Termos e Condições Gerais de Uso
Vigência a partir de 1 de março de 2023
1. Introdução
Estes Termos e Condições Gerais de Uso definem as regras para acesso e utilização da plataforma Paggo, incluindo seu aplicativo. A Paggo Tecnologia Ltda. é sediada na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.365, cj. 33, Pinheiros, São Paulo, SP (CNPJ 47.883.739/0001-52).
A utilização dos serviços depende de aceitação total destes Termos. Ao usar a Plataforma, você concorda integralmente e se responsabiliza por todos os atos praticados.
2. Vinculação do usuário
O usuário acessa a plataforma por livre vontade e completa seu cadastro conforme indicado. A vinculação ocorre automaticamente ao clicar na declaração de aceite.
Comunicações enviadas pela Paggo por e-mail, SMS ou telefone são consideradas parte integrante dos Termos. O cadastro resulta no recebimento de comunicações eletrônicas, embora o usuário possa descadastrar-se de comunicações promocionais.
A Paggo pode alterar os Termos mediante publicação na Plataforma e notificação prévia. Alterações entram em vigor na data de publicação, a menos que informado diferentemente.
3. Funcionalidades da plataforma
A Plataforma permite que construtoras, incorporadoras e SPEs acessem serviços de pagamento de fornecedores, recebimento de valores, envio de lembretes e cobranças aos clientes, e outros benefícios oferecidos.
Usuários podem ter acesso para sociedades de propósito específico conforme indicadas no Anexo I. O usuário assume responsabilidade solidária para garantir que "Sociedades do Grupo Econômico" cumpram estes Termos.
A Paggo pode ampliar funcionalidades ou descontinuar serviços mediante comunicação prévia, sem dever indenização.
4. Acesso e uso da plataforma
Para usar os serviços, o usuário deve possuir CNPJ ativo, apresentar estatuto ou contrato social, e cadastrar "Usuários Autorizados" conforme Anexo II.
O usuário declara que documentos fornecidos são completos e as informações são verdadeiras e exatas, responsabilizando-se criminalmente pela veracidade.
Para operacionalizar os serviços, será aberta uma conta com o Parceiro (Celcoin). O usuário autoriza o acesso ao "Certificado Digital A1" para consultas de Notas Fiscais.
O acesso ocorre via autenticação com e-mail (Microsoft/Gmail) ou token enviado para e-mail cadastrado. O usuário deve cumprir com alterações nos requisitos de acesso implementadas pela Paggo.
O usuário adere ao sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) conforme Anexo III e autoriza que dados de saldo sejam utilizados para treinamento de modelos de IA, sempre respeitando legislação de proteção de dados.
5. Análise de cadastro e informações
A Paggo pode solicitar informações e documentos adicionais para garantir veracidade e cumprimento regulatório. O usuário está ciente de que a Paggo realizará consultas na Receita Federal, bases de restrições creditícias (SPC/SERASA) conforme permitido em lei.
6. Remuneração
O usuário paga à Paggo valores acordados em Proposta Comercial. Valores são atualizados anualmente pelo IPCA/IBGE.
Atraso ou falta de pagamento implica multa de 2% e juros de 1% ao mês pro rata die. Após até 10 dias de inadimplemento, a Paggo notifica o usuário com prazo de cura de 10 dias. Sem pagamento, os serviços podem ser suspensos.
Tarifas podem ser alteradas se houver impacto na margem da Paggo (alteração de comissionamento, tributação). A Paggo notifica com 15 dias de antecedência. O usuário pode requerer rescisão em 10 dias da notificação.
Descrição de serviços consumidos é enviada em Nota Fiscal entre o 3º e 5º dia útil do mês seguinte, com 7 dias para pagamento.
O usuário pode receber rendimentos de saldo mantido na Conta conforme Termo de Adesão (Anexo V).
7. Uso indevido da plataforma
Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve informar à Paggo imediatamente. O acesso à Conta pode ser temporariamente bloqueado até recebimento de novas Credenciais de Acesso.
