Regime cumulativo e não cumulativo: diferenças
No regime cumulativo, PIS e Cofins somam 3,65% sobre a receita bruta, sem crédito; no não cumulativo, somam 9,25% e descontam créditos das compras. O lucro presumido é cumulativo, o lucro real é não cumulativo, e a CBS substitui os dois em 2027.

Regime cumulativo cobra 3,65% sem crédito; o não cumulativo cobra 9,25% e abate as compras
O regime cumulativo é a apuração do PIS e da Cofins sobre a receita bruta, sem desconto pelo que a empresa comprou. O PIS é de 0,65%, pela Lei 9.715/1998, e a Cofins é de 3%, pelo art. 8º da Lei 9.718/1998. Como o tributo do fornecedor fica embutido no preço e volta a ser tributado na etapa seguinte, o efeito é a cascata que dá nome ao regime.
O regime não cumulativo corrige essa cascata. A Lei 10.637/2002 elevou o PIS para 1,65% e a Lei 10.833/2003 elevou a Cofins para 7,6%, mas ambas autorizam descontar créditos sobre bens para revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis pagos a pessoa jurídica e frete na venda, entre outros itens do art. 3º.
| Critério | Cumulativo | Não cumulativo |
|---|---|---|
| Base legal | Lei 9.715/1998 e Lei 9.718/1998 | Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 |
| PIS + Cofins | 0,65% + 3% = 3,65% | 1,65% + 7,6% = 9,25% |
| Créditos das compras | não há | permitidos (art. 3º) |
| Quem usa, em regra | Lucro presumido e arbitrado | Lucro real |
| Rotina de apuração | Receita × alíquota | Débito sobre a receita menos créditos documentados |
Três perguntas definem o regime de PIS e Cofins de cada receita
A resposta da lei à pergunta “minha empresa é cumulativa ou não cumulativa?” é dada receita por receita. Três perguntas, nesta ordem, resolvem o enquadramento e o custo de cada regime.
| Pergunta | O que a resposta define |
|---|---|
| 1. Qual é o regime do imposto de renda? | Lucro presumido e arbitrado levam ao cumulativo; lucro real leva ao não cumulativo. |
| 2. A receita está na lista de exceções? | O art. 10 da Lei 10.833/2003 mantém certas receitas no cumulativo mesmo no lucro real. |
| 3. Quanto das compras gera crédito? | O peso das compras com crédito na receita decide qual regime custa menos. |
1. O lucro presumido é cumulativo e o lucro real é não cumulativo, por força de lei
O regime de PIS e Cofins decorre da forma de tributação do IRPJ. O art. 10, II, da Lei 10.833/2003 mantém no cumulativo as empresas do lucro presumido ou arbitrado, e o art. 8º da Lei 10.637/2002 repete a regra para o PIS. Logo, o lucro presumido é cumulativo e o lucro real é não cumulativo, salvo as receitas da pergunta 2.
Na prática, a decisão sobre PIS e Cofins acontece junto com a escolha entre lucro real ou lucro presumido. O presumido só vale para quem teve receita bruta de até R$ 78 milhões no ano anterior (art. 13 da Lei 9.718/1998), e o art. 14 obriga ao lucro real bancos, factorings e empresas com lucros no exterior, entre outros. A empresa do Simples Nacional recolhe PIS e Cofins dentro do DAS e fica fora dessa comparação.
2. Mesmo no lucro real, as receitas do art. 10 da Lei 10.833/2003 continuam no regime cumulativo
O art. 10 da Lei 10.833/2003 lista receitas que seguem as regras anteriores à não cumulatividade, ainda que a empresa apure o IRPJ pelo lucro real. Entre os incisos vigentes estão:
- Serviços: telecomunicações, call center e telemarketing, serviços de informática e software, agências de viagem e hotelaria.
- Saúde e educação: serviços de hospitais, clínicas e laboratórios, e ensino da educação infantil ao superior.
- Transporte e infraestrutura: transporte coletivo de passageiros, transporte aéreo doméstico, concessionárias de rodovias e execução de obras de construção civil por administração, empreitada ou subempreitada.
