Imposto de importação: o que é e como calcular
O imposto de importação é o tributo federal cobrado sobre o valor aduaneiro do bem, pela alíquota da TEC definida pelo NCM. Ele abre uma conta com IPI, PIS, Cofins e ICMS: no exemplo deste artigo, com II de 14%, os tributos somam 67,5% do valor aduaneiro.

O imposto de importação é federal e incide sobre o valor aduaneiro do bem
O imposto de importação (II), muitas vezes chamado de taxa de importação, é o tributo da União que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme o Decreto-Lei 37/1966. Na importação para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro da declaração de importação, e é nesse momento que o valor sai da conta da empresa, junto com os demais tributos federais.
A base de cálculo é o valor aduaneiro: o preço da mercadoria somado ao frete e ao seguro internacionais até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de entrada, como detalha o art. 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), convertido em reais pela taxa de câmbio da data do registro. O contribuinte é o importador, e como o II tem função regulatória, o Poder Executivo pode alterar suas alíquotas sem lei nova.
A alíquota do imposto de importação sai da TEC pelo NCM, mas o Brasil aplica exceções
Não existe uma alíquota única do imposto de importação no Brasil. Cada produto tem a sua, definida na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul a partir do código NCM de oito dígitos. A TEC vigente está no Anexo I da Resolução Gecex 272/2021, e os demais anexos trazem as exceções em que o Brasil cobra alíquota diferente da TEC, como a LETEC e a LEBIT/BK; os ex-tarifários saem em resoluções próprias do Gecex.
Por isso, a consulta correta cruza o NCM com a TEC e com os anexos de exceção, reunidos na planilha de Tarifas Vigentes do MDIC, atualizada em 11/11/2026. Um NCM errado muda a alíquota do II e, em cascata, a base de todos os tributos seguintes.
O imposto de importação é só um dos cinco tributos cobrados no desembaraço
Os impostos sobre produtos importados não se resumem ao II. Cada tributo tem base própria, e quase todos incluem o anterior na sua base. A tabela é o roteiro do cálculo, na ordem em que ele acontece.
| Tributo | Base de cálculo | Alíquota | Volta como crédito? |
|---|---|---|---|
| 1. II | Valor aduaneiro | TEC pelo NCM | não, vira custo |
| 2. IPI | Valor aduaneiro + II | TIPI pelo NCM | sim, para industrial ou equiparado |
| 3. PIS e Cofins-Importação | Valor aduaneiro | 2,1% e 9,65% (regra geral) | só no regime não cumulativo |
| 4. Taxas e despesas | Taxa do Siscomex, AFRMM e outras | Valores próprios | não, vira custo |
| 5. ICMS | Valor aduaneiro + passos 1 a 4, calculada por dentro | Interna do estado | sim, para contribuinte |
O IPI segue o art. 190 do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010). O PIS e a Cofins seguem os arts. 7º e 8º da Lei 10.865/2004, e o ICMS, o art. 13 da LC 87/1996. Entre os impostos da conta, o II é o único que, em nenhum regime, volta como crédito; as taxas do passo 4 também viram custo.
Como calcular o imposto de importação e os demais tributos: no exemplo, a conta chega a 67,5% do valor aduaneiro
O exemplo é ilustrativo: uma empresa importa um equipamento para revenda com valor aduaneiro de R$ 100.000 (mercadoria, frete e seguro já convertidos em reais), II de 14%, IPI de 10%, PIS e Cofins na regra geral, R$ 1.000 de taxa do Siscomex e AFRMM e ICMS interno de 18%.