8. Práticas proibidas
É terminantemente proibido:
- Ceder, transferir, copiar, modificar ou explorar economicamente a Plataforma
- Instalar vírus ou código malicioso
- Prejudicar segurança ou funcionamento da Plataforma
- Acessar dados não autorizadamente ou violar privacidade
- Utilizar credenciais de terceiros ou compartilhar as próprias
- Carregar conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório
- Praticar atos contrários à legislação
A Paggo pode suspender ou cancelar cadastro em caso de suspeita de fraude ou descumprimento.
9. Responsabilidades do usuário e da Paggo
O usuário é exclusivamente responsável por atos praticados na Plataforma, por si e pelos Usuários Autorizados, devendo respeitar os Termos e legislação aplicável.
O usuário deve:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas
- Atualizar imediatamente informações que sofram alterações
- Desempenhar obrigações com padrões éticos altos
- Usar os Serviços apenas para fins lícitos
- Agir conforme legislação vigente
- Responsabilizar-se integralmente por Usuários Autorizados
- Manter segurança de Credenciais de Acesso
- Informar imediatamente suspeitas de acesso indevido
- Respeitar Direitos de Propriedade Intelectual da Paggo
- Pagar pontualmente a Remuneração
- Equipar-se com dispositivos adequados e acesso à internet
- Manter ambiente seguro com antivírus e firewall
- Utilizar navegadores e sistemas operacionais atualizados
- Arcar com custos de conexão e internet
A Paggo assume obrigações de:
- Manter a Plataforma disponível, tomando medidas para estabilidade
- Incluir referências sobre coleta e uso de dados pessoais em políticas de privacidade
- Tratar dados pessoais com medidas administrativas e técnicas de proteção
- Oferecer atendimento em dia e horário comercial (fuso Brasília)
- Verificar veracidade de informações e consultar bases de dados
O usuário é responsável por violações destes Termos de Uso e da lei. Em caso de infração, o usuário responde perante a Paggo e terceiros por todas as perdas, danos e prejuízos diretos e indiretos, sujeitando-se a sanções civis e penais.
A Paggo não pode ser responsabilizada por acessos indevidos à conta, danos resultantes de má utilização da Plataforma, ou veracidade de informações pessoais fornecidas pelo usuário.
A Paggo utiliza serviços de terceiros para manutenção da Plataforma, regidos por termos próprios. Não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade, como interrupções de conexão, falhas técnicas ou problemas na internet.
10. Direito de recusa, cancelamento e suspensão de cadastro
Ao solicitar contratação, a Paggo pode avaliar interesse comercial e optar por não prosseguir se o usuário fornecer informações inexatas ou se houver indícios de atos ilícitos.
O usuário pode cancelar cadastro a qualquer tempo na Plataforma. Cancelamento também cancela todos os Usuários Autorizados vinculados.
A Paggo pode suspender ou cancelar cadastro se identificar desvio de finalidade, operações fora do padrão, transações fraudulentas, fornecimento de informações falsas, não fornecimento de documentos adicionais solicitados, ou descumprimento de condições. Nenhuma indenização é devida nesses casos.
A Paggo pode cancelar serviços imotivadamente com 30 dias de antecedência ou em caso de falência do usuário.
11. Direitos da Paggo sobre a plataforma
A Paggo concede licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma apenas para usufruir dos Serviços, desde que o usuário cumpra obrigações.
Todos os Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma, funcionalidades, textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos e conteúdos são propriedade exclusiva da Paggo.
É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, fazer engenharia reversa ou explorar a Plataforma sem consentimento. Uso não autorizado viola Direitos de Propriedade Intelectual.
A Paggo pode alterar ou remover Conteúdo sem comunicação prévia, sem que direitos do usuário sejam afetados.
Desenvolvimentos, melhorias, atualizações ou novas versões realizadas pela Paggo, mesmo por sugestão do usuário, são titularidade da Paggo, podendo ser empregados, adaptados, reproduzidos, distribuídos, comercializados ou cedidos livremente.
O usuário reconhece que a Paggo é livre para usar, modificar, publicar e comercializar comentários, ideias, técnicas ou materiais enviados ("Feedback"). O usuário cede à Paggo todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual sobre Feedbacks gratuitamente, de forma irrevogável e perpétua.
