Credor: o que é e direitos do credor

Credor é a pessoa ou a empresa que tem direito de receber um valor de outra, o devedor. Esse direito permite exigir o pagamento no vencimento, cobrar juros e correção no atraso e acionar os bens do devedor.

Equipe Paggo

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Leitura de 10 min
Colagem com um analista diante de pilhas de papéis, representando o credor que confere contratos e títulos a receber

Credor: o que é e quem é o credor

Credor é a pessoa física ou jurídica que tem direito de receber algo de outra, o devedor, em razão de uma obrigação: uma venda a prazo, um empréstimo, um contrato de serviço, uma nota promissória. No feminino, credora; em inglês, creditor. A palavra descreve uma posição na relação: o banco que empresta e o fornecedor que vende a prazo são credores.

O Código Civil (Lei 10.406/2002) trata dessa relação no direito das obrigações: de um lado, o credor, que pode exigir a prestação; do outro, o devedor, que deve cumpri-la. Quando a obrigação não é cumprida, respondem pelo inadimplemento todos os bens do devedor (art. 391), e é essa garantia geral que dá valor ao crédito.

PosiçãoO que temQuando a empresa ocupa a posiçãoContabilidade
CredorDireito de receber a prestação no prazo combinadoVende a prazo ao clienteContas a receber
DevedorDever de cumprir a prestação na forma combinadaCompra a prazo do fornecedor, do banco ou do fiscoContas a pagar

A mesma empresa ocupa os dois lados: é credora dos clientes e devedora dos fornecedores. Este artigo olha para o lado credor. Para ler qualquer crédito, três perguntas organizam os direitos do credor, e as seções seguintes reabrem cada uma:

PerguntaO que ela respondeBase legal
1. O que o credor pode exigir?Valor, prazo e forma do pagamento, e a possibilidade de ceder o créditoCódigo Civil, arts. 286, 308 e 313
2. O que pode fazer se o devedor atrasa?Cobrar juros, correção e honorários e executar os bensCódigo Civil, arts. 389, 391, 395 e 397
3. Em que posição recebe se faltar dinheiro?Ordem de preferência entre credoresCódigo Civil, art. 1.422; Lei 11.101/2005, art. 83

Tipos de credor: pela origem do crédito e pela garantia

Pela origem, o credor comercial é quem vende a prazo, o financeiro é quem empresta dinheiro e o credor por título detém um documento de crédito, como a duplicata ou a nota promissória.

O credor com garantia real tem um bem do devedor vinculado à dívida, como uma hipoteca ou um penhor: o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (art. 1.419). O credor quirografário não tem esse vínculo e depende do patrimônio geral do devedor.

Duplicata e nota promissória são títulos executivos extrajudiciais (art. 784, I, do Código de Processo Civil) e facilitam a cobrança, mas não mudam essa classificação: sem garantia real, o credor continua quirografário na fila de pagamento.

Direitos do credor: o que ele pode exigir (pergunta 1)

O primeiro direito do credor é receber exatamente o que foi combinado. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente (art. 308), e o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313).

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la (art. 304), como o avalista ou o fiador. O segundo direito é ceder o crédito. O credor pode transferi-lo a terceiro, se a natureza da obrigação, a lei ou o contrato com o devedor não se opuserem (art. 286), e a cessão leva junto os acessórios, como garantias e juros (art. 287).

Os direitos têm prazo. A pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I); quando a lei não fixa prazo menor, a regra geral é de dez anos (art. 205). Os títulos de crédito têm prazos próprios, em geral mais curtos: a execução da duplicata e da nota promissória prescreve, em regra, em três anos, e vale confirmar o prazo de cada título.

O que o credor pode fazer quando o devedor atrasa (pergunta 2)

Se a obrigação é positiva, líquida e tem data de vencimento, a mora começa sozinha no vencimento (art. 397). Sem prazo fixado, o credor precisa antes interpelar o devedor, judicial ou extrajudicialmente. Desde a mora, o devedor responde pelos prejuízos, com juros, atualização monetária e honorários advocatícios (art. 395). Sem índice de correção convencionado, a atualização usa o IPCA (art. 389, parágrafo único), e, quando os juros não foram convencionados, a taxa legal é a Selic descontado esse índice (art. 406, §1º).

O exemplo abaixo mostra a conta de um crédito comercial de R$ 50.000, vencido há 90 dias, com contrato que prevê multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA.

O que se soma ao principal de R$ 50.000 após 90 dias de atraso, em R$
Encargos de mora previstos em contrato
Total acima do principal: 3.100 = 6,2% de 50.000 Juros de mora Multa Correção 1% ao mês, 3 meses 2% do principal 1,2% no período 1.500 1.000 600

Exemplo ilustrativo e simplificado: juros simples, IPCA de 1,2% no período e sem honorários. Premissas convencionadas em contrato, conforme os arts. 389, 395 e 406 do Código Civil. Se o devedor for consumidor, a multa de mora não pode passar de 2% da prestação (art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor).

O credor decide como cobrar. Pode renegociar, notificar o devedor pela cobrança extrajudicial ou ir à Justiça, por ação de cobrança, ação monitória ou execução, conforme o documento que o credor tem (veja a ação de cobrança). A inadimplência só se controla quando o vencido por cliente está visível desde o primeiro dia.

