EFD-Reinf: o que é, prazos e quem deve entregar
A EFD-Reinf é a escrituração digital em que a empresa informa à Receita Federal as retenções de tributos e outros fatos fiscais que o eSocial não cobre. A entrega é mensal, até o dia 15 do mês seguinte, e só é obrigatória quando há fato a informar.

EFD-Reinf: o que é e para que serve
A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é o módulo do SPED que recebe dados de retenções de imposto de renda e de contribuições sociais, além de outras informações de interesse da Receita Federal. As regras gerais estão na IN RFB 2.043/2021. Os nomes Reinf, EFD Reinf e SPED Reinf designam a mesma obrigação.
O papel dela fica claro ao lado de duas outras declarações. O eSocial informa a folha e os rendimentos do trabalho; a EFD-Reinf informa os demais fatos, como a retenção sobre a nota de um prestador ou o IRRF pago a uma pessoa jurídica; e a DCTFWeb consolida tudo, confessa o débito e gera o DARF. Os eventos da EFD-Reinf alimentam a DCTFWeb, o que faz de um erro de escrituração um erro de guia.
Esquema simplificado. Fonte: perguntas e respostas da EFD-Reinf no portal da Receita Federal, consultadas em 16/11/2026.
Quem deve entregar a EFD-Reinf
O art. 3º da IN RFB 2.043/2021 lista os sujeitos passivos obrigados, ainda que imunes ou isentos. Em resumo, a obrigação recai sobre quem tem um destes fatos:
| Quem está obrigado | O que informa | Eventos mais comuns |
|---|---|---|
| Contratantes e prestadores de serviço com cessão de mão de obra ou empreitada | Notas com retenção previdenciária | R-2010 e R-2020 |
| Empresas na contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) | Receita e contribuição apurada | R-2060 |
| Produtores rurais, agroindústrias e adquirentes de produção rural | Comercialização e aquisição da produção | R-2050 e R-2055 |
| Associações desportivas, patrocinadores e promotores de espetáculos | Recursos recebidos e repassados, e receitas do espetáculo | R-2030, R-2040 e R-3010 |
| Quem paga rendimentos com retenção de IRRF, CSLL, Cofins e PIS/Pasep | Pagamentos a pessoas físicas e jurídicas | R-4010 e R-4020 |
Empresas de qualquer porte entram na lista: basta pagar um prestador sujeito à retenção. O regime tributário não isenta por si só, nem no Simples Nacional. Segundo as perguntas frequentes da Receita Federal, a empresa do Simples que não sofre retenção por determinação legal não precisa declarar aquelas notas.
A entrega depende ainda de haver o que informar. Pelo art. 4º da norma, quem não tem fatos no período está dispensado, e a Receita orienta a não enviar evento de “sem movimento”.
Prazo da EFD-Reinf: dia 15 do mês seguinte
Pelo art. 6º da IN RFB 2.043/2021, a EFD-Reinf é transmitida mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Desde a alteração feita pela IN RFB 2.163/2023, quando o dia 15 não é dia útil, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte. Duas exceções aparecem na própria norma: o promotor de espetáculo desportivo entrega em até 2 dias úteis após o evento, e a informação de lucros e dividendos isentos de retenção pode ir até o dia 15 do segundo mês após o trimestre. A regra anterior antecipava o vencimento para o dia útil anterior, e esse texto ainda aparece nas perguntas frequentes da Receita; vale a redação dada pela IN RFB 2.163/2023, em vigor desde outubro de 2023.
| Competência | Dia 15 cai em | Vencimento | Observação |
|---|---|---|---|
| Outubro/2026 | domingo, 15/11 | 16/11/2026 | próximo dia útil |
| Novembro/2026 | terça, 15/12 | 15/12/2026 | dia 15 |
| Dezembro/2026 | sexta, 15/01 | 15/01/2027 | dia 15 |
| Janeiro/2027 | segunda, 15/02 | 15/02/2027 | dia 15 |
As datas são a aplicação da regra do art. 6º ao calendário, sem prorrogações, que a Receita pode conceder por ato próprio. Os demais vencimentos do mês estão na agenda tributária.