12. Suporte técnico da plataforma
Serviço de suporte técnico limita-se a esclarecimentos sobre funcionamento da Plataforma, pressupondo conhecimento do usuário sobre seu equipamento e sistema operacional.
Suporte não abrange conexão à internet, redes internas ou computadores do usuário. A Paggo não se responsabiliza por não funcionamento oriundo de falhas de conexão ou equipamentos.
O usuário pode encontrar suporte via chat on-line na Plataforma ou contatar via terminais de autoatendimento ou telefone.
13. Canais de atendimento e comunicação
Apenas contatos realizados por Canais de Atendimento oficiais são reconhecidos. Canal oficial: suporte@paggo.ai
Comunicações e notificações enviadas pela Paggo ao e-mail cadastrado são válidas. O usuário é responsável por manter e-mail atualizado.
14. Do prestador da solução tecnológica de banco como serviço
O usuário está ciente de que a Conta será aberta com "Celcoin Instituição de Pagamento S.A." (CNPJ 13.935.893/0001-09), parceira contratada pela Paggo para prestação de solução de Banco como Serviço (BaaS), incluindo abertura, gerenciamento de contas e processamento de transações.
O usuário está ciente de que dados fornecidos serão utilizados pela Celcoin apenas para cumprimento da relação contratual e deveres regulatórios, respeitando legislação de proteção de dados. Celcoin pode solicitar informações complementares.
15. Disposições gerais
Ações que configurem crime, má-fé ou contrário aos bons costumes serão comunicadas às autoridades competentes, especialmente operações configuradas em legislação sobre lavagem de bens e valores.
Estes Termos não criam vinculação de mandato, representação, parceria ou vínculo empregatício. A Paggo permanece entidade independente.
A Paggo pode ceder direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico mediante comunicação prévia.
Se disposição for considerada inválida, demais disposições continuam produzindo efeitos.
Omissão ou tolerância da Paggo em exigir cumprimento não constitui renúncia de direitos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas devem ser resolvidas amigavelmente; persistindo, será competente o foro da comarca de São Paulo/SP.
Para dúvidas ou comentários, contatar: suporte@paggo.ai
Anexo I — Sociedades do Grupo Econômico
Sociedades afiliadas consideradas contratantes dos Serviços e usuárias da Plataforma, listadas com CNPJ. Pode ser alterado/atualizado diretamente pela Contratante na Plataforma conforme necessário.
Anexo II — Usuários Autorizados
Indivíduos designados como "Usuários Autorizados" para acessar a Plataforma. A Contratante é responsável por definir acessos, permissões e configurações, incluindo abertura/encerramento de contas, limites transacionais e aprovadores de pagamento.
Pode ser alterado/atualizado diretamente na Plataforma conforme necessário.
Anexo III — Termo de Adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado)
O usuário adere ao sistema DDA para consulta e pagamento de boletos registrados via Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). Inclui todas as sociedades do Anexo I.
O usuário está ciente de que após cadastramento no DDA, pode não mais receber boletos em papel, responsabilizando-se por consultar eletronicamente informações de cobrança.
O usuário é responsável por diariamente consultar, agendar e pagar boletos exibidos no DDA. O DDA não realiza pagamentos automaticamente. Falta de pagamento produz efeitos de mora; a Paggo não é responsável.
É responsabilidade do usuário pagar dívidas representadas por cobranças no DDA. Disponibilização via DDA resulta em ciência de recebimento; não recebimento em papel não isenta quanto ao emissor.
O usuário autoriza a Paggo a consultar cobranças bancárias em seu nome no sistema DDA. A Paggo não garante disponibilização de 100% das cobranças. Se não for possível acessar por canais eletrônicos, é responsabilidade do usuário obter informações sobre cobranças e pagar até vencimento.
Condições do serviço
Compete ao usuário pagar pontualmente boletos apresentados via DDA; é responsável por mora junto aos cedentes se não cumprir. Cobranças podem ser pagas até vencimento; após vencimento, aplicam-se encargos moratórios.