Quem recebe primeiro quando o devedor não paga tudo (pergunta 3)

Quando o patrimônio do devedor não cobre todas as dívidas, os credores não recebem na mesma hora nem na mesma proporção. O credor hipotecário e o pignoratício podem executar o bem dado em garantia e têm preferência no pagamento sobre os demais credores, ressalvadas as dívidas que outras leis mandam pagar antes (art. 1.422 do Código Civil e parágrafo único). Na falência, a Lei 11.101/2005 fixa a ordem no art. 83, com a redação da Lei 14.112/2020.

Ordem de pagamento dos credores na falência: dentro do art. 83, o fornecedor sem garantia é o quarto
Credor quirografário, a posição da venda a prazo sem garantia
Demais classes
1º Trabalhistas, até 150 salários-mínimos por credor 2º Garantia real, até o valor do bem gravado 3º Tributários, exceto multas tributárias 4º Quirografários, com os saldos que passam dos limites 5º Multas contratuais, penas pecuniárias e multas tributárias 6º Créditos subordinados cada classe só recebe depois de pagas integralmente as anteriores

Posições renumeradas de 1 a 6 para leitura; na lei, são os incisos I, II, III, VI, VII e VIII do art. 83, porque os incisos IV e V foram revogados. Antes dessa lista, a lei paga os créditos extraconcursais do art. 84, como as despesas e as custas da própria falência, as restituições em dinheiro e os créditos trabalhistas de natureza salarial dos três meses anteriores (arts. 150 e 151). Depois dos subordinados vêm os juros posteriores à falência (art. 83, IX). Fonte: Lei 11.101/2005, art. 83, texto compilado no portal do Planalto, consultado em 09/11/2026.

Para quem vende a prazo, a consequência é direta: na falência, o fornecedor sem garantia só recebe o que sobra depois dos trabalhistas, dos credores com garantia real e dos tributos. Por isso, antes de conceder prazo ou limite grande a um cliente de maior risco, vale pedir uma garantia que mude a posição do crédito, em vez de contar apenas com o título.

Deveres do credor: quitação e cobrança sem abuso

O credor tem obrigações. A primeira é dar quitação: o devedor que paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não lhe for dada (art. 319). A entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento (art. 324), o que obriga a empresa a baixar e devolver o documento de uma dívida paga.

A segunda é receber no tempo, no lugar e na forma combinados. O credor que se recusa a receber entra em mora (art. 394), e o devedor pode depositar o valor, judicialmente ou em estabelecimento bancário, o que extingue a dívida quando observadas as condições legais (art. 334).

A terceira é cobrar com respeito. Quando o devedor é consumidor, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o inadimplente a constrangimento, ameaça ou ridículo (art. 42), e o uso desses meios na cobrança é crime (art. 71).

Como a empresa credora protege o que tem a receber

Os direitos do credor só valem se a empresa conseguir prová-los e exercê-los a tempo. Isso começa em formalizar a venda com contrato ou nota, com valor e vencimento definidos, o que torna a obrigação líquida e a mora automática. Segue em acompanhar o vencido por cliente, registrar toda notificação e controlar a prescrição de cada título, além de baixar com rapidez o que foi pago.

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Perguntas frequentes sobre o credor

O que são credores?

Credores são as pessoas ou empresas que têm direito de receber algo de um devedor, como um valor em dinheiro, um bem ou um serviço.

Qual é a diferença entre credor e devedor?

O credor tem o direito de receber a prestação; o devedor tem o dever de cumpri-la. A empresa é credora dos clientes, nas contas a receber, e devedora dos fornecedores, nas contas a pagar.

Quem é o credor numa venda a prazo e num financiamento?

Na venda a prazo, o credor é o vendedor, que entregou a mercadoria e espera o pagamento das parcelas. No financiamento, o credor é o banco ou a financeira que emprestou o dinheiro, e o devedor é quem o recebeu.

O credor pode cobrar a qualquer momento?

Em regra, só depois do vencimento. Se a dívida é líquida e tem data, o atraso gera mora automática (art. 397 do Código Civil). Se não há prazo fixado, o credor pode exigir o pagamento de imediato (art. 331) e, para constituir o devedor em mora, precisa interpelá-lo. A lei também permite cobrar antes do vencimento em casos como a falência do devedor (art. 333).

O credor pode cobrar juros e multa?

Sim. O contrato pode prever multa e juros e, na mora, a lei assegura juros e correção mesmo sem previsão contratual (arts. 389, 395 e 406 do Código Civil). Se o devedor é consumidor, a multa de mora é limitada a 2% da prestação (art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor).

Qual é a diferença entre credor quirografário e credor com garantia real?

O credor com garantia real tem um bem do devedor vinculado à dívida e recebe com preferência pelo valor desse bem. O quirografário não tem garantia e recebe depois dos credores com garantia real, dos trabalhistas e dos tributos. A venda a prazo sem garantia gera crédito quirografário.

Quanto tempo o credor tem para cobrar a dívida?

Para dívida líquida constante de instrumento público ou particular, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Quando a lei não fixa prazo menor, a prescrição é de dez anos (art. 205). Os títulos de crédito têm prazos próprios, em geral mais curtos: a execução da duplicata e da nota promissória prescreve, em regra, em três anos.

Fontes consultadas

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