
  • confirmar o pagamento do DARF e conciliá-lo com a DCTFWeb;
  • manter a escrituração alinhada com as demais obrigações do SPED, como a EFD ICMS IPI.

Um exemplo ilustrativo mostra o efeito. Uma nota de R$ 20.000 por serviço com cessão de mão de obra tem retenção previdenciária de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.711/1998), ou R$ 2.200. O prestador recebe R$ 17.800, e os R$ 2.200 precisam aparecer no R-2010 e na guia.

A Paggo é uma plataforma de performance financeira com IA que se integra ao ERP da empresa. A Central de Documentos captura notas fiscais, boletos e guias, e o contas a pagar com alçada mantém cada pagamento ligado ao documento que o originou. Com isso, o financeiro compara o que foi pago e retido com o que o fiscal escritura. A transmissão da EFD-Reinf segue com o sistema fiscal ou a contabilidade da empresa.

Entenda como a Paggo pode ligar cada pagamento ao seu documento fiscal para conferir as retenções antes do fechamento.

Perguntas frequentes sobre a EFD-Reinf

EFD Reinf, Reinf e SPED Reinf são a mesma coisa?

Sim. Todos os nomes se referem à EFD-Reinf, o módulo do SPED para retenções e outras informações fiscais, regido pela IN RFB 2.043/2021. A entrega é feita pelo portal EFD-Reinf Web, com acesso pelo e-CAC, ou por webservice no caso de volumes maiores.

Optante pelo Simples Nacional precisa entregar a EFD-Reinf?

Depende dos fatos. A empresa do Simples que não sofre retenção por determinação legal está dispensada de declarar aquelas notas, segundo a Receita. Se ela contrata serviços com retenção previdenciária ou paga rendimentos sujeitos à retenção na fonte, passa a ter o que informar.

Empresa sem movimento precisa entregar a EFD-Reinf?

Não. Pelo art. 4º da IN RFB 2.043/2021, quem não tem fatos a informar no período está dispensado. A Receita orienta não enviar evento de “sem movimento”.

Qual é o prazo da EFD-Reinf quando o dia 15 não é dia útil?

O vencimento vai para o primeiro dia útil seguinte, conforme o art. 6º, §2º, da IN RFB 2.043/2021, na redação da IN RFB 2.163/2023. A competência de outubro/2026, por exemplo, vence em 16/11/2026, porque 15/11 é domingo.

A EFD-Reinf tem multa por atraso?

Sim. A multa por atraso ou falta de entrega é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, com teto de 20% (art. 7º, I). Há redução de 50% se a entrega ocorre antes de procedimento de ofício, e a multa mínima é de R$ 500.

Como corrigir uma EFD-Reinf já enviada?

Reabra o período, envie o evento retificador e feche de novo. No R-2010, a retificação usa o R-2098 para reabrir, um R-2010 completo com o número do recibo original e o R-2099 para fechar. O fechamento recalcula os valores enviados à DCTFWeb.

O que muda na EFD-Reinf em 2026?

O principal é a retenção de 10% de IRRF sobre o total de lucros e dividendos pagos a uma mesma pessoa física quando passam de R$ 50.000 no mês, vigente desde janeiro de 2026 (Lei 15.270/2025) e informada no R-4010.

Fontes consultadas

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