Imposto de importação: o que é e como calcular

O imposto de importação é o tributo federal cobrado sobre o valor aduaneiro do bem, pela alíquota da TEC definida pelo NCM. Ele abre uma conta com IPI, PIS, Cofins e ICMS: no exemplo deste artigo, com II de 14%, os tributos somam 67,5% do valor aduaneiro.

Equipe Paggo

Atualizado em

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Colagem com torres de vidro, representando a empresa que importa mercadorias e os tributos cobrados no desembaraço aduaneiro

O imposto de importação é federal e incide sobre o valor aduaneiro do bem

O imposto de importação (II), muitas vezes chamado de taxa de importação, é o tributo da União que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme o Decreto-Lei 37/1966. Na importação para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro da declaração de importação, e é nesse momento que o valor sai da conta da empresa, junto com os demais tributos federais.

A base de cálculo é o valor aduaneiro: o preço da mercadoria somado ao frete e ao seguro internacionais até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de entrada, como detalha o art. 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), convertido em reais pela taxa de câmbio da data do registro. O contribuinte é o importador, e como o II tem função regulatória, o Poder Executivo pode alterar suas alíquotas sem lei nova.

A alíquota do imposto de importação sai da TEC pelo NCM, mas o Brasil aplica exceções

Não existe uma alíquota única do imposto de importação no Brasil. Cada produto tem a sua, definida na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul a partir do código NCM de oito dígitos. A TEC vigente está no Anexo I da Resolução Gecex 272/2021, e os demais anexos trazem as exceções em que o Brasil cobra alíquota diferente da TEC, como a LETEC e a LEBIT/BK; os ex-tarifários saem em resoluções próprias do Gecex.

Por isso, a consulta correta cruza o NCM com a TEC e com os anexos de exceção, reunidos na planilha de Tarifas Vigentes do MDIC, atualizada em 11/11/2026. Um NCM errado muda a alíquota do II e, em cascata, a base de todos os tributos seguintes.

O imposto de importação é só um dos cinco tributos cobrados no desembaraço

Os impostos sobre produtos importados não se resumem ao II. Cada tributo tem base própria, e quase todos incluem o anterior na sua base. A tabela é o roteiro do cálculo, na ordem em que ele acontece.

TributoBase de cálculoAlíquotaVolta como crédito?
1. IIValor aduaneiroTEC pelo NCMnão, vira custo
2. IPIValor aduaneiro + IITIPI pelo NCMsim, para industrial ou equiparado
3. PIS e Cofins-ImportaçãoValor aduaneiro2,1% e 9,65% (regra geral)só no regime não cumulativo
4. Taxas e despesasTaxa do Siscomex, AFRMM e outrasValores própriosnão, vira custo
5. ICMSValor aduaneiro + passos 1 a 4, calculada por dentroInterna do estadosim, para contribuinte

O IPI segue o art. 190 do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010). O PIS e a Cofins seguem os arts. 7º e 8º da Lei 10.865/2004, e o ICMS, o art. 13 da LC 87/1996. Entre os impostos da conta, o II é o único que, em nenhum regime, volta como crédito; as taxas do passo 4 também viram custo.

Como calcular o imposto de importação e os demais tributos: no exemplo, a conta chega a 67,5% do valor aduaneiro

O exemplo é ilustrativo: uma empresa importa um equipamento para revenda com valor aduaneiro de R$ 100.000 (mercadoria, frete e seguro já convertidos em reais), II de 14%, IPI de 10%, PIS e Cofins na regra geral, R$ 1.000 de taxa do Siscomex e AFRMM e ICMS interno de 18%.

PassoContaValor
1. IIR$ 100.000 × 14%R$ 14.000,00
2. IPI(R$ 100.000 + R$ 14.000) × 10%R$ 11.400,00
3. PIS e CofinsR$ 100.000 × 2,1% e × 9,65%R$ 2.100,00 e R$ 9.650,00
4. TaxasSiscomex e AFRMMR$ 1.000,00
5. ICMSR$ 138.150 ÷ (1 − 0,18) = R$ 168.475,61 × 18%R$ 30.325,61
Total de tributosII + IPI + PIS + Cofins + ICMSR$ 67.475,61 67,5% do valor aduaneiro

O valor do imposto de importação, R$ 14.000, é só 20,7% dos tributos da operação, e o passo 5 é o que mais confunde: somam-se valor aduaneiro, II, IPI, PIS, Cofins e taxas (R$ 138.150) e divide-se por 0,82, porque o ICMS integra a própria base. A base de R$ 168.475,61 coincide com o custo total desembolsado na operação, mercadoria incluída. Por esse efeito, o imposto estadual pesa 2,2 vezes o federal que dá nome à conta.

Tributos pagos na importação de R$ 100 mil de valor aduaneiro, em R$ mil
ICMS
Imposto de importação
Demais tributos federais
ICMS 30,3 Imposto de importação 14,0 IPI 11,4 Cofins-Importação 9,7 PIS-Importação 2,1

Exemplo ilustrativo: II de 14%, IPI de 10% e ICMS de 18% são hipotéticos; PIS e Cofins na regra geral, sem adicional de Cofins-Importação. Taxas (R$ 1 mil) fora do gráfico.

Dos R$ 68,5 mil que saem no desembaraço, só R$ 15 mil ficam como custo no Lucro Real

O valor pago na importação e o custo final são números diferentes, e a distância entre eles depende do regime. No exemplo, a empresa desembolsa R$ 68.475,61 entre tributos e taxas. Se ela está no Lucro Real, é contribuinte do ICMS e revende o equipamento, recupera como crédito o IPI, o PIS e a Cofins e o ICMS, e fica com R$ 15.000 de custo: o II e as taxas. No Lucro Presumido, o PIS e a Cofins não geram crédito, e o custo sobe para R$ 26.750.

Desembolso no desembaraço e custo final da mesma importação, por regime, em R$ mil
Saída de caixa na importação
Custo final no Lucro Real
Custo final no Lucro Presumido
Saída no desembaraço 68,5 Custo no Presumido 26,8 Custo no Real 15,0

Mesmo exemplo ilustrativo, com importadora equiparada a industrial e contribuinte do ICMS nos dois regimes. Crédito de PIS e Cofins-Importação só no regime não cumulativo (art. 15 da Lei 10.865/2004).

O crédito, porém, só é abatido dos débitos das vendas nas apurações seguintes e, se as vendas demoram, vira saldo credor. No Lucro Real do exemplo, a saída no desembaraço é 4,6 vezes o que fica como custo, e a diferença, R$ 53.475,61 em créditos, precisa estar prevista no caixa até ser compensada.

Isenção de imposto de importação depende de regime ou de produto, não do valor da compra

Para a empresa, a redução do II vem de enquadramentos específicos, cada um com condições a cumprir:

  • Ex-tarifário: reduz o II de bens de capital e de informática sem produção nacional equivalente, por resolução do Gecex.
  • Drawback: suspende ou isenta os tributos sobre insumos usados em produto exportado.
  • Zona Franca de Manaus e regimes aduaneiros especiais, como admissão temporária e entreposto, com suspensão condicionada.
  • Imunidade constitucional de livros, jornais e periódicos.

Com a Reforma Tributária, o II continua, PIS, Cofins e ICMS viram CBS e IBS até 2033 e o IPI zera na maior parte dos produtos

A EC 132/2023 não mexe no imposto de importação, que segue como tributo regulatório da União. O que muda é o resto da conta, regulado pelos arts. 65 a 78 da LC 214/2025.

Tributo atualO que aconteceQuando
IIPermanece, com a mesma base e a TECsem mudança
PIS e Cofins-ImportaçãoExtintos e substituídos pela CBS na importação2027
IPIAlíquota zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus2027
ICMSReduzido a 90%, 80%, 70% e 60% e extinto; o IBS assume2029 a 2033

O IBS e a CBS na importação usam as mesmas alíquotas da compra do bem no País (art. 71) e são pagos até a entrega da mercadoria (art. 76). A base é o valor aduaneiro acrescido do II, do Imposto Seletivo, da taxa do Siscomex, do AFRMM e de outros tributos até a liberação, sem IPI, ICMS e ISS (art. 69), e o importador do regime regular toma o valor pago como crédito (art. 78). No exemplo, essa base seria de R$ 115.000, 32% menor que a base de R$ 168.475,61 do ICMS hoje, porque deixa de haver tributo sobre tributo. O cronograma completo está no guia da Reforma Tributária.

Na compra de pessoa física em site certificado no Remessa Conforme, o II é zero até US$ 50 desde maio de 2026

Para quem compra como pessoa física em plataforma certificada no Remessa Conforme, a Receita Federal aplica, desde 12/05/2026, alíquota zero de II até US$ 50 e de 60% acima disso, até US$ 3.000, com desconto de US$ 30 no imposto, segundo a página de tributação das remessas internacionais. A mudança veio da MP 1.357/2026, convertida na Lei 15.502/2026. O ICMS continua, de 17% a 20% conforme o estado. A alíquota zero e o desconto valem só para pessoa física: a empresa que recebe encomenda pelo regime simplificado paga 60% de II, e a importação comercial comum segue a conta deste artigo.

O que o financeiro precisa acompanhar em cada importação

Cada declaração gera um débito em conta dos tributos federais, a guia do ICMS e créditos que só viram caixa quando há débito para abater.

A Paggo é uma plataforma financeira que se integra ao ERP da empresa. Ela importa os extratos de qualquer banco via Open Finance para a conciliação, organiza o contas a pagar com fluxos de aprovação por valor e tipo de despesa e mostra na projeção de caixa as saídas previstas, como os tributos de cada importação, ao lado dos demais compromissos. A página de Reforma Tributária compara a carga que a empresa paga hoje com a de cada ano da transição.

Entenda como a Paggo pode prever no caixa da sua empresa o desembolso e o crédito dos tributos de cada importação.

Perguntas frequentes sobre o imposto de importação

Qual é a alíquota do imposto de importação?

Depende do NCM do produto: vale a alíquota da TEC, salvo exceção aplicada pelo Brasil, como ex-tarifário. Não há uma alíquota única para todas as importações.

O frete entra na base do imposto de importação?

Sim. O valor aduaneiro inclui o frete e o seguro internacionais até o ponto de entrada no País.

Quando o imposto de importação é pago?

No registro da declaração de importação, quando ocorre o fato gerador. Os tributos federais são debitados na conta do importador, e a mercadoria só é entregue com o ICMS pago ou exonerado.

Empresa do Simples Nacional paga imposto de importação?

Sim. O art. 13, §1º, da LC 123/2006 deixa fora do DAS o II, o IPI, o PIS e a Cofins na importação e o ICMS na entrada de bens do exterior. A empresa do Simples paga esses tributos no desembaraço, pelas regras gerais.

Importar por conta e ordem muda quem paga o imposto?

A trading registra a declaração, mas o adquirente responde solidariamente pelos tributos. Na Reforma, o art. 72 da LC 214/2025 define o adquirente como contribuinte do IBS e da CBS nessa modalidade.

Para qual estado vai o ICMS da importação?

Para o estado onde está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação, segundo a tese do STF no Tema 520 de repercussão geral.

Fontes consultadas

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