| Passo | Conta | Valor |
|---|---|---|
| 1. II | R$ 100.000 × 14% | R$ 14.000,00 |
| 2. IPI | (R$ 100.000 + R$ 14.000) × 10% | R$ 11.400,00 |
| 3. PIS e Cofins | R$ 100.000 × 2,1% e × 9,65% | R$ 2.100,00 e R$ 9.650,00 |
| 4. Taxas | Siscomex e AFRMM | R$ 1.000,00 |
| 5. ICMS | R$ 138.150 ÷ (1 − 0,18) = R$ 168.475,61 × 18% | R$ 30.325,61 |
| Total de tributos | II + IPI + PIS + Cofins + ICMS | R$ 67.475,61 67,5% do valor aduaneiro |
O valor do imposto de importação, R$ 14.000, é só 20,7% dos tributos da operação, e o passo 5 é o que mais confunde: somam-se valor aduaneiro, II, IPI, PIS, Cofins e taxas (R$ 138.150) e divide-se por 0,82, porque o ICMS integra a própria base. A base de R$ 168.475,61 coincide com o custo total desembolsado na operação, mercadoria incluída. Por esse efeito, o imposto estadual pesa 2,2 vezes o federal que dá nome à conta.
Exemplo ilustrativo: II de 14%, IPI de 10% e ICMS de 18% são hipotéticos; PIS e Cofins na regra geral, sem adicional de Cofins-Importação. Taxas (R$ 1 mil) fora do gráfico.
Dos R$ 68,5 mil que saem no desembaraço, só R$ 15 mil ficam como custo no Lucro Real
O valor pago na importação e o custo final são números diferentes, e a distância entre eles depende do regime. No exemplo, a empresa desembolsa R$ 68.475,61 entre tributos e taxas. Se ela está no Lucro Real, é contribuinte do ICMS e revende o equipamento, recupera como crédito o IPI, o PIS e a Cofins e o ICMS, e fica com R$ 15.000 de custo: o II e as taxas. No Lucro Presumido, o PIS e a Cofins não geram crédito, e o custo sobe para R$ 26.750.
Mesmo exemplo ilustrativo, com importadora equiparada a industrial e contribuinte do ICMS nos dois regimes. Crédito de PIS e Cofins-Importação só no regime não cumulativo (art. 15 da Lei 10.865/2004).
O crédito, porém, só é abatido dos débitos das vendas nas apurações seguintes e, se as vendas demoram, vira saldo credor. No Lucro Real do exemplo, a saída no desembaraço é 4,6 vezes o que fica como custo, e a diferença, R$ 53.475,61 em créditos, precisa estar prevista no caixa até ser compensada.
Isenção de imposto de importação depende de regime ou de produto, não do valor da compra
Para a empresa, a redução do II vem de enquadramentos específicos, cada um com condições a cumprir:
- Ex-tarifário: reduz o II de bens de capital e de informática sem produção nacional equivalente, por resolução do Gecex.
- Drawback: suspende ou isenta os tributos sobre insumos usados em produto exportado.
- Zona Franca de Manaus e regimes aduaneiros especiais, como admissão temporária e entreposto, com suspensão condicionada.
- Imunidade constitucional de livros, jornais e periódicos.
Com a Reforma Tributária, o II continua, PIS, Cofins e ICMS viram CBS e IBS até 2033 e o IPI zera na maior parte dos produtos
A EC 132/2023 não mexe no imposto de importação, que segue como tributo regulatório da União. O que muda é o resto da conta, regulado pelos arts. 65 a 78 da LC 214/2025.
| Tributo atual | O que acontece | Quando |
|---|---|---|
| II | Permanece, com a mesma base e a TEC | sem mudança |
| PIS e Cofins-Importação | Extintos e substituídos pela CBS na importação | 2027 |
| IPI | Alíquota zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus | 2027 |
| ICMS | Reduzido a 90%, 80%, 70% e 60% e extinto; o IBS assume | 2029 a 2033 |
O IBS e a CBS na importação usam as mesmas alíquotas da compra do bem no País (art. 71) e são pagos até a entrega da mercadoria (art. 76). A base é o valor aduaneiro acrescido do II, do Imposto Seletivo, da taxa do Siscomex, do AFRMM e de outros tributos até a liberação, sem IPI, ICMS e ISS (art. 69), e o importador do regime regular toma o valor pago como crédito (art. 78). No exemplo, essa base seria de R$ 115.000, 32% menor que a base de R$ 168.475,61 do ICMS hoje, porque deixa de haver tributo sobre tributo. O cronograma completo está no guia da Reforma Tributária.
Na compra de pessoa física em site certificado no Remessa Conforme, o II é zero até US$ 50 desde maio de 2026
Para quem compra como pessoa física em plataforma certificada no Remessa Conforme, a Receita Federal aplica, desde 12/05/2026, alíquota zero de II até US$ 50 e de 60% acima disso, até US$ 3.000, com desconto de US$ 30 no imposto, segundo a página de tributação das remessas internacionais. A mudança veio da MP 1.357/2026, convertida na Lei 15.502/2026. O ICMS continua, de 17% a 20% conforme o estado. A alíquota zero e o desconto valem só para pessoa física: a empresa que recebe encomenda pelo regime simplificado paga 60% de II, e a importação comercial comum segue a conta deste artigo.
O que o financeiro precisa acompanhar em cada importação
Cada declaração gera um débito em conta dos tributos federais, a guia do ICMS e créditos que só viram caixa quando há débito para abater.
A Paggo é uma plataforma financeira que se integra ao ERP da empresa. Ela importa os extratos de qualquer banco via Open Finance para a conciliação, organiza o contas a pagar com fluxos de aprovação por valor e tipo de despesa e mostra na projeção de caixa as saídas previstas, como os tributos de cada importação, ao lado dos demais compromissos. A página de Reforma Tributária compara a carga que a empresa paga hoje com a de cada ano da transição.
Perguntas frequentes sobre o imposto de importação
Qual é a alíquota do imposto de importação?
Depende do NCM do produto: vale a alíquota da TEC, salvo exceção aplicada pelo Brasil, como ex-tarifário. Não há uma alíquota única para todas as importações.
O frete entra na base do imposto de importação?
Sim. O valor aduaneiro inclui o frete e o seguro internacionais até o ponto de entrada no País.
Quando o imposto de importação é pago?
No registro da declaração de importação, quando ocorre o fato gerador. Os tributos federais são debitados na conta do importador, e a mercadoria só é entregue com o ICMS pago ou exonerado.
Empresa do Simples Nacional paga imposto de importação?
Sim. O art. 13, §1º, da LC 123/2006 deixa fora do DAS o II, o IPI, o PIS e a Cofins na importação e o ICMS na entrada de bens do exterior. A empresa do Simples paga esses tributos no desembaraço, pelas regras gerais.
Importar por conta e ordem muda quem paga o imposto?
A trading registra a declaração, mas o adquirente responde solidariamente pelos tributos. Na Reforma, o art. 72 da LC 214/2025 define o adquirente como contribuinte do IBS e da CBS nessa modalidade.
Para qual estado vai o ICMS da importação?
Para o estado onde está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação, segundo a tese do STF no Tema 520 de repercussão geral.
Fontes consultadas
- Decreto-Lei 37/1966: imposto de importação, base de cálculo e fato gerador.
- Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): composição do valor aduaneiro.
- Resolução Gecex 272/2021: NCM e alíquotas da TEC.
- MDIC: Tarifas Vigentes, atualizada em 11/11/2026.
- Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI): base do IPI na importação.
- Lei 10.865/2004: PIS e Cofins-Importação, base, alíquotas e créditos.
- LC 87/1996: base de cálculo do ICMS na importação.
- EC 132/2023: cronograma da Reforma Tributária (ADCT, arts. 125 a 129).
- LC 214/2025: IBS e CBS na importação de bens materiais (arts. 65 a 78).
- LC 123/2006: tributos fora do DAS no Simples Nacional.
- Lei 15.502/2026: tributação simplificada das remessas internacionais.
- Receita Federal: tributação das remessas internacionais, atualizada em 12/06/2026.
- STF, Tema 520 de repercussão geral: sujeito ativo do ICMS na importação.
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