A Paggo não se responsabiliza pela exatidão de dados apresentados pelos emitentes; o usuário deve verificar informações com o cedente. Não se responsabiliza por atos ou omissões que impossibilitem apresentação via DDA.
A Paggo pode definir dados apresentados e forma de apresentação dos boletos. O usuário compromete-se a manter cadastro atualizado e notificar alterações, sob pena de responder por perdas e danos.
Recomenda-se pagamento via Plataforma para evitar duplicidade. Cobranças via DDA não apresentam linha digitável ou código de barras. Boletos em atraso requerem contato com cedente para atualização.
A Paggo não se responsabilizará por negligência ou descumprimento do Termo.
Adesão e exclusão
Termo de Adesão vigora por prazo indeterminado a partir de assinatura. Partes podem rescindir a qualquer tempo via suporte@paggo.ai.
Com exclusão do DDA, se emissor efetuar alterações antes de vencimento, atualizações não serão apresentadas. Após exclusão, retomam-se envios em papel; boletos DDA anteriores continuam disponíveis digitalmente.
A Paggo não disponibilizará boletos já apresentados via DDA até data de exclusão que estejam pendentes; o usuário deve solicitar nova via ao emissor.
Usuário declara-se ciente de que cancelamento na Plataforma não implica exclusão do DDA em outras instituições. Encerramento ou inativação deve ser precedido de prévio cancelamento de adesão.
A Paggo pode promover alterações no Termo, comunicando as mudanças. A Paggo realizará coleta, armazenamento e tratamento de dados respeitando privacidade e legislação de proteção de dados, conforme Política de Privacidade.
Solução de controvérsias
Na ocorrência de conflitos, o usuário deve contatar a Paggo via suporte@paggo.ai como primeiro meio para resolução, evitando judicialização. A Paggo preza por efetiva resolução de controvérsias e reclamações.
Leis da República Federativa do Brasil regem o Termo. Para dirimir controvérsias, elege-se o foro da comarca de São Paulo/SP.
Anexo V — Termo de Adesão a Conta Remunerada
Termo refere-se à adesão do Titular da Conta para receber eventuais rendimentos de saldo mantido em conta. Inclui todas as sociedades do Anexo I com conta Paggo.
O Titular declara e concorda, de forma irrevogável, que a Celcoin terá faculdade (mas não obrigação) de destinar 100% da Remuneração do Rendimento Líquido de Saldo (após desconto de tributos — PIS, COFINS e IR retido) em periodicidade definida pela Celcoin, observando regulamentação do Banco Central, incluindo Resolução BCB 80/2021. Celcoin pode a qualquer tempo não exercer esta faculdade sem aviso prévio, sem que o Titular tenha direito ou pretensão.
Remuneração do Rendimento Líquido de Saldo representa somatória de remunerações pagas pelo Banco Central ou União à Celcoin pela aplicação de saldo em conta de pagamento. Horário de corte é 16h30, ajustado pela diferença entre Saídas e Entradas ocorridas entre 16h30 e 23h59; se Entradas excedem Saídas, saldo de 16h30 não é ajustado.
O Titular autoriza que Celcoin pague a parcela da Remuneração do Rendimento em conta transitória de titularidade da Paggo (Celcoin Pagamentos SA; agência 0001; conta 300540325523) para que Paggo valide valores e os atribua ao Titular, seja via transferência, pagamento de obrigações indicadas pelo Titular, ou outra destinação pactuada. Celcoin não é responsável pela destinação dos recursos; Paggo é única responsável.
Autorização pode ser revogada apenas com autorização expressa da Paggo e de comum acordo com Celcoin.
Todos os termos aplicam-se a todas as contas de pagamento atualmente detidas pelo Titular com Paggo gerenciadas pela Celcoin, bem como contas futuras, a menos que expressamente indicado diferentemente.
Declarações de aceite
- Declaro que li e aceito o inteiro teor destes Termos de Uso, ficando obrigado(a) e sujeito(a) aos direitos e obrigações aqui previstos.
- Declaro serem completas e verdadeiras as informações fornecidas à Paggo para fins de cadastro e estar ciente de que tais informações condicionaram a celebração destes Termos de Uso.