Com receitas nos dois regimes, a empresa opera em regime misto: tributa cada receita pela regra própria e só aproveita créditos sobre os custos das receitas não cumulativas (art. 3º, §§ 7º e 8º, da Lei 10.833/2003). Há ainda alíquotas fora da tabela padrão: as receitas financeiras de empresas no não cumulativo pagam 0,65% de PIS e 4% de Cofins, pelo Decreto 8.426/2015, e os bancos, no cumulativo, pagam Cofins de 4%, pelo art. 18 da Lei 10.684/2003.
3. O não cumulativo só custa menos quando as compras com crédito passam de 60,5% da receita
Como o cumulativo cobra 3,65% sobre toda a receita e o não cumulativo cobra 9,25% sobre a receita menos as compras com crédito, as duas contas se igualam em um ponto: 9,25% × (1 − x) = 3,65% leva a x = 60,5%. Abaixo desse peso de compras creditáveis, o cumulativo custa menos; acima, o não cumulativo fica mais barato.
Cálculo ilustrativo: carga não cumulativa = 9,25% × (receita − compras com crédito) ÷ receita, sem receitas financeiras, exclusões da base ou créditos presumidos. Alíquotas das Leis 9.715/1998, 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003, consultadas em 19/11/2026.
Aplicada a três empresas ilustrativas com receita mensal de R$ 1 milhão, a conta mostra por que o perfil de compras pesa mais que a alíquota nominal.
| Empresa (ilustrativa) | Compras com crédito | Cumulativo | Não cumulativo |
|---|---|---|---|
| Prestadora de serviços | R$ 150 mil (15%) | R$ 36.500 menor | R$ 78.625 |
| Indústria | R$ 500 mil (50%) | R$ 36.500 menor | R$ 46.250 |
| Comércio | R$ 700 mil (70%) | R$ 36.500 | R$ 27.750 menor |
O ponto de equilíbrio orienta a análise, mas não a encerra: a escolha entre lucro real e presumido também muda o IRPJ e a CSLL, e nem toda compra gera crédito.
A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins e encerra o regime cumulativo
A EC 132/2023 extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027 (art. 126 do ADCT) e cria a CBS, regulamentada pela LC 214/2025. Em 2026, a CBS aparece nos documentos fiscais à alíquota de teste de 0,9%, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolhê-la (art. 348). Em 28/10/2026, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%; cabe ao Senado fixá-la por resolução até 15 de dezembro, e o percentual ainda está em debate na Comissão de Assuntos Econômicos em novembro de 2026; em 2027 e 2028, a CBS é cobrada com redução de 0,1 ponto percentual (art. 347 da LC 214/2025).
A CBS é não cumulativa com crédito amplo: a aquisição com CBS destacada em documento fiscal eletrônico gera crédito quando o tributo do fornecedor é pago, salvo as de uso e consumo pessoal e as exceções da LC 214/2025 (art. 47). A divisão entre cumulativo e não cumulativo deixa de existir, e a empresa do lucro presumido, que hoje paga 3,65% sem olhar para as compras, passa a apurar débito e crédito como uma do lucro real. O cronograma completo está no guia da Reforma Tributária.
O efeito é maior para quem compra pouco. Na prestadora de serviços do exemplo, com R$ 1 milhão de receita e R$ 150 mil de compras, uma CBS de 11,2% resultaria em R$ 112.000 de débito e R$ 16.800 de crédito, ou R$ 95.200 a recolher, contra R$ 36.500 de PIS e Cofins cumulativos. O caixa precisa estar preparado para a diferença.
Atenção: o cálculo acima é ilustrativo e supõe que o Senado confirme os 11,3%. A CBS é calculada por fora do preço e o PIS e a Cofins por dentro, setores com redução de alíquota têm regras próprias, e o IBS segue cronograma separado.
O que o financeiro precisa acompanhar até a virada de 2027
Até dezembro de 2026, a empresa segue apurando PIS e Cofins pelo regime atual. Nesse intervalo, três números passam a importar para o caixa: quanto das compras do mês tem nota com tributo destacado, qual é o saldo de créditos já escriturado e quanto a guia mensal muda com a CBS. Para a empresa do lucro presumido, o segundo número é zero, o primeiro nunca foi medido, e entra na conta o valor do estoque em 1º de janeiro de 2027, base de um crédito presumido de 9,25% de CBS.
A Paggo se integra ao ERP da empresa e conecta as contas de todos os bancos, reúne em uma tela a posição de caixa e a projeção de entradas e saídas e, em contas a pagar, captura as notas fiscais, associa cada uma ao boleto e passa o pagamento por fluxos de aprovação. Com as notas de compra centralizadas, o financeiro confere com a área fiscal a base de créditos e enxerga, na tesouraria da Paggo, o peso das guias de PIS, Cofins e CBS na projeção de caixa.
Perguntas frequentes sobre o regime cumulativo e não cumulativo
Empresa do lucro presumido pode optar pelo regime não cumulativo?
Não. O regime de PIS e Cofins segue a forma de tributação do IRPJ, e o art. 10, II, da Lei 10.833/2003 mantém o lucro presumido no cumulativo. Para apurar pelo não cumulativo, a empresa precisa optar pelo lucro real, o que também muda o cálculo do IRPJ e da CSLL.
Empresa do Simples Nacional é cumulativa ou não cumulativa?
Nenhum dos dois, na prática. A empresa do Simples recolhe PIS e Cofins dentro do DAS, pelos anexos da LC 123/2006, e não apura créditos. Quem compra dela no regime não cumulativo, em regra, pode tomar crédito sobre a aquisição, conforme a IN RFB 2.121/2022.
Qual é a diferença entre tributo cumulativo e não cumulativo?
Tributo cumulativo incide em cada etapa sobre o valor total da venda, sem abater o que foi pago antes. Tributo não cumulativo compensa o que foi cobrado nas etapas anteriores, como o ICMS e o IPI, e incide, na prática, sobre o valor agregado.
Uma empresa pode ter receitas nos dois regimes ao mesmo tempo?
Sim. Uma empresa do lucro real com receitas do art. 10 da Lei 10.833/2003, como serviços de informática, tributa essas receitas a 3,65% e as demais a 9,25%. Os créditos valem só para os custos das receitas não cumulativas, por apropriação direta ou rateio proporcional.
O que entra na base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos?
A base é a receita bruta da atividade, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, ao qual remete o art. 3º da Lei 9.718/1998. Ficam fora, entre outros itens, vendas canceladas, descontos incondicionais, IPI e ICMS cobrado por substituição tributária, além do ICMS destacado na nota, excluído pelo STF no Tema 69.
Qual é a alíquota de PIS e Cofins no regime cumulativo em 2026?
A regra geral é de 0,65% de PIS e 3% de Cofins, total de 3,65% sobre a receita bruta, até 31 de dezembro de 2026. Bancos pagam Cofins de 4% (art. 18 da Lei 10.684/2003). Em 2027, as duas dão lugar à CBS.
Os créditos de PIS e Cofins acumulados serão perdidos com a CBS?
Não, desde que estejam escriturados. A LC 214/2025 trata do saldo credor de PIS e Cofins a partir do art. 378 e permite usá-lo para compensar a CBS e outros tributos federais ou pedir ressarcimento, nas condições definidas pela Receita Federal. A empresa do cumulativo não tem esse saldo, porque não apura créditos, mas pode apropriar um crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque de bens que tiver em 1º de janeiro de 2027 (art. 381 da LC 214/2025), apurado até junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais.
Fontes consultadas
- Lei 9.715/1998: PIS de 0,65%.
- Lei 9.718/1998: base, Cofins de 3% e limite do lucro presumido.
- Lei 10.637/2002: PIS não cumulativo de 1,65%.
- Lei 10.833/2003: Cofins de 7,6%, créditos e exceções do art. 10.
- Decreto 8.426/2015: receitas financeiras.
- EC 132/2023: extinção do PIS e da Cofins e criação da CBS.
- LC 214/2025: CBS, transição e saldo credor.
- Lei 10.684/2003: Cofins de 4% dos bancos (art. 18).
- TCU: alíquota de referência da CBS para 2027 (28/10/2026).
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