Multa por atraso ou erro na EFD-Reinf
O art. 7º da norma prevê dois tipos de penalidade. Para entrega fora do prazo ou ausente, a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o montante dos tributos informados na escrituração, ainda que já pagos, com teto de 20%. Para informação incorreta ou omitida, a multa é de R$ 20 por grupo de 10 informações. A norma fixa multa mínima de R$ 500.
Como a fração de mês conta como mês inteiro, um dia de atraso já custa 2%, e o teto chega no décimo mês.
Multa em % dos tributos informados. Fonte: art. 7º, I, da IN RFB 2.043/2021, consultada em 16/11/2026. Não inclui a multa mínima de R$ 500 nem as reduções do art. 7º, §§ 3º e 4º.
Exemplo ilustrativo: uma empresa que informa R$ 40.000 em tributos retidos e entrega no terceiro mês de atraso fica sujeita a 6%, ou R$ 2.400. O art. 7º, §3º, reduz a multa em 50% se a entrega ocorre antes de qualquer procedimento de ofício e em 25% se ocorre dentro do prazo da intimação. Pelo §4º, a redução é de 90% para MEI e de 50% para microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional; pelo §5º, ela não vale em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem se a multa não for paga em 30 dias após a notificação.
Eventos da EFD-Reinf e o que cada um informa
A escrituração funciona por eventos: a empresa envia apenas os que se aplicam a ela, em transmissões separadas. Os códigos seguem o manual de orientação do usuário do portal do SPED (art. 3º, §2º).
| Série | Eventos | Para que servem |
|---|---|---|
| R-1000 a R-1070 | Tabelas | Cadastro do contribuinte e dos processos administrativos ou judiciais, enviado uma vez e atualizado quando muda |
| R-2000 | R-2010, R-2020, R-2030, R-2040, R-2050, R-2055, R-2060 | Retenções previdenciárias em serviços tomados e prestados, recursos de associações desportivas, produção rural e CPRB, com fechamento pelo R-2099 |
| R-3000 | R-3010 | Receitas de espetáculos desportivos |
| R-4000 | R-4010, R-4020, R-4040, R-4080 | Retenções de IRRF, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas (R-4010 e R-4020), pagamentos a beneficiários não identificados (R-4040) e retenções sofridas no recebimento, como comissões (R-4080), com fechamento pelo R-4099 |
O fechamento importa porque é ele que dispara o cálculo. Pelas respostas oficiais, o R-2010 vence no dia 15 do mês seguinte à emissão da nota ou antes do envio do R-2099, o que ocorrer primeiro. Para corrigir, a regra é reabrir o período, enviar o evento retificador completo e fechar de novo, o que recalcula os valores enviados à DCTFWeb.
O que mudou na EFD-Reinf: fim da DIRF, comissões e dividendos
Três mudanças recentes alteraram o que o financeiro precisa informar:
- DIRF substituída. Desde 1º de janeiro de 2025, a DIRF deu lugar à série R-4000 da EFD-Reinf, ao evento S-1210 do eSocial e ao S-2501 (art. 3º, §1º). Os rendimentos pagos a pessoas jurídicas, que antes iam para a DIRF, passaram a seguir mensalmente pelo R-4020.
- Comissões e corretagens. Desde 1º de janeiro de 2024, a empresa que recebe comissões ou corretagens as informa pelo evento R-4080, e quem as paga fica dispensado de informar (art. 3º, §§ 3º e 4º).
- Lucros e dividendos. A Lei 15.270/2025 criou, a partir de janeiro de 2026, retenção de 10% de IRRF sobre o total de lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente, quando o total do mês passa de R$ 50.000 (a retenção incide sobre todo o valor, não só sobre o excedente). Ficam de fora os lucros de resultados até 2025 aprovados para distribuição até 31/12/2025. O valor entra na EFD-Reinf pelo R-4010. Pelo art. 6º, §3º, da IN RFB 2.043/2021, a informação de lucros e dividendos isentos de retenção tem prazo trimestral.
Quem distribui no mês mais de R$ 50.000 a um mesmo sócio passa a calcular a retenção, recolher o DARF e escriturar o evento no prazo.
Como o financeiro prepara a entrega da EFD-Reinf
A EFD-Reinf é escriturada pela contabilidade ou pelo fiscal, mas a informação nasce no pagamento com retenção. Quando o contas a pagar libera uma nota sem registrar o que foi retido, o erro só aparece no fechamento. Uma rotina curta evita isso:
- conferir no lançamento da nota o serviço, o prestador e a retenção aplicável;
- guardar o XML e o documento fiscal vinculados ao pagamento;
- comparar, alguns dias antes do dia 15, o total retido no mês com o que o fiscal vai escriturar;
- confirmar o pagamento do DARF e conciliá-lo com a DCTFWeb;
- manter a escrituração alinhada com as demais obrigações do SPED, como a EFD ICMS IPI.
Um exemplo ilustrativo mostra o efeito. Uma nota de R$ 20.000 por serviço com cessão de mão de obra tem retenção previdenciária de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.711/1998), ou R$ 2.200. O prestador recebe R$ 17.800, e os R$ 2.200 precisam aparecer no R-2010 e na guia.
A Paggo é uma plataforma de performance financeira com IA que se integra ao ERP da empresa. A Central de Documentos captura notas fiscais, boletos e guias, e o contas a pagar com alçada mantém cada pagamento ligado ao documento que o originou. Com isso, o financeiro compara o que foi pago e retido com o que o fiscal escritura. A transmissão da EFD-Reinf segue com o sistema fiscal ou a contabilidade da empresa.
Perguntas frequentes sobre a EFD-Reinf
EFD Reinf, Reinf e SPED Reinf são a mesma coisa?
Sim. Todos os nomes se referem à EFD-Reinf, o módulo do SPED para retenções e outras informações fiscais, regido pela IN RFB 2.043/2021. A entrega é feita pelo portal EFD-Reinf Web, com acesso pelo e-CAC, ou por webservice no caso de volumes maiores.
Optante pelo Simples Nacional precisa entregar a EFD-Reinf?
Depende dos fatos. A empresa do Simples que não sofre retenção por determinação legal está dispensada de declarar aquelas notas, segundo a Receita. Se ela contrata serviços com retenção previdenciária ou paga rendimentos sujeitos à retenção na fonte, passa a ter o que informar.
Empresa sem movimento precisa entregar a EFD-Reinf?
Não. Pelo art. 4º da IN RFB 2.043/2021, quem não tem fatos a informar no período está dispensado. A Receita orienta não enviar evento de “sem movimento”.
Qual é o prazo da EFD-Reinf quando o dia 15 não é dia útil?
O vencimento vai para o primeiro dia útil seguinte, conforme o art. 6º, §2º, da IN RFB 2.043/2021, na redação da IN RFB 2.163/2023. A competência de outubro/2026, por exemplo, vence em 16/11/2026, porque 15/11 é domingo.
A EFD-Reinf tem multa por atraso?
Sim. A multa por atraso ou falta de entrega é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, com teto de 20% (art. 7º, I). Há redução de 50% se a entrega ocorre antes de procedimento de ofício, e a multa mínima é de R$ 500.
Como corrigir uma EFD-Reinf já enviada?
Reabra o período, envie o evento retificador e feche de novo. No R-2010, a retificação usa o R-2098 para reabrir, um R-2010 completo com o número do recibo original e o R-2099 para fechar. O fechamento recalcula os valores enviados à DCTFWeb.
O que muda na EFD-Reinf em 2026?
O principal é a retenção de 10% de IRRF sobre o total de lucros e dividendos pagos a uma mesma pessoa física quando passam de R$ 50.000 no mês, vigente desde janeiro de 2026 (Lei 15.270/2025) e informada no R-4010.
Fontes consultadas
- IN RFB 2.043/2021: obrigados, dispensa, prazo e penalidades da EFD-Reinf.
- Portal do SPED: EFD-Reinf, finalidade, manuais e leiautes.
- Receita Federal: perguntas frequentes da EFD-Reinf.
- Lei 15.270/2025: retenção de IRRF sobre lucros e dividendos a partir de 2026.
- Lei 9.711/1998: retenção previdenciária na cessão de mão de obra.
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