Calculadora da reforma tributária da Receita no GitHub

A Receita Federal publicou no GitHub, com licença livre, o código da calculadora oficial de CBS, IBS e Imposto Seletivo. Com isso, qualquer empresa pode rodar dentro dos próprios sistemas o mesmo cálculo que a Receita usa como referência.

Equipe Paggo

Atualizado em

Leitura de 7 min
Colagem editorial da Paggo com mãos sobre um teclado, representando o código da calculadora da reforma tributária publicado pela Receita Federal

A Receita abriu o código da calculadora que funcionava na web desde julho de 2025

Em 16 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. A autorização veio da Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, e o código saiu sob a licença MIT, que permite usar, modificar e distribuir o programa. Segundo a Receita, é o primeiro projeto de software do órgão publicado em ambiente aberto de desenvolvimento colaborativo, e a calculadora foi desenvolvida em conjunto com o Serpro.

A ferramenta em si não é nova: a versão web foi liberada em julho de 2025, em versão beta, e o código já podia ser baixado na Plataforma CBS. A mudança está no acesso: no GitHub, o código fica versionado, cada alteração é pública e a portaria registra os hashes das versões iniciais, o que permite à empresa verificar se o código que roda em casa é o mesmo que a Receita publicou.

O código saiu em três repositórios: regime regular, Simples Nacional e o PDF da nota de serviço

A Receita separou o código em três repositórios, e só dois deles calculam tributo.

RepositórioO que fazPara quem
calculadora-rtc-regime-regularCalcula CBS, IBS e Imposto Seletivo nas operações do regime regular, consulta as tabelas oficiais e gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicosEmpresas do lucro real e do lucro presumido
calculadora-rtc-simples-nacionalCalcula CBS e IBS nas operações do Simples Nacional e consulta as atividades por anexo e por cClassTribEmpresas do Simples e quem compra delas
calculadora-rtc-gerador-danfseGera o DANFSe em PDF a partir do XML da NFS-e não calcula tributoQuem emite nota de serviço

As duas calculadoras funcionam como uma API REST que a empresa instala no próprio servidor, escrita em Java 21 com Spring Boot e uma base SQLite que precisa ser gerada antes da primeira execução. Os arquivos de instruções dos repositórios não mencionam login nem certificado digital, já que o cálculo roda dentro do ambiente da empresa. Além do cálculo, a API do regime regular consulta as tabelas de CST, cClassTrib, NCM e NBS e as alíquotas da União, dos estados e dos municípios. O gerador de DANFSe, escrito em Go, serve a quem emite a nota fiscal de serviço eletrônica.

Em 2027, a calculadora exige que as alíquotas sejam importadas manualmente

Segundo a documentação, a calculadora traz cadastradas apenas as alíquotas de referência de 2026, o ano de teste em que a CBS é de 0,9% e o IBS de 0,1%; nesse período, a chamada não aceita alíquota informada pela empresa. Para fatos geradores a partir de 2027, a consulta de alíquotas de referência retorna erro, e cada chamada de cálculo precisa trazer as alíquotas nominais da CBS, do IBS estadual e do IBS municipal, além da do Imposto Seletivo quando ele incidir. Na prática, a partir de 2027 a calculadora aplica as regras, mas quem a usa precisa fornecer as alíquotas. O cronograma completo da transição está no guia da Reforma Tributária.

Na rota de diagnóstico, a calculadora devolve sucesso mesmo quando um item tem erro, e o resultado real está no estado de cada item:

Estado do itemO que significa
CALCULADOO tributo foi calculado com as regras vigentes
CALCULO_SIMULADOO resultado é uma simulação, não o cálculo definitivo
INCONSISTENCIA_ENTRADAAlgum campo do item não fecha, como NCM e cClassTrib incompatíveis
NAO_IMPLEMENTADOA regra daquele caso ainda não está no código
FALHA_TECNICAErro de execução, sem resultado

Quem integra a calculadora a um sistema precisa ler esse estado item a item, porque olhar só o retorno geral da chamada esconde notas com cálculo incompleto.

A complexidade da Reforma Tributária vai além do cálculo de impostos

A calculadora é a referência oficial para conferir um cálculo: dado um item e seus códigos de classificação, ela devolve quanto de CBS e IBS incide. O financeiro de uma empresa que recebe centenas de notas por mês precisa de outra resposta: quais notas chegaram, quanto crédito cada uma gera e qual é o saldo de cada CNPJ no fim do período.

Essa conta passa a pesar em 1º de janeiro de 2027, quando a CBS é cobrada em alíquota cheia e o PIS e a Cofins deixam de existir. O crédito de cada compra só pode ser usado depois que o imposto dela é pago, e uma nota que fica fora da apuração, ou que chega com o cClassTrib errado, vira crédito que a empresa deixa de usar ou usa errado.

A conta da calculadora é uma das cinco etapas dessa rotina:

Da nota recebida ao saldo por CNPJCalculadora da Receitaum item por vez, com dados digitados1Capturanotas de entradae saída2TributosCBS e IBSde cada nota3Créditose débitosde cada nota4Controlesaldo de créditose débitos por CNPJ5Fornecedoresos que favorecema operação

O símbolo da Paggo marca as etapas que a plataforma automatiza. A calculadora da Receita calcula o tributo de um item a partir dos dados informados; a captura das notas, a soma por CNPJ e a leitura por fornecedor ficam fora dela.

A Paggo se integra ao ERP e às contas bancárias da empresa e faz as cinco etapas de forma automática: captura as notas de compra na SEFAZ e nas prefeituras e as guias no DDA, lê a CBS e o IBS de cada documento com IA e apura créditos e débitos por CNPJ, com memorial de créditos por fornecedor e alíquota efetiva atualizada a cada transação.

Para incorporadoras que querem comparar a carga atual com um cenário de IBS e CBS, existe a calculadora da reforma tributária para incorporadoras.

Entenda como a Paggo pode apurar a CBS e o IBS de cada nota da sua empresa, por CNPJ, antes de 1º de janeiro de 2027.

Perguntas frequentes sobre a calculadora da reforma tributária da Receita

A calculadora da reforma tributária da Receita Federal é gratuita?

Sim. A versão web é gratuita desde julho de 2025, e o código publicado no GitHub em novembro de 2026 está sob licença MIT, que permite usar, copiar e modificar o programa sem custo.

Precisa de certificado digital para usar o código da calculadora?

Os arquivos de instruções dos repositórios não pedem login nem certificado digital. A calculadora roda no servidor da própria empresa, que só precisa gerar a base de dados antes da primeira execução.

Qual a diferença entre a calculadora web e o código no GitHub?

A versão web serve para simular operações uma a uma. O código no GitHub é a mesma regra de cálculo em forma de API, que a empresa instala e chama a partir dos próprios sistemas, com histórico de versões público.

A calculadora serve para empresas do Simples Nacional?

Sim. Há um repositório próprio, o calculadora-rtc-simples-nacional, que calcula CBS e IBS nas operações do regime e consulta as atividades por anexo e por cClassTrib.

O que é cClassTrib?

É o código de classificação tributária da CBS e do IBS informado em cada item da nota. Combinado com o CST, indica se o item paga alíquota cheia, tem redução, é isento ou segue regime específico, e por isso define a alíquota efetiva.

Posso usar o código da Receita num sistema comercial?

A licença MIT permite uso, modificação e distribuição, inclusive comercial, desde que o aviso de licença seja mantido. A empresa continua responsável por atualizar a versão a cada mudança publicada pela Receita.

O resultado da calculadora substitui a análise do contador?

Não. A calculadora aplica as regras a partir dos dados informados e marca como não implementados os casos que ainda não cobre. A escolha do cClassTrib de cada item continua sendo decisão da empresa com o contador.

Fontes consultadas

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