Regime cumulativo e não cumulativo: diferenças

No regime cumulativo, PIS e Cofins somam 3,65% sobre a receita bruta, sem crédito; no não cumulativo, somam 9,25% e descontam créditos das compras. O lucro presumido é cumulativo, o lucro real é não cumulativo, e a CBS substitui os dois em 2027.

Equipe Paggo

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Colagem com uma calculadora financeira HP 12C, representando o cálculo de PIS e Cofins nos regimes cumulativo e não cumulativo

Regime cumulativo cobra 3,65% sem crédito; o não cumulativo cobra 9,25% e abate as compras

O regime cumulativo é a apuração do PIS e da Cofins sobre a receita bruta, sem desconto pelo que a empresa comprou. O PIS é de 0,65%, pela Lei 9.715/1998, e a Cofins é de 3%, pelo art. 8º da Lei 9.718/1998. Como o tributo do fornecedor fica embutido no preço e volta a ser tributado na etapa seguinte, o efeito é a cascata que dá nome ao regime.

O regime não cumulativo corrige essa cascata. A Lei 10.637/2002 elevou o PIS para 1,65% e a Lei 10.833/2003 elevou a Cofins para 7,6%, mas ambas autorizam descontar créditos sobre bens para revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis pagos a pessoa jurídica e frete na venda, entre outros itens do art. 3º.

CritérioCumulativoNão cumulativo
Base legalLei 9.715/1998 e Lei 9.718/1998Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003
PIS + Cofins0,65% + 3% = 3,65%1,65% + 7,6% = 9,25%
Créditos das comprasnão hápermitidos (art. 3º)
Quem usa, em regraLucro presumido e arbitradoLucro real
Rotina de apuraçãoReceita × alíquotaDébito sobre a receita menos créditos documentados

Três perguntas definem o regime de PIS e Cofins de cada receita

A resposta da lei à pergunta “minha empresa é cumulativa ou não cumulativa?” é dada receita por receita. Três perguntas, nesta ordem, resolvem o enquadramento e o custo de cada regime.

PerguntaO que a resposta define
1. Qual é o regime do imposto de renda?Lucro presumido e arbitrado levam ao cumulativo; lucro real leva ao não cumulativo.
2. A receita está na lista de exceções?O art. 10 da Lei 10.833/2003 mantém certas receitas no cumulativo mesmo no lucro real.
3. Quanto das compras gera crédito?O peso das compras com crédito na receita decide qual regime custa menos.

1. O lucro presumido é cumulativo e o lucro real é não cumulativo, por força de lei

O regime de PIS e Cofins decorre da forma de tributação do IRPJ. O art. 10, II, da Lei 10.833/2003 mantém no cumulativo as empresas do lucro presumido ou arbitrado, e o art. 8º da Lei 10.637/2002 repete a regra para o PIS. Logo, o lucro presumido é cumulativo e o lucro real é não cumulativo, salvo as receitas da pergunta 2.

Na prática, a decisão sobre PIS e Cofins acontece junto com a escolha entre lucro real ou lucro presumido. O presumido só vale para quem teve receita bruta de até R$ 78 milhões no ano anterior (art. 13 da Lei 9.718/1998), e o art. 14 obriga ao lucro real bancos, factorings e empresas com lucros no exterior, entre outros. A empresa do Simples Nacional recolhe PIS e Cofins dentro do DAS e fica fora dessa comparação.

2. Mesmo no lucro real, as receitas do art. 10 da Lei 10.833/2003 continuam no regime cumulativo

O art. 10 da Lei 10.833/2003 lista receitas que seguem as regras anteriores à não cumulatividade, ainda que a empresa apure o IRPJ pelo lucro real. Entre os incisos vigentes estão:

  • Serviços: telecomunicações, call center e telemarketing, serviços de informática e software, agências de viagem e hotelaria.
  • Saúde e educação: serviços de hospitais, clínicas e laboratórios, e ensino da educação infantil ao superior.
  • Transporte e infraestrutura: transporte coletivo de passageiros, transporte aéreo doméstico, concessionárias de rodovias e execução de obras de construção civil por administração, empreitada ou subempreitada.

Com receitas nos dois regimes, a empresa opera em regime misto: tributa cada receita pela regra própria e só aproveita créditos sobre os custos das receitas não cumulativas (art. 3º, §§ 7º e 8º, da Lei 10.833/2003). Há ainda alíquotas fora da tabela padrão: as receitas financeiras de empresas no não cumulativo pagam 0,65% de PIS e 4% de Cofins, pelo Decreto 8.426/2015, e os bancos, no cumulativo, pagam Cofins de 4%, pelo art. 18 da Lei 10.684/2003.

3. O não cumulativo só custa menos quando as compras com crédito passam de 60,5% da receita

Como o cumulativo cobra 3,65% sobre toda a receita e o não cumulativo cobra 9,25% sobre a receita menos as compras com crédito, as duas contas se igualam em um ponto: 9,25% × (1 − x) = 3,65% leva a x = 60,5%. Abaixo desse peso de compras creditáveis, o cumulativo custa menos; acima, o não cumulativo fica mais barato.

Carga de PIS e Cofins sobre a receita, conforme o peso das compras com crédito, em %
Regime cumulativo
Regime não cumulativo
9,25 3,65 0 Não cumulativo: 9,25% menos créditos Cumulativo: 3,65% fixo equilíbrio em 60,5% 0% 20% 40% 80% 100% compras com crédito, em % da receita

Cálculo ilustrativo: carga não cumulativa = 9,25% × (receita − compras com crédito) ÷ receita, sem receitas financeiras, exclusões da base ou créditos presumidos. Alíquotas das Leis 9.715/1998, 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003, consultadas em 19/11/2026.

Aplicada a três empresas ilustrativas com receita mensal de R$ 1 milhão, a conta mostra por que o perfil de compras pesa mais que a alíquota nominal.

Empresa (ilustrativa)Compras com créditoCumulativoNão cumulativo
Prestadora de serviçosR$ 150 mil (15%)R$ 36.500 menorR$ 78.625
IndústriaR$ 500 mil (50%)R$ 36.500 menorR$ 46.250
ComércioR$ 700 mil (70%)R$ 36.500R$ 27.750 menor

O ponto de equilíbrio orienta a análise, mas não a encerra: a escolha entre lucro real e presumido também muda o IRPJ e a CSLL, e nem toda compra gera crédito.

A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins e encerra o regime cumulativo

A EC 132/2023 extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027 (art. 126 do ADCT) e cria a CBS, regulamentada pela LC 214/2025. Em 2026, a CBS aparece nos documentos fiscais à alíquota de teste de 0,9%, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolhê-la (art. 348). Em 28/10/2026, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%; cabe ao Senado fixá-la por resolução até 15 de dezembro, e o percentual ainda está em debate na Comissão de Assuntos Econômicos em novembro de 2026; em 2027 e 2028, a CBS é cobrada com redução de 0,1 ponto percentual (art. 347 da LC 214/2025).

A CBS é não cumulativa com crédito amplo: a aquisição com CBS destacada em documento fiscal eletrônico gera crédito quando o tributo do fornecedor é pago, salvo as de uso e consumo pessoal e as exceções da LC 214/2025 (art. 47). A divisão entre cumulativo e não cumulativo deixa de existir, e a empresa do lucro presumido, que hoje paga 3,65% sem olhar para as compras, passa a apurar débito e crédito como uma do lucro real. O cronograma completo está no guia da Reforma Tributária.

O efeito é maior para quem compra pouco. Na prestadora de serviços do exemplo, com R$ 1 milhão de receita e R$ 150 mil de compras, uma CBS de 11,2% resultaria em R$ 112.000 de débito e R$ 16.800 de crédito, ou R$ 95.200 a recolher, contra R$ 36.500 de PIS e Cofins cumulativos. O caixa precisa estar preparado para a diferença.

Atenção: o cálculo acima é ilustrativo e supõe que o Senado confirme os 11,3%. A CBS é calculada por fora do preço e o PIS e a Cofins por dentro, setores com redução de alíquota têm regras próprias, e o IBS segue cronograma separado.

O que o financeiro precisa acompanhar até a virada de 2027

Até dezembro de 2026, a empresa segue apurando PIS e Cofins pelo regime atual. Nesse intervalo, três números passam a importar para o caixa: quanto das compras do mês tem nota com tributo destacado, qual é o saldo de créditos já escriturado e quanto a guia mensal muda com a CBS. Para a empresa do lucro presumido, o segundo número é zero, o primeiro nunca foi medido, e entra na conta o valor do estoque em 1º de janeiro de 2027, base de um crédito presumido de 9,25% de CBS.

A Paggo se integra ao ERP da empresa e conecta as contas de todos os bancos, reúne em uma tela a posição de caixa e a projeção de entradas e saídas e, em contas a pagar, captura as notas fiscais, associa cada uma ao boleto e passa o pagamento por fluxos de aprovação. Com as notas de compra centralizadas, o financeiro confere com a área fiscal a base de créditos e enxerga, na tesouraria da Paggo, o peso das guias de PIS, Cofins e CBS na projeção de caixa.

Entenda como a Paggo pode ajudar sua empresa a acompanhar no caixa a troca do PIS e da Cofins pela CBS em 2027.

Perguntas frequentes sobre o regime cumulativo e não cumulativo

Empresa do lucro presumido pode optar pelo regime não cumulativo?

Não. O regime de PIS e Cofins segue a forma de tributação do IRPJ, e o art. 10, II, da Lei 10.833/2003 mantém o lucro presumido no cumulativo. Para apurar pelo não cumulativo, a empresa precisa optar pelo lucro real, o que também muda o cálculo do IRPJ e da CSLL.

Empresa do Simples Nacional é cumulativa ou não cumulativa?

Nenhum dos dois, na prática. A empresa do Simples recolhe PIS e Cofins dentro do DAS, pelos anexos da LC 123/2006, e não apura créditos. Quem compra dela no regime não cumulativo, em regra, pode tomar crédito sobre a aquisição, conforme a IN RFB 2.121/2022.

Qual é a diferença entre tributo cumulativo e não cumulativo?

Tributo cumulativo incide em cada etapa sobre o valor total da venda, sem abater o que foi pago antes. Tributo não cumulativo compensa o que foi cobrado nas etapas anteriores, como o ICMS e o IPI, e incide, na prática, sobre o valor agregado.

Uma empresa pode ter receitas nos dois regimes ao mesmo tempo?

Sim. Uma empresa do lucro real com receitas do art. 10 da Lei 10.833/2003, como serviços de informática, tributa essas receitas a 3,65% e as demais a 9,25%. Os créditos valem só para os custos das receitas não cumulativas, por apropriação direta ou rateio proporcional.

O que entra na base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos?

A base é a receita bruta da atividade, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, ao qual remete o art. 3º da Lei 9.718/1998. Ficam fora, entre outros itens, vendas canceladas, descontos incondicionais, IPI e ICMS cobrado por substituição tributária, além do ICMS destacado na nota, excluído pelo STF no Tema 69.

Qual é a alíquota de PIS e Cofins no regime cumulativo em 2026?

A regra geral é de 0,65% de PIS e 3% de Cofins, total de 3,65% sobre a receita bruta, até 31 de dezembro de 2026. Bancos pagam Cofins de 4% (art. 18 da Lei 10.684/2003). Em 2027, as duas dão lugar à CBS.

Os créditos de PIS e Cofins acumulados serão perdidos com a CBS?

Não, desde que estejam escriturados. A LC 214/2025 trata do saldo credor de PIS e Cofins a partir do art. 378 e permite usá-lo para compensar a CBS e outros tributos federais ou pedir ressarcimento, nas condições definidas pela Receita Federal. A empresa do cumulativo não tem esse saldo, porque não apura créditos, mas pode apropriar um crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque de bens que tiver em 1º de janeiro de 2027 (art. 381 da LC 214/2025), apurado até junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais.

Fontes consultadas

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