Adeque sua operação à Reforma Tributária

Não. A Paggo prepara empresas de qualquer segmento para o IBS e a CBS. A emissão da NFS-e, a captura das notas fiscais de compra e a apuração de créditos e débitos por CNPJ, com o memorial de créditos por fornecedor, servem para qualquer operação. A consultoria da Reforma também: ela parte das compras já realizadas de cada CNPJ e classifica cada fornecedor pelo crédito que ele gera no IBS e na CBS. Só a NF-e ABI e o simulador gratuito são específicos de quem vende imóveis, e na incorporação a consultoria também considera os redutores de ajuste e social e o regime de cada empreendimento.

A Paggo parte do histórico de pagamentos, recebimentos e tributos de cada CNPJ e classifica cada fornecedor pelo crédito que ele gera no IBS e na CBS: integral ou parcial. Em seguida compara a carga atual, a carga da Reforma com a cadeia atual e a carga com a cadeia ajustada. A entrega traz diagnóstico por CNPJ, cenários e plano de ação. A análise usa as operações já realizadas para orientar as próximas decisões. Ela não é um pedido de recuperação de tributos nem uma garantia de economia.

Não. A Paggo emite a NFS-e para empresas de qualquer segmento e a NF-e ABI para quem vende imóveis, a única operação que exige essa nota. A Central de Documentos também captura as NF-e de compra na SEFAZ, as NFS-e na maioria das prefeituras e os boletos e guias no DDA, e lê o IBS e a CBS de cada documento para a apuração.

A NF-e ABI (Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, modelo 77) é o documento fiscal eletrônico que registra a venda, a permuta, a cessão de direitos e as demais alienações onerosas de imóveis sob o IBS e a CBS. Foi criada no âmbito da LC 214/2025 e segue o leiaute do Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I versão 1.00a, publicado em agosto de 2026. Veja os dados do imóvel que a NF-e ABI exige no preenchimento.

Emite quem aliena o imóvel: incorporadoras, loteadoras, SPEs e demais contribuintes que vendem imóveis. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a obrigação começa em 01/12/2026 para o regime regular do IBS e da CBS e em 01/01/2027 para optantes do Simples Nacional e pessoas físicas contribuintes.

Sim. A Paggo emite a NF-e ABI pela integração própria com o ambiente nacional da Receita, como Responsável Técnico, com o certificado e-CNPJ da sua empresa assinando cada nota. Os cadastros de empreendimento, unidade e comprador preenchem a nota, os redutores são calculados automaticamente e seu time confere os campos sensíveis antes do envio. Integrada ao Contas a Receber da Paggo, cada parcela recebida gera os dados do evento de pagamento, e o IBS e a CBS de cada parcela ficam registrados por CNPJ para a apuração. A emissão também pode ser contratada sozinha, sem o Contas a Receber.

Na venda decorrente de incorporação, a nota principal, chamada de nota mãe, sai sem destaque de imposto, com cClassTrib 820005. O IBS e a CBS aparecem nos eventos de pagamento, um para cada parcela recebida, e é neles que entram os redutores de ajuste e social rateados. Na venda que não decorre de incorporação, os redutores ficam na própria nota.

O redutor de ajuste (arts. 257 e 258 da LC 214/2025) soma o custo de aquisição do imóvel (valor inicial, ITBI e laudêmio, ou o redutor anterior quando o imóvel veio de outro contribuinte) e as contrapartidas, como a outorga onerosa, corrigidos pelo IPCA e rateados por unidade e por parcela. O redutor social é de R$ 100 mil por imóvel residencial novo e de R$ 30 mil por lote residencial (art. 259), corrigido pelo IPCA desde 16/01/2025, usado uma única vez por imóvel e deduzido da base de cálculo depois do redutor de ajuste. Sobre a base que resta, as operações com imóveis têm redução de 50% nas alíquotas de IBS e CBS (art. 261, cClassTrib 200046). Na venda na planta, os redutores são rateados pelas parcelas e entram nos eventos de pagamento da NF-e ABI.

No RET da incorporação, o IBS e a CBS saem por alíquota fixa sobre a receita de cada parcela recebida, sem redutores e sem crédito: 2,08% (art. 485, I, da LC 214/2025) ou 0,53% na incorporação de interesse social (art. 485, II), para quem teve o pedido de RET efetivado antes de 01/01/2029. O loteamento com registro efetivado antes de 01/01/2029 tem uma opção parecida, de 3,65% sobre a receita bruta recebida (art. 486). Os cClassTrib são 221002, 221003 e